DOE 03/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2024
Nº DO PROCESSO: 43022.004871/2024-32
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº090/2024
CONVENENTES: A Superintendência de Obras Públicas – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superin-
tendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de Identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15, residente e
domiciliado à Rua PE Francisco Pita, nº 1244, Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP 60821-050, doravante denominado Concedente e MUNICÍPIO DE
PACUJÁ – CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.734.148/0001-07, cuja Prefeitura está localizada na R. Vinte e Dois de Setembro, 325 - Centro, Pacujá - CE,
62180-000, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo prefeito municipal, SR. RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO
, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 068.191.343-63, residente e domiciliado na cidade de PACUJÁ – CE;. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NAS LOCALIDADES DE BOM GOSTO, OLHO DÁGUA, SANTA LUZIA, VAQUEJADOR E CARRO
QUEBRADO, NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para
esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente
instrumento, independentemente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do
Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto
Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições
seguintes; FORO: FORTALEZA-CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura
do presente Instrumento; VALOR GLOBAL: R$ 2.519.994,44 VALOR: I) Recursos do CONCEDENTE: R$2.408.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oito
mil reais) E II) Recursos do CONVENENTE: R$ 111.994,44 (cento e onze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos); DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: conta de dotação aprovada pela Lei nº 18.430, de 24/07/2023, com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.261.11639–
restauração de estradas vicinais municipais; Elemento de Despesa: 444042 – AUXÍLIOS; Região:11 –Sertão de Sobral; Fonte: 500 – Recurso Ordinário do
Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 27 DE JUNHO DE 2024; SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (Superintendente da SOP) E
RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO (PREFEITO DE PACUJÁ – CE).
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES - SUPAE
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Nº DO PROCESSO: 43022.005313/2024-94
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº115/2024
CONVENENTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por
seu Superintendente, José Valdeci Rebouças, brasileiro, servidor público, portador de identidade nº 96002349293, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15,
residente e domiciliado à Rua Padre Francisco Pita, 1244, Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP 60821-050, doravante denominado CONCEDENTE
e MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, inscrito no CNPJ sob o nº 12.461.646/0001-55, cuja Prefeitura está localizada na Rua Edval Maia, 16, Centro,
Ibicuitinga- CE, CEP 62.955-000, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. Francisco José Magalhães
Carneiro, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 403.603.933-49, residente e domiciliado na cidade de Ibicuitinga – CE, na Rua Manoel Pinheiro Santiago, sem
número, Centro, Açude dos Pinheiros, CEP 62.955-000;. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a REFORMA E AMPLIAÇÃO NAS: EEF ENEAS
FERREIRA NOBRE, EEF JOSÉ RUFINO PINHEIRO E IMEF AREIAS BRANCAS, NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE, em conformidade com
o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos
autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações; na Lei
Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; bem como em
outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes; FORO: FORTALEZA-CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente
Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento; VALOR GLOBAL: R$ 3.557.787,40 VALOR: I) Recursos
do CONCEDENTE: R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) E II) Recursos do CONVENENTE: R$ 157.787,40 (cento e cinquenta e sete
mil, setecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: conta de dotação aprovada pela Lei nº 18.430, de 24/07/2023,
com a seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.311.12085 – Requalificação de Espaços Públicos Urbanos Municipais; Elemento de Despesa:
444042 – Auxílios; Região: 09 – Sertão Central; Fonte: 500 – Recurso Ordinário do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 27 DE JUNHO DE 2024;
SIGNATÁRIOS : José Valdeci Rebouças (SUPERINTENDENTE DA SOP) E Francisco José Magalhães Carneiro (PREFEITO DE IBICUITINGA-CE).
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES-SUPAE]
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2861578/SADDO
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS : R$ 6.712.555,33; PROCESSO Nº: 1069.000066 / 2024-55- Cagece OBJETO: prestação
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para apoio administrativo e contábil
nas unidades de negócio e de serviços da Cagece em Fortaleza e interior do estado do Ceará, contado a partir do dia seguinte ao término do contrato vigente,
ou seja, 26 de junho de 2024. JUSTIFICATIVA: Considerando que este processo está sob a gestão da Gerência de Terceirização, GETER, bem como tem
como objetivo realizar a gestão dos contratos de cessão de mão de obra terceirizada da Cagece, provendo soluções para a atendimento das demandas de
serviços contratados, de acordo com as legislações vigentes, contribuindo para a excelência operacional e administrativa da Companhia; Considerando que essa
contratação é de fundamental importância para dar continuidade nas atividades desempenhadas pelas gerências da Cagece; Considerando que as atividades que
compõe o objeto deste processo são realizadas diariamente por algumas unidades de negócio e serviço da Companhia e que sua interrupção causaria prejuízos
para a Companhia; Considerando a existência de um processo de licitação para contratação dos mesmos serviços objeto desta Dispensa, que foi iniciado em
24 de agosto de 2021, por meio da abertura de Processo Administrativo nº 0952.000089/2021-80 e PE20220029, em substituição ao contrato CTR0163/2017
sob a gestão da GETER; Considerando que, devido a inúmeros impasses e alterações enfrentadas ao longo do processo, até a presente data, a Companhia
ainda não obteve êxito na conclusão deste certame licitatório; Considerando que o atual contrato 0222/2023 tem data de término prevista para 25/06/2024;
Considerando que os serviços prestados pela GETER são sistemáticos e continuados de apoio administrativo; Considerando que foi publicada convocação
de interessados no site da Cagece, e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da
Companhia, caso o processo licitatório PE Nº 20220029 seja homologado VALOR GLOBAL: R$ 6.172.555,33 ( seis milhões, cento e setenta e dois mil e
quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA:
autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 21 de junho de
2024 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2009ª Reunião da Diretoria, ratifica,
em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo
nº 1069.000066/2024-55-Cagece. Fortaleza, 24 de junho de 2024.
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2861744/SADDO
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS : R$ 3.455.517,54; PROCESSO Nº: 1069.000065 / 2024-92- Cagece OBJETO: prestação
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para execução de serviços técnicos
e administrativos necessários ao apoio à gestão dos empreendimentos controlados pela GPLAE e demais áreas vinculadas à Diretoria de Engenharia da
Cagece, contados a partir do dia seguinte ao término do contrato vigente, ou seja, 29 de junho de 2024 JUSTIFICATIVA: Considerando a essencialidade dos
serviços prestados pela Cagece à população cearense, na qual está empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/coleta
de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção e proteção da saúde; Considerando que a Gerência de Planejamento e Acompanhamento de Empreendi-
mentos - GPLAE realiza o planejamento e a gestão dos empreendimentos sob os aspectos físico, técnico, social e financeiro; Considerando que, para o melhor
atendimento das demandas, a gerência foi estruturada em quatro coordenadorias: Planejamento Físico, Administrativa e Financeira de Programas, Técnica
de Programas e Técnica de Programas Especiais; Considerando que os serviços prestados pela GPLAE são sistemáticos e continuados de apoio a execução
de serviços técnicos e administrativos da Cagece, e que a sua paralisação geraria inúmeros problemas para a Cagece e população cearense; Considerando a
existência de um processo de licitação para contratação dos mesmos serviços objeto desta Dispensa, que foi iniciado em 15 de abril de 2021, por meio da
abertura de Processo Administrativo nº 1011.000002/2021-59 e PE20210252, em substituição aos contratos CTR0001/2017 e CTR0168/2017 sob a gestão
da GPLAE; Considerando que até a presente data, a Companhia ainda não obteve êxito na conclusão deste certame licitatório, culminando na necessidade
da elaboração de dispensas de licitação para suprir a continuidade dos serviços; Considerando que intercorrências externas impedem o devido andamento do
processo licitatório, não havendo definição até a data de hoje, quanto a sua adjudicação; Considerando que o atual contrato 0218/2023 tem data de término
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