DOE 03/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 03 de julho de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº123 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 23,00
SECRETARIA DA FAZENDA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o cargo de AUDITOR 
FISCAL, regido pelo Edital nº 1, de 01 de outubro de 2006, publicado no DOE de 01 de novembro de 2006, homologado pelo Edital nº 2, de 7 de fevereiro de 
2007, publicado no DOE de  08 de março de 2007, considerando ainda a Decisão Judicial proferida no Processo de n° 0859784-39.2014.8.06.0001 e obedecendo 
a ordem de classificação do Edital nº 2, de 7 de fevereiro de 2007, publicado no DOE de  08 de março de 2007, RESOLVE NOMEAR os CANDIDATOS 
constantes no Anexo I deste Ato, de acordo com a Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, para exercerem, em caráter efetivo, o cargo de AUDITOR FISCAL 
DA RECEITA ESTADUAL, do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), 1ª Classe, Referência A, do Poder Executivo, criado pela 
Lei nº 12.390, de 09 de dezembro de 1994, combinada com a Lei n° 14.350, de 19 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de maio de 
2009, com lotação na Secretaria da Fazenda. A posse dos candidatos relacionados no Anexo I ocorrerá no prazo e na forma constante do Anexo II deste Ato.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Alexandre Sobreira Cialdini
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE 01 DE JULHO DE 2024
Cargo: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
INSCRIÇÃO 
NOME
CLASSIFICAÇÃO
4013590
Jose Roberto Giradi
213°
4106768
Mario Sergio Bassetti Junior
229°
4131371
Antonio Charles Ribeiro do Nascimento
249°
4080696
Francisco Edme Cesar Vale
258°
4013611
Emanuele Carvalho da Silva
259°
4092350
Amos Estevao Silva de Andrade
279°
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE 01 DE JULHO DE 2024
Os candidatos relacionados no Anexo I deste Ato deverão comparecer à Célula de Gestão de Pessoas (CEGEP) da Coordenadoria de Gestão de Pessoas 
(COGEP), na sede da Secretaria da Fazenda, situada na Av. Alberto Nepomuceno, nº 06, Centro, em Fortaleza - Ce, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da 
data da publicação deste Ato, nos horários de 8:00 às 11:30 horas e das 14:00 às 16:30 horas, com a finalidade de tratar da posse no cargo de AUDITOR 
FISCAL, para:
I- Apresentar os seguintes documentos:
a) original e cópia autenticada do diploma de grau superior em nível de graduação conforme estabelecido no subitem 1.2 do Edital nº 01, de 01 de 
outubro de 2006, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 01 de novembro de 2006, e suas retificações;
b) cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil ou Militar, conforme o caso;
c) na hipótese de nacionalidade portuguesa apresentar certidão fornecida pelo órgão competente reconhecendo o gozo dos direitos políticos na 
forma do Art. 12, § 1º da Constituição Federal;
d) cópia autenticada do Título Eleitoral e comprovantes de votação (1º ou 2º turno, se tiver ocorrido) da última eleição ou Certidão expedida pela 
Justiça Eleitoral;
e) cópia autenticada do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
f) certidão de Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br);
g) 02 (duas) fotos 3X4, recentes e idênticas, comprovante de residência, CPF e PIS/PASEP;
h) certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para os residentes no Distrito Federal), 
da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses.
i) ficha cadastral devidamente preenchida conforme modelo fornecido pela COGEP/CEGEP, com os comprovantes correspondentes.
j) documentos relativos à CE-PREVCOM: Termo de ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará 
e Formulário de opção por regime tributário.
II – Ser informado a respeito da necessidade da realização dos exames abaixo discriminados, os quais ocorrerão às expensas do candidato, para 
efeito da inspeção de saúde oficial, a que o nomeado se submeterá na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM, situada em Fortaleza-Ceará 
na Rua Júlio Lima, nº 759, Bairro Cidade dos Funcionários.
a) Hemograma completo com plaquetas;
b) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina; 
c) Dosagens de glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;
d) Sumário de urina;
e) Raio X do tórax em PA, com Laudo;
f) Eletrocardiograma com Laudo;
g) Eletroencefalograma com Laudo;
h)  Audiometria;
i) Exame oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo do olho, biomicroscopia);
j) Laudo de sanidade mental feito por psiquiatra.
De acordo com o subitem 4.1 do Edital nº 01/2006, a investidura no cargo fica condicionada ao atendimento das seguintes exigências:
a) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com 
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art.12, §1º, da Constituição Federal;
b) gozar dos direitos políticos;
c) estar quite com as obrigações eleitorais;
d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos
do sexo masculino;
e) possuir a escolaridade prevista no subitem 1.2 do referido edital;
f) ter idade mínima de 18 anos;
g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;