DOE 03/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
79
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº123 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2024
PORTARIA CC 0073/2024-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086,
de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826,
de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR FRANCISCO MARCELO SILVA DE MENEZES, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento,
de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, lotado(a) no(a) Núcleo Setorial de Produtos Químicos, integrante da estrutura orga-
nizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular JOSE OSMAR FONTENELE FILHO, em virtude de Férias, no período
de 01 de Julho de 2024 a 10 de Julho de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA CC 0074/2024-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº
30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº
9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR FRANCISCO MOACIR BARBOSA LOPES, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento,
de provimento em comissão d e Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, lotado(a) no(a) Núcleo de Atendimento em Crateús, integrante da estrutura orga-
nizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular VANUZA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS DIAS, em virtude de
Férias, no período de 28 de Junho de 2024 a 12 de Julho de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA CC 0075/2024-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº
30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº
9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR MARGARIDA CARNEIRO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento,
de provimento em comissão d e Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, lotado(a) no(a) Núcleo de Atendimento em Quixadá, integrante da estrutura organi-
zacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular JOSE JUNIOR PEREIRA, em virtude de Férias, no período de 01 de Julho
de 2024 a 15 de Julho de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
PORTARIA CC 0076/2024-SEFAZ - O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086,
de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826,
de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR MARIA DEISIVANIA PEREIRA REIS COSTA, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de
provimento em comissão d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula de Execução da Administração Tributária em Juazeiro do Norte,
integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, em SUBSTITUIÇÃO ao titular CICERO FERREIRA DE FREITAS, em virtude
de Férias, no período de 26 de Junho de 2024 a 05 de Julho de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Fabrizio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 014/2024
PROCESSO Nº: 19001.150932 / 2024-04 CEINF OBJETO: Serviço de fornecimento de energia elétrica nas unidades fazendárias em Tianguá e Viçosa.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a contratação para o funcionamento adequado das instalações da SECRETARIA DA FAZENDA, essenciais para a execução
das atividades fiscais e administrativas que sustentam o correto funcionamento do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 170.000,00 ( CENTO E SETENTA MIL
REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19000001.04.122.421.20161.08.339039.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da
Lei federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, CNPJ: 07.0476251/0001-70. DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: Francisco Anselmo dos Santos Filho, AUDITOR FISCAL ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL. RATIFICAÇÃO: Guilherme
França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.
Guilherme França Moraes
ORDENADOR DE DESPESA
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO Nº067/2021 (SACC: 1190454)
PROCESSO NUP 19001.131316/2024-46
PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 19001.131316/2024-46 – CONTRATO Nº 067/2021 – OBJETO: contratação de empresa na prestação de
serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das
áreas TÉCNICA E ADMINISTRATIVA – APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 6 (SEIS)
MESES – Contratante: Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ) – Representante legal da Sefaz/
CE: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária-executiva de Planejamento e Gestão Interna – Contratada: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS
LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o n° 10.533.966/0001-48 – Representante legal da Contratada: Ricardo Fernandes
de Sousa – DOCUMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE: Ofício COGEP/CEGET nº 0325/2024, de 23 de abril de 2024;
Termo de Apuração de Responsabilidade, de 15 de maio de 2024; e Ofício nº 029/2024/CECOC/COAFI/SEFAZ, de 13 de junho de 2024. OCORRÊNCIA:
Descumprimento das cláusulas contratuais, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls. 54 a 61 do processo admi-
nistrativo Nup 19001.131316/2024-46. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 23 de abril de 2024, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na
qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente do referido descumprimento, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus
direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto
no art. 87, § 2º c/c art. 109, I, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato
cometeu o ilícito administrativo, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer
nº 0273/2024, decidiu pela aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 6 (seis) meses, com base no art. 87, III, da Lei federal
n° 8.666/93 e nas cláusulas do Contrato nº 067/2021, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de junho de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº74, de 27 de junho de 2024.
DIVULGA O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES
INTERNAS, INCLUSIVE QUANDO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM GÁS
NATURAL VEICULAR – GNV, DURANTE O MÊS DE JULHO DE 2024, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO
DISPOSTO NO ITEM 38.0 DO ANEXO III DO DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição
Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n.º 03/2023, de 24 de janeiro de 2023, que prorroga, até 31 de dezembro de 2024, as disposições
do Convênio ICMS n.º 123/2022, de 09 de agosto de 2022, que autorizou o Estado do Ceará a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas
operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV; CONSIDERANDO o disposto no item
38.0 do Anexo III do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO a alteração do valor do PMPF para fins de cobrança de ICMS nas
Fechar