DOE 03/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº123  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2024
Nº 
DO 
ITEM
DESCRIÇÃO DOS 
BENS, DIREITOS, 
TÍTULOS E CRÉDITOS  
2- SE ALGUM BEM 
FOR FINANCIADO, 
DEVERÃO SER 
ACRESCIDAS AS 
SEGUINTES 
INFORMAÇÕES: A) O 
VALOR TOTAL DO 
BEM NA DATA DA 
AQUISIÇÃO B) DATA 
DA AQUISIÇÃO C) O 
VALOR DA ENTRADA 
D) A QUANTIDADE 
TOTAL DE PARCELAS 
DO FINANCIAMENTO 
E) A QUANTIDADE DE 
PARCELAS PAGAS 
ATÉ A DATA DO 
TRÂNSITO EM 
JULGADO, SE FOR 
JUDICIAL, OU, ATÉ A 
DATA ATUAL, SE FOR 
ESCRITURA;  3- EM 
CASO DE BENS 
IMÓVEIS 
FINANCIADOS PELO 
SISTEMA DE 
AMORTIZAÇÃO 
CONSTANTE SAC 
INFORMAR O VALOR 
DO BEM E O SALDO 
DEVEDOR;  
(PREENCHER COM 
LIMITE DE 150 
CARACTERES)
UF
INSCRIÇÃO 
DO IMÓVEL 
NO IPTU 
- PLACA DO 
VEÍCULO
  É BEM 
COMUM 
DO CASAL? 
SIM OU 
NÃO  OBS.: 
SE A 
RESPOSTA 
FOR 
“NÃO”, 
JUNTAR 
DOCUMENTO 
QUE 
COMPROVE 
TRATAR-SE 
DE BEM 
PRIVADO.
VALOR DECLARADO 
PROCESSO JUDICIAL 
INFORMAR O VALOR DOS 
BENS DECLARADOS NO 
PROCESSO.   ESCRITURA 
(VIA ADMINISTRATIVA): 
INFORMAR O VALOR DOS 
BENS NA DATA DESTA 
DECLARAÇÃO.  PARA 
QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO 
EM SOCIEDADE, 
APRESENTAR O ÚLTIMO 
BALANÇO PATRIMONIAL 
ANTERIOR À DATA DA 
SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO OU 
DISSOLUÇÃO DA UNIÃO 
ESTÁVEL, BEM COMO O 
RAZÃO ANALÍTICO ATÉ A 
DATA INDICADA DO 
DIVÓRCIO.
PERCENTUAL 
QUE FICOU 
PARA O 
CPF  1
PERCENTUAL 
QUE FICOU 
PARA A O  
CPF 2
PERCENTUAL 
QUE FICOU 
PARA 
TERCEIROS  
(IDENTIFICAR 
ESSES 
TERCEIROS 
NO CAMPO 7)
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
 
 
 
 
 
 
 
 
7- RELAÇÃO DOS TERCEIROS BENEFICIADOS, CITADOS NO CAMPO 6.7 E DETALHAMENTO DA PARTILHA
INFORMAÇÃO
Nome do Terceiro
CPF do Terceiro
Percentual da Partilha
Nome do Terceiro
CPF do Terceiro
Percentual da Partilha
8- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº75/2024
FORMULÁRIO PARA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS TRANSMITIDOS POR CAUSA MORTIS
DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
DECLARO, para os devidos fins de direito, e sob as penas da lei, que as informações por mim prestadas e os documentos apresentados são verdadeiros e 
autênticos,  e que fico ciente que a falsidade das declarações pode configurar crimes previstos na Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990, bem como os 
crimes previstos no Código Penal Brasileiro, em especial nos arts. 299, 304 e 305, passíveis de apuração na forma da lei. Ademais, declaro também ciência 
de que é a mim atribuída a responsabilidade sobre todos os efeitos e danos causados pelas minhas declarações, estando sujeito, inclusive, a multas, juros e 
correção dos débitos tributários potencialmente suprimidos.
FORMULÁRIO PARA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS TRANSMITIDOS POR CAUSA MORTIS
(NO CASO DE SUCESSÕES CONJUNTAS, CADA AUTOR DA HERANÇA DEVERÁ TER SUA FICHA CORRESPONDENTE)
(   ) NOVA
(   ) Retificadora → Indicar número(s) do(s) campo(s) retificado(s):______________________
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES:
(     ) INVENTARIANTE  (     ) ESCREVENTE NOTARIAL  (    )  PROCURADOR
Nome:
CPF
Identidade Nº
Data de Emissão        /          /      
Órgão Emissor
UF
1- DADOS DO INVENTÁRIO JUDICIAL – SÓ PREENCHER OS CAMPOS 1.1 A 1.5 SE O INVENTÁRIO FOI FEITO NA JUSTIÇA
1.1 Nome da ação/feito
(  ) INVENTÁRIO   (  ) ARROLAMENTO   (  ) ALVARÁ   (  ) PARTILHA   (  ) SOBREPARTILHA   (  ) ADJUDICAÇÃO
(   ) OUTROS (especificar):
1.2 Número do processo judicial
1.3 Número / Nome da Vara
1.4 Circunscrição Judiciária / Comarca
1.5 Já foi prolatada a sentença?
( ) sim→data da sentença:_______/_____/__________ e data do trânsito em julgado: ______/_______/__________
( ) não
2- DADOS DO INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO – SÓ PREENCHER OS CAMPOS 2.1 A 2.5 SE O INVENTÁRIO FOR FEITO EM CARTÓRIO
2.1 Tipo da escritura: ( ) INVENTÁRIO           ( ) PARTILHA       ( ) SOBREPARTILHA         ( ) ADJUDICAÇÃO     ( ) OUTRA:_______________________
2.2 A escritura do inventário já foi lavrada?
( ) sim → data ________/_________/___________ →livro:____________________ → folha: __________________
( ) não → Número do protocolo da minuta da escritura: _________________________________
2.3 Nome do Cartório da lavratura da escritura do inventário
2.4 Cidade / Município
2.5 UF