DOE 03/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº123  | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2024
PORTARIA Nº2242/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 28 de junho de 2024, da Portaria nº085/2019-GS, datada de 17 de janeiro de 2019 e publicada no Diário 
Oficial do Estado de 30 de julho de 2019, que atribuiu a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade de Aviação de Segurança Pública e/ou Defesa 
Civil ao militar FRANCISCO MARCOS RIOS CARNEIRO, ocupante da graduação de Cabo PM, matrícula n° 587.591-1-2, o qual era lotado na Coorde-
nadoria Integrada de Operações Aéreas - CIOPAER. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 28 de junho de 2024.
Sérgio Pereira dos Santos
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE AÇÕES INTEGRADAS E ESTRATÉGICAS
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO
Nº67/2021 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1325428 
I - ESPÉCIE: Celebração do Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº67/2021 (SACC 1173917); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
IV - CONTRATADA: CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA LTDA – CNPJ N.º 07.783.832/0001-70; V – ENDE-
REÇO: Rua Tibúrcio Cavalcante, nº2850, Bairro Dionísio Torres, em Fortaleza-CE, CEP: 60.125-101; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se: Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 67/2021-SSPDS (SACC 1173917), nos termos que constam no 
NUP 10001.002020/2024-44 , nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 
10.406/2002) e na Nota Técnica nº14/2024 - CECONT/COAFI/SSPDS; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto 
conceder a repactuação do Contrato nº67/2021- SSPDS (SACC 1173917), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano 
de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, Nº MTE CE000127/2024, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de 
Asseio e Conservação, Locação e Administração de Imóveis Comerciais, Condomínios e de Limpeza Pública e Privada do Estado do Ceará e o Sindicato 
das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Assistente 
Técnico níveis I e III, Auxiliar Administrativo níveis I, II, III e IV, Auxiliar de Serviços Gerais, Copeiro; IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, 
em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2024, Nº MTE CE000127/2024, passa de R$ 314.473,76 (trezentos e quatorze mil e quatrocentos 
setenta e três reais e setenta e seis centavos), para R$ 330.222,93 (trezentos e trinta mil duzentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos), e o valor 
anual passa de R$ 3.773.685,12 (três milhões e setecentos e setenta e três mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e doze centavos), para R$ 3.962.675,16 
(três milhões novecentos e sessenta e dois mil seiscentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos); O valor global do presente aditivo, considerando o 
reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2024/2024, no período de 01/01/2024 até 23/08/2024 (final da vigência contratual), é de R$ 122.318,55 
(cento e vinte e dois mil trezentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme ANEXOS I, II, e III do presente Termo. ; X - DA VIGÊNCIA: A 
partir da data de assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 27 de junho de 2024; XIII 
- SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Lúcia 
Maria Simões Pereira - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 
em 28 de junho de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº468/2024 - GDGPC - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do Processo administrativo nº10051.016612/2024-58 - NUP, RESOLVE NOTIFICAR o falecimento de FRANCISCO ARAÚJO CHAVES, 
Inspetor de Polícia Civil, matrícula nº011.183-1-5, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional 
Atividades de Polícia Judiciária – APJ, ocorrido em 11 de agosto de 2014, conforme certidão de óbito expedida pelo Cartório Cavalcanti Filho– Registro Civil 
das Pessoas Naturais, nesta comarca, datada de 24 de junho de 2024, com fundamento no Art. 172 da Lei nº12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei 
n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 25 de junho de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº56/2024
NUP: 10051.012107/2023-53
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº01. 869.564/0001-28, com sede nesta 
capital, na Delegacia Geral de Polícia Civil, localizada no CISP, situado na rua Professor Guilhon S/N, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE, CEP: 60415-330, 
reconhece expressamente que deve a(o) servidor(a) JOSÉ ROGÉRIO SILVA DE ARAÚJO, Inspetor de Polícia Civil, Matrícula: 3002801-5, o valor de 
R$ 2.438,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais), referentes à diferença ascensão nos anos de 2022 a 2023, conforme processo supra. Compromete-se, 
portanto, a Polícia Civil do Estado do Ceará a pagar a dívida acima reconhecida sob as Dotações Orçamentárias que seguem abaixo, assim que se concluírem 
os procedimentos administrativos para a sua consecução: ● 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 - red. 5517 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF 
nº13/2023. Fortaleza/CE, 13 de maio de 2024.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ORDENADOR DE DESPESA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº11748842/2022 (VIPROC), 
RESOLVE, com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.°77, de 11 de fevereiro 
de 2014) e art. 199 da Lei Estadual n.° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, DEMITIR EX OFFICIO a Soldado PM BELANNY VANDRESSA DA SILVA 
CONFESSOR, matrícula funcional nº30879481, da Polícia Militar do Ceará, a partir de 14 de outubro de 2022, a fim de transferi-lo à reserva, sem qualquer 
remuneração ou indenização, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal, Terceira Classe, Padrão I. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do processo sob nº10070298/2021 (VIPROC), 
RESOLVE, com fundamento no art. 178, inc. III, e parágrafo único, combinado com art. 198, inc. II, da Lei Estadual nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, 
EXONERAR A PEDIDO, SD PM THYAGO DE AGUIAR FONTENELE, matrícula funcional nº30906071, lotado na Polícia Militar do Ceará, a partir 
de 18 de outubro de 2021, por ter sido empossado no cargo de 1º Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de maio de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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