DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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23
Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238, DE 3 DE JULHO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$
1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00 (um bilhão trezentos e quarenta e oito milhões
trezentos e cinquenta e seis mil duzentos e setenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal
UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
6.634.407
.At i v i d a d e s
0033 6359
Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal
02 061
6.634.407
0033 6359 6500
Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Nacional
(Crédito Extraordinário)
02 061
6.634.407
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3000
6.634.407
.TOTAL - FISCAL
6.634.407
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
6.634.407
ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça
UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
9.515.368
.At i v i d a d e s
0033 4236
Apreciação e Julgamento de Causas
02 061
9.515.368
0033 4236 6501
Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional (Crédito Extraordinário)
02 061
9.515.368
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3000
9.515.368
.TOTAL - FISCAL
9.515.368
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
9.515.368
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
435.397.612
.At i v i d a d e s
0033 20TP
Ativos Civis da União
02 122
200.000.000
0033 20TP 6500
Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário)
02 122
200.000.000
F
1 - P ES
1
90
0
3000
200.000.000
0033 4257
Julgamento de Causas na Justiça Federal
02 061
200.000.000
0033 4257 6500
Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (Crédito Extraordinário)
02 061
200.000.000
F
3-ODC
2
90
0
3000
150.000.000
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.3000
50.000.000
.Operações Especiais
0033 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
35.397.612
0033 0181 6500
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário)
09 272
35.397.612
.
.
.
.S
.1 - P ES
.1
.90
.0
.3000
35.397.612
.TOTAL - FISCAL
400.000.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
35.397.612
.TOTAL - GERAL
435.397.612
ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União
UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
1.476.642
.At i v i d a d e s
0033 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes
02 331
1.400.000
0033 2004 6500
Assistência Médica
e Odontológica aos Servidores
Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Nacional (Crédito Extraordinário)
02 331
1.400.000
F
3-ODC
1
90
0
3000
1.400.000
0033 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
02 122
76.642
0033 216H 6500
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos -
Nacional (Crédito Extraordinário)
02 122
76.642
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.3000
76.642
.TOTAL - FISCAL
1.476.642
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
1.476.642