DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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22
Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.237, DE 3 DE JULHO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do
Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$
2.036.694.007,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União,
no valor de R$ 2.036.694.007,00 (dois bilhões trinta e seis milhões seiscentos e noventa e quatro mil e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
8.460.000
.At i v i d a d e s
0033 21H3
Recuperação das Unidades da Justiça Federal no Rio Grande Sul
02 061
8.460.000
0033 21H3 6500
Recuperação das Unidades da Justiça Federal no Rio Grande Sul - No Estado
do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
02 061
8.460.000
Unidade recuperada (unidade): 2
F
3-ODC
2
90
0
3000
60.000
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.3000
8.400.000
.TOTAL - FISCAL
8.460.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
8.460.000
– – –
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
6.916.000
.At i v i d a d e s
0033 21H3
Recuperação das Unidades da Justiça Federal no Rio Grande Sul
02 061
6.916.000
0033 21H3 6500
Recuperação das Unidades da Justiça Federal no Rio Grande Sul - No Estado
do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
02 061
6.916.000
Unidade recuperada (unidade): 2
F
3-ODC
2
90
0
3000
1.416.000
.
.
.
.F
.4-INV
.2
.90
.0
.3000
5.500.000
.T OT A L - FISCAL
6.916.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
6.916.000
– – –
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0030
Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União
950.306
.At i v i d a d e s
0030 2725
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão
03 422
950.306
0030 2725 6500
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - No Estado do Rio Grande do
Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
03 422
950.306
.
.Atendimento realizado (unidade): 99.796
.
.F
.3-ODC
.1
.90
.0
.3000
950.306
.TOTAL - FISCAL
950.306
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
950.306
– – –
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
2310
Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
1.220.367.701
.Operações Especiais
2310 00WI
Apoio Financeiro a Trabalhadores e Pescadores Artesanais Residentes em
Áreas em Situação de Calamidade Pública no Rio Grande do Sul
11 331
1.220.367.701
2310 00WI 6500
Apoio Financeiro a Trabalhadores e Pescadores Artesanais Residentes em
Áreas em Situação de Calamidade Pública no Rio Grande do Sul - No Estado
do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
11 331
1.220.367.701
S
3-ODC
2
90
0
1052
125.252.030
S
3-ODC
2
90
0
3000
105.647.206
S
3-ODC
2
90
0
3050
828.088
.
.
.
.S
.3-ODC
.2
.90
.0
.3052
988.640.377
.TOTAL - FISCAL
0
.TOTAL - S EG U R I DA D E
1.220.367.701
.TOTAL - GERAL
1.220.367.701
– – –
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
800.000.000
.Operações Especiais
0909 0265
Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991)
28 846
800.000.000
0909 0265 6500
Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária - PROAGRO (Lei nº 8.171, de 1991) - No Estado do Rio Grande
do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
28 846
800.000.000
.
.
.
.F
.3-ODC
.1
.90
.0
.3000
800.000.000
.TOTAL - FISCAL
800.000.000
.TOTAL - S EG U R I DA D E
0
.TOTAL - GERAL
800.000.000
– – –