DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Realocar uma Função Comissionada Executiva - FCE, no quadro
demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
Art. 2º Fica realocada, da Superintendência Regional de Rondônia - SR(RO), uma
Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, Código FCE-2.05, da Divisão de
Governança Fundiária, para a Divisão Operacional da SR(RO).
Art. 3º As realocações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
propostas de alteração do decreto de aprovação de estrutura regimental do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que sejam encaminhadas à Presidência
da República.
Art. 4º O Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de
confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da
alínea "a" do Anexo II do Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, passa a vigorar
com as alterações contidas nesta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 7 (sete) dias uteis após a data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 997, DE 3 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o Programa Acredita no Primeiro Passo e
dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
no artigo 34 do Anexo I do Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 2º,
parágrafo único, da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Programa Acredita no Primeiro Passo,
instituído pela Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, no âmbito do Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.
Art. 2º O Programa Acredita no Primeiro Passo tem por finalidade gerar
oportunidades de inclusão produtiva, aumento da renda pelo trabalho, qualidade de vida e
participação social para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Art. 3º O Programa Acredita no Primeiro Passo terá foco em territórios de alta
vulnerabilidade socioeconômica e priorizará atuação junto a mulheres, jovens, negros,
membros de populações tradicionais e ribeirinhas inscritos no CadÚnico.
Art. 4º São objetivos do Programa Acredita no Primeiro Passo:
I - a superação da exclusão social e dos efeitos multidimensionais da pobreza nas
condições de acesso e permanência no mundo do trabalho;
II - a inclusão social e produtiva, por meio do acesso a oportunidades de trabalho
e de geração de renda, em conformidade com a Agenda do Trabalho Decente preconizada
pela Organização Internacional do Trabalho - OIT;
III - a ampliação do acesso a políticas e serviços públicos, ao fomento produtivo,
à qualificação e à educação profissional e tecnológica, à inclusão financeira e a políticas ativas
de trabalho, emprego e renda; e
IV - a superação de desigualdades estruturais de gênero e raça quanto ao acesso
e permanência no mercado de trabalho, à ocupação e à geração de renda.
Art. 5º São ações do Programa Acredita no Primeiro Passo:
I 
-
realização 
de
ações 
estruturadas
de 
sensibilização,
mobilização,
encaminhamento e apoio à permanência em políticas e serviços de promoção da inclusão
produtiva;
II - utilização do CadÚnico para identificação e priorização do público-alvo e seu
acompanhamento, na forma estabelecida em seus regulamentos;
III - articulação com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
IV - coordenação intersetorial de políticas, programas e ações com a finalidade de
ampliar a inclusão e a permanência do público-alvo no mercado de trabalho;
V - criação de mecanismos e procedimentos de participação social em seus
regulamentos; e
VI - regulamentação de políticas públicas de acesso ao crédito, com utilização de
mecanismos para mitigação de risco e custo do crédito e elevação de disponibilidade de
recursos financeiros para o público-alvo do Programa.
Art. 6º São eixos estruturantes do Programa Acredita no Primeiro Passo:
I - acesso ao emprego - inclusão no mercado de trabalho por meio de estratégias
de intermediação de mão de obra, articulação com os programas públicos de investimento e
com o setor privado para o mapeamento de oportunidades;
II - promoção da empregabilidade - preparação para o mercado de trabalho por
meio de estratégias de qualificação profissional, elevação da escolaridade, aprendizagem e
orientação profissional; e
III - estímulo ao empreendedorismo - promoção de estratégias de fomento,
assistência técnica e gerencial, educação empreendedora, educação financeira, arranjos
produtivos e acesso ao crédito.
Parágrafo único. Outras ações e estratégias poderão ser agregadas aos eixos do
Programa.
Art. 7º A execução do Programa Acredita no Primeiro Passo será feita pela União,
com a possibilidade de participação, por adesão, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios, da sociedade civil e instituições públicas ou privadas.
Parágrafo único. Para a execução do Programa, poderão ser firmados contratos,
convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, instrumentos de
transferência fundo a fundo, ajustes ou outros instrumentos congêneres com a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os seus respectivos órgãos e entidades, inclusive
consórcios públicos, e com instituições privadas, na forma da legislação pertinente.
Art. 8º Compete à Secretaria de Inclusão Socioeconômica do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome garantir o apoio
administrativo e a execução das ações do Programa Acredita no Primeiro Passo por meio de:
I - monitoramento da execução e avaliação de resultados;
II - articulação com órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal, e com instituições privadas para mapear inovações,
experiências e metodologias de inclusão produtiva;
III - elaboração e disseminação de estudos, pesquisas, experiências e resultados
de políticas de inclusão produtiva, novas ocupações e tecnologias disruptivas, mapeamento
das demandas produtivas locais e desenvolvimento do capital humano das pessoas inscritas
no CadÚnico;
IV - estabelecimento de diretrizes e normas para implementação de instrumentos
de acesso ao crédito, com utilização de mecanismos para mitigação de risco e custo do
crédito e elevação da disponibilidade de recursos financeiros para o público-alvo do
Programa; e
V - apresentação de relatório anual de atividades e resultados do Programa.
Art. 9º Os Fundos Constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), do
Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), bem como o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),
quando utilizados nas operações de microcrédito para o público inscrito no Cadastro Único,
no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado- PNMPO, instituído
pela Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, serão considerados no âmbito do Programa
Acredita no Primeiro Passo.
Art. 10. Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, Família e Combate
à Fome poderá instituir o Comitê do Programa Acredita no Primeiro Passo, órgão colegiado
de natureza consultiva e propositiva, a ser integrado por órgãos relacionados direta ou
indiretamente com as políticas públicas de inclusão socioeconômica, e regulamentará a sua
atuação.
Art. 11. As despesas decorrentes do disposto nesta Portaria correrão à conta das
dotações orçamentárias anualmente consignadas aos órgãos e às entidades envolvidos em
sua implementação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da
programação orçamentária e financeira anual.
Parágrafo único. O Programa Acredita no Primeiro Passo poderá ser custeado por
outras fontes de recursos destinadas pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios ou
por instituições privadas, inclusive por meio de captação de doações para essa finalidade.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE
À POBREZA E À FOME
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 3 DE JULHO DE 2024
Formaliza a adesão dos Municípios de Jequiá da
Praia (AL), Maravilha (AL), Passo de Camaragibe (AL),
São
Miguel dos
Campos
(AL), Manaquiri
(AM),
Manicoré (AM), Aurelino Leal (BA), Jequié (BA),
Morpará (BA), Valente (BA), Abaeté (MG), Frei
Gaspar (MG), Itacarambi (MG), Mirabela (MG), Ponto
Chique (MG), Rubim (MG), São Gonçalo do Rio Preto
(MG), São João del Rei (MG), São Romão (MG),
Setubinha (MG), Uberlândia (MG), Betânia (PE),
Santa Cruz da Baixa Verde (PE), Angical do Piauí (PI),
Landri Sales (PI), Murici dos Portelas (PI), Padre
Marcos (PI), Sebastião Barros (PI), Cantá (RR), Mauá
(SP), Babaçulândia (TO), Cachoeirinha (TO), Caseara
(TO), Colinas do Tocantins (TO), Nazaré (TO), Nova
Olinda (TO) e Piraquê (TO) ao Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional.
A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de
2023, e o disposto no art. 13, inciso I, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, na
função de EXECUTIVA DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL, resolve:
Formalizar a adesão dos municípios de Jequiá da Praia (AL), Maravilha (AL),
Passo de Camaragibe (AL), São Miguel dos Campos (AL), Manaquiri (AM), Manicoré (AM),
Aurelino Leal (BA), Jequié (BA), Morpará (BA), Valente (BA), Abaeté (MG), Frei Gaspar
(MG), Itacarambi (MG), Mirabela (MG), Ponto Chique (MG), Rubim (MG), São Gonçalo do
Rio Preto (MG), São João del Rei (MG), São Romão (MG), Setubinha (MG), Uberlândia
(MG), Betânia (PE), Santa Cruz da Baixa Verde (PE), Angical do Piauí (PI), Landri Sales (PI),
Murici dos Portelas (PI), Padre Marcos (PI), Sebastião Barros (PI), Cantá (RR), Mauá (SP),
Babaçulândia (TO), Cachoeirinha (TO), Caseara (TO), Colinas do Tocantins (TO), Nazaré (TO),
Nova Olinda (TO) e Piraquê (TO) ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
- SISAN, que tem como objetivos formular e implementar políticas e planos de segurança
alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil,
bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança
alimentar e nutricional e da realização progressiva do Direito Humano à Alimentação
Adequada.
LUIZA TRABUCO
Substituta
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 331, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019.
A 
SECRETÁRIA
DE 
COMÉRCIO
EXTERIOR, 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I, IX e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de
2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
VII - ..........................................................................................................................
..................................................................................................................................
g) de madeiras de espécies nativas;
h) de espécimes, produtos e subprodutos de tubarão e cação; e
i) Recursos Pesqueiros Congelados ou resfriados e seus subprodutos;
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 14. ...................................................................................................................
I - .............................................................................................................................
..................................................................................................................................
e) ..............................................................................................................................
..................................................................................................................................
8. de espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira ou
exótica, constante ou não nos anexos da Cites;
9. de espécimes, produtos e subprodutos de tubarão e cação; e
10. Recursos Pesqueiros Congelados ou resfriados e seus subprodutos;
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES
PORTARIA SECEX Nº 332, DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a Portaria SECEX nº 328, de 25 de junho de 2024.
A
SECRETÁRIA 
DE
COMÉRCIO
EXTERIOR,
DO 
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo inciso XVI do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de
março de 2023, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão
da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023 e republicada em 23 de novembro
de 2023, e a Medida Provisória nº 1.236, de 28 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União na mesma data, resolve:
Art. 1º Fica revogada a alínea "d" do inciso III do art. 1º da Portaria Secex
nº 328, de 25 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho
de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES