DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS
DE INCENTIVO AO ESPORTE
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL
DE INCENTIVO AO ESPORTE
COMISSÃO TÉCNICA DE LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.699, DE 3 DE JULHO DE 2024
Dá
publicidade 
aos
projetos
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias 
e 
extraordinária 
realizadas 
em
17/01/2024, 10/04/2024 e 08/05/2024.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a
Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 4, de 9 de janeiro
de 2024, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 17/01/2024, 10/04/2024 e
08/05/2024.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal,
nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007
decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do
Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo
I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 71000.010511/2024-63
Proponente: Associação Camponovense de Basquetebol - ACAMB
Título: Basquete Campos Novos: das quadras para a vida
Registro: 2400357
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.580.076/0001-36
Cidade: Campos Novos UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 735.459,69
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0685 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 49296-5
Período de Captação até: 10/04/2026
2 - Processo: 71000.082610/2023-66
Proponente: Fundo de Aceleração para o Desenvolvimento Vela (fa.vela)
Título: FA.Vela e-sports
Registro: 2304093
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 23.311.666/0001-66
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 2.037.995,85
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1626 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70683-3
Período de Captação até: 08/05/2026
3 - Processo: 71000.095149/2023-10
Proponente: Município de Alto Alegre do Pindaré - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Título: Bola na Rede, vida Fora da Rua!
Registro: 2305769
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 06.085.197/0001-95
Cidade: Alto Alegre do Pindaré UF: MA
Valor autorizado para captação: R$
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº DV: Conta Corrente (Captação) vinculada nº
Período de Captação até: 17/01/2026
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
TURMA - SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF,
publicada no DOU nº 115 de 18/06/2024, Seção 1, pág. 56, faltou a seguinte observação:
4) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação
da ata de maio de 2024, relativa ao processo nº: 10926.722994/2012-82, Relator(a): RODRIGO
ALEXANDRE LAZARO PINTO - Recorrente: ANTONIO JAIR SCHREINER MARAN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL.
CLEBERSON ALEX FRIESS
Presidente da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção
do CARF
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Nas Resoluções CMN nº 5.149, nº 5.150, nº 5.151, nº 5.152, nº 5.154, nº 5.155,
nº 5.156 e nº 5.157, publicadas no DOU de 3/7/2024, Seção 1, págs. 142 a 147, na
epígrafe, onde se lê: DE 2 DE JULHO DE 2024, leia-se: DE 3 DE JULHO DE 2024.
(p/ Codou)
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
R E T I F I C AÇ ÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 11, de 25 de junho de 2024, publicado no DOU de
03/07/2024, Seção 1, página 149.
Onde se lê: "SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA. "
Leia-se: "SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ."
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE MANAUS
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 8, DE 3 DE JULHO DE 2024
Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).
O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do
artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em
vista o que consta do processo nº 13042.115978/2024-14. declara:
Art. 1º Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime
Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica M F LUCAS COELHO
LTDA, CNPJ 53.865.470/0001-84.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FÁBIO DO NASCIMENTO GONÇALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 3 DE JULHO DE 2024
Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do Decreto nº 6.759 de 5 de fevereiro
de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte pessoa física:
. .NOME
.CPF
.PROCESSO Nº
. .JOEL LEITE DE LYRA NETO
.107.xxx.xxx-05
.13083.115693/2024-99
Art. 2º O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, cujo número de registro corresponderá ao
mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), na Receita Federal do Brasil, de acordo com o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 141, DE 2 DE JULHO DE 2024
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de Uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho
de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Belo
Horizonte/MG) nº 73 de 06 de novembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 11 de novembro de 2020, e conforme demais documentos integrantes dos Dossiês/Processos nºs
13031.213817/2020-82 e 13031.339880/2023-91, APROVA: