DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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116
Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.CE
.C H AV A L
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CHAVAL
.36000628648202400
.408.000,00
.50410006
.408.000,00
.1030251182E900001
.6429394
.408.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FES
.36000628916202400
.400.000,00
.60060003
.400.000,00
.1030251182E900001
.2485680
.400.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FES
.36000628919202400
.500.000,00
.60060003
.500.000,00
.1030251182E900001
.2485729
.500.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FES
.36000628920202400
.400.000,00
.60060003
.400.000,00
.1030251182E900001
.2547821
.400.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FES
.36000628922202400
.500.000,00
.60060003
.500.000,00
.1030251182E900001
.2447029
.500.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FES
.36000628923202400
.1.000.000,00
.60060003
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.2465833
.1.000.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FES
.36000628925202400
.800.000,00
.60060003
.800.000,00
.1030251182E900001
.6945368
.800.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FES
.36000628926202400
.1.000.000,00
.60060003
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.2494442
.1.000.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FES
.36000628928202400
.1.000.000,00
.60060003
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.0011738
.1.000.000,00
.
.ES
.VITORIA
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE - FES
.36000628929202400
.1.000.000,00
.60060003
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.0011746
.1.000.000,00
. .MA
.SAO LUIS
.ESTADO 
DO
MARANHAO -
FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE /
F ES
.36000628813202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6064647
.500.000,00
. .MA
.SAO LUIS
.ESTADO 
DO
MARANHAO -
FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE /
F ES
.36000628814202400
.10.500.000,00
.50410006
.10.500.000,00
.1030251182E900001
.6064647
.10.500.000,00
. .MG
.A R AC U A I
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ARACUAI
.36000628799202400
.200.000,00
.50410006
.200.000,00
.1030251182E900001
.6518540
.200.000,00
. .MG
.BOM DESPACHO
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000628944202400
.708.003,00
.50410002
.708.003,00
.1030251182E900001
.6506178
.708.003,00
. .MG
.ITABIRA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000628828202400
.750.000,00
.50410002
.750.000,00
.1030251182E900001
.2215586
.750.000,00
. .MG
.MONTES CLAROS
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000628848202400
.400.080,00
.50410002
50410002
.140.080,00
260.000,00
.1030251182E900001
1030251182E900001
.7366108
7366108
.140.080,00
260.000,00
. .MG
.PONTE NOVA
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
PONTE
N OV A
.36000628979202400
.400.000,00
.50410002
.400.000,00
.1030251182E900001
.2111640
.400.000,00
. .MG
.SAO 
JOAO 
DEL
REI
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000628722202400
.500.000,00
.50410006
.500.000,00
.1030251182E900001
.2173565
.500.000,00
. .MG
.TEOFILO OTONI
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000628658202400
.2.000.000,00
.50410002
.2.000.000,00
.1030251182E900001
.2208172
.2.000.000,00
.
.PE
.S A LG U E I R O
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000628881202400
.1.000.000,00
.50410006
.1.000.000,00
.1030251182E900001
.6542018
.1.000.000,00
.
.PI
.T E R ES I N A
.FUNDO DE SAUDE DO
ESTADO DO PIAUI
.36000628721202400
.2.000.000,00
.50410006
.2.000.000,00
.1030251182E900001
.6300049
.2.000.000,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO PARANA -
F U N S AU D E
.36000628708202400
.42.845,00
.50410006
.42.845,00
.1030251182E900001
.2729539
.42.845,00
.
.PR
.C U R I T I BA
.FUNDO MUNICIPAL DA
S AU D E
.36000628957202400
.700.000,00
.50410002
.700.000,00
.1030251182E900001
.0015407
.700.000,00
.
.RJ
.DUQUE 
DE
CAXIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE DUQUE DE
CAXIAS
.36000628908202400
.2.000.000,00
.50410006
.2.000.000,00
.1030251182E900001
.5371120
.2.000.000,00
.
.RJ
.NITEROI
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE NITEROI
.36000628635202400
.2.700.000,00
.50410006
.2.700.000,00
.1030251182E900001
.7523548
.2.700.000,00
.
.SC
.BA L N EA R I O
CAMBORIU
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000628951202400
.300.000,00
.50410002
.300.000,00
.1030251182E900001
.6509304
.300.000,00
.
.SC
.MAFRA
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000628630202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.6589839
.500.000,00
.
.SP
.M AT AO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO
DE MATAO
.36000628867202400
.200.000,00
.50410002
.200.000,00
.1030251182E900001
.2091089
.200.000,00
.
.SP
.RIBEIRAO PRETO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
RIBEIRAO
PRETO
.36000628646202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.2080400
.500.000,00
.
.SP
.RIBEIRAO PRETO
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE 
RIBEIRAO
PRETO
.36000628651202400
.300.000,00
.50410002
.300.000,00
.1030251182E900001
.2084414
.300.000,00
.
.SP
.S E R T AOZ I N H O
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
S E R T AOZ I N H O
.36000628656202400
.400.000,00
.50410002
.400.000,00
.1030251182E900001
.2084171
.400.000,00
.
.SP
.T AQ U A R I T I N G A
.FUNDO MUNICIPAL DE
S AU D E
.36000628621202400
.500.000,00
.50410002
.500.000,00
.1030251182E900001
.2078295
.500.000,00
.
.SP
.TUIUTI
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TUIUTI
.36000628634202400
.210.000,00
.50410002
.210.000,00
.1030251182E900001
.6570127
.210.000,00
.
.TO
.PALMAS
.FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE DO TOCANTINS
.36000628779202400
.2.000.000,00
.50410006
.2.000.000,00
.1030251182E900001
.6378102
.2.000.000,00
.
.T OT A L
.35 PROPOSTAS
.37.518.928,00 .
.
.
.
.
PORTARIA GM/MS Nº 4.728, DE 3 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822,
de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA