DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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176
Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Seção VIII
Disposições Complementares" (NR)
"Art. 28. O participante do PGD somente fará jus ao auxílio-transporte integral,
se aderente à modalidade presencial, e ao auxílio-transporte proporcional referente aos
dias trabalhados presencialmente, se aderente à modalidade de teletrabalho parcial ou nos
casos em que houver deslocamentos eventual da residência para o local de trabalho e vice-
versa, nos termos da Instrução Normativa SGP/SEDGGD/ME nº 207, de 21 de outubro de
2019." (NR)
"Art.29......................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos em que for comprovada a
atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre 22 (vinte e duas)
horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, desde que haja necessidade comprovada
da administração pública federal e autorização concedida por sua chefia imediata.
§ 2º O pagamento do adicional noturno somente será processado após
declaração da chefia da unidade de execução que ateste a realização da atividade na forma
deste artigo e que especifique o participante, os horários e os dias em que houve a
execução de trabalho no período noturno, nos termos do disposto no art. 9º da Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023." (NR)
"Subseção IV
Indenização de fronteira
Art. 29-A. A indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de
2013, será devida aos participantes do PGD nos dias em que for comprovada a presença
nas delegacias, postos ou unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à
prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços." (NR)
"Subseção V
Saúde e segurança do trabalho
Art. 29-B. A unidade instituidora deverá instruir o participante do PGD que
aderir à modalidade teletrabalho quanto à necessidade de observância das normas de
saúde e segurança do trabalho.
Parágrafo único. Excepcionalmente, no caso de participante em teletrabalho
com residência no exterior, fica a unidade de gestão de pessoas autorizada a receber
atestado emitido por médico ou cirurgião-dentista em território estrangeiro, para fins de
concessão de licença para tratamento da própria saúde, observado o disposto nos art. 14
a art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 2023." (NR)
"Subseção VI
Acumulação de cargos, empregos e funções públicas
Art. 29-C. Nas hipóteses em que a Constituição admite acumulação de cargos
públicos, caberá ao participante demonstrar a ausência de prejuízo:
I - no cumprimento integral do plano de trabalho; e
II - na disponibilidade para:
a) comparecer a local determinado pela administração, quando for o caso;
b) manter contato com a chefia da unidade de execução e com terceiros; e
c) realizar atividades síncronas." (NR)
"Seção IX
Disposições Finais
........................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria SE/MTE nº 3.912,
de 2023:
I - o parágrafo único do art. 11; e
II - o parágrafo único do art. 29.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
PORTARIA SE/MTE Nº 1.038, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Apostilamento dos atos de nomeações e designações de cargos e funções comissionados dos
agentes públicos do Ministério do Trabalho e Emprego.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023
e considerando o disposto no Decreto nº 699, de 14 de dezembro de 1992, e Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021 e, na delegação de competência conferidas na Portaria MTE nº
635, de 16 março de 2023, processo SEI nº 47975.200249/2024-45, resolve:
Art. 1º Apostilar, a partir do dia 1º de julho de 2024, a alteração, por permuta, do Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.07, Chefe de Projeto II, do Gabinete da Secretaria
Nacional de Economia Popular e Solidária, por uma Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Coordenação- Geral de Parcerias do Departamento de Parcerias
e Fomento da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária, relacionados no anexo desta em decorrência da publicação da Portaria MTE nº 984, de 19 de junho de 2024, publicada
no DOU nº 118, de 21 de junho de 2024.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
ANEXO I
. .DE
.PARA
. .Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023
.Portaria nº 984, de 19 de junho de 2024
. .UNIDADE
DE
V I N C U L AÇ ÃO
.D E N O M I N AÇ ÃO
.CÓ D I G O
.NOME
.SIAPE
.UNIDADE
DE
V I N C U L AÇ ÃO
.D E N O M I N AÇ ÃO
.CÓ D I G O
.NOME
.SIAPE
. .I. Secretaria Nacional
de Economia Popular
e Solidária
.
.
.
.
.I. Secretaria Nacional
de Economia Popular
e Solidária
.
.
.
.
. .a) Gabinete
.Chefe de Projeto II
.CCE 3.07
.Amuramy
Dantas Freire
.1728479
.a) Gabinete
.Chefe de Projeto II
.FCE 3.07
.Marta
Trindade
Veloso Fulcar
.1180516
. .c) Departamento de
Parcerias e Fomento
.
.
.
.
.c) Departamento de
Parcerias e Fomento
.
.
.
.
. .1.
Coordenação-
Geral de Parcerias
.Chefe de Projeto II
.FCE 3.07
.Marta
Trindade
Veloso Fulcar
.1180516
.1.
Coordenação-
Geral de Parcerias
.Chefe de Projeto II
.CCE 3.07
.Amuramy
Dantas Freire
.1728479
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 2 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
.
.1 .14152.057842/2020-66
.219607796
.Coosaude - Cooperativa
dos
Trabalhadores
e
Profissionais
.CE
.
.2 .46017.007156/2017-90
.213544377
.Sindicato dos
Trab na
Mov Merc m Geral Est do
Maranhao
.MA
.
.3 .46243.001903/2019-74
.218298846
.Accenture do Brasil Ltda
.MG
.
.4 .46243.001905/2019-63
.218298463
.Accenture do Brasil Ltda
.MG
.
.5 .46243.001906/2019-16
.218298765
.Accenture do Brasil Ltda
.MG
.
.6 .46246.003348/2019-95
.218706375
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.7 .46246.003349/2019-30
.218713151
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.8 .46246.003350/2019-64
.218713444
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.9 .46246.003350/2019-64
.218713444
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.10 .46246.003352/2019-53
.218723156
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.11 .46246.003353/2019-06
.218729219
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.12 .46246.003354/2019-42
.218729243
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.13 .46246.003355/2019-97
.218729278
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.14 .46246.003356/2019-31
.218729308
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.15 .46246.003357/2019-86
.218729324
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.16 .46246.003358/2019-21
.218729359
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.17 .46246.003359/2019-75
.218729383
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.18 .46246.003360/2019-08
.218729421
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.19 .46246.003361/2019-44
.218729413
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.20 .46246.003362/2019-99
.218729430
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.21 .46246.003363/2019-33
.218729456
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.22 .46246.003364/2019-88
.218729723
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.23 .46246.003365/2019-22
.218729812
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.24 .46246.003366/2019-77
.218729855
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.25 .46246.003367/2019-11
.218729898
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.26 .46246.003368/2019-66
.218729936
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.27 .46246.003369/2019-19
.218729944
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.28 .46246.003370/2019-35
.218729961
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.29 .46246.003371/2019-80
.218729987
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.30 .46246.003372/2019-24
.218729995
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.31 .46246.003373/2019-79
.218730004
.Carvoejamento
e
Transportes Brito's Ltda
.MG
.
.32 .47747.004846/2019-77
.218154241
.Companhia
Atual
de
Transportes
.MG
.
.33 .47747.004848/2019-66
.218154283
.Companhia
Atual
de
Transportes
.MG
.
.34 .47747.009640/2018-52
.216288452
.Ipsem
-
Instituto
de
Pesquisas
e
Servicos
Medicos Ltda
.MG
.
.35 .46551.000652/2018-46
.215234189
.Maria Helena
Salvadori
Bolico
.MG
.
.36 .14152.116576/2020-11
.220176396
.Mk Passanini Ltda.
.MG
.
.37 .14152.116577/2020-65
.220176400
.Mk Passanini Ltda.
.MG
.
.38 .46245.002171/2019-10
.217655831
.Moveis E Estofados Nova
America De Uba Ltda
.MG
.
.39 .46236.001482/2019-71
.218678266
.Mtransminas Mineracoes
Lt d a
.MG
.
.40 .47747.007391/2019-41
.218905947
.Posto Águia Comércio De
Combustíveis Ltda
.MG
.
.41 .47747.007392/2019-96
.218905955
.Posto Águia Comércio De
Combustíveis Ltda
.MG
.
.42 .47747.007393/2019-31
.218905963
.Posto Águia Comércio De
Combustíveis Ltda
.MG
.
.43 .47747.007394/2019-85
.218905971
.Posto Águia Comércio De
Combustíveis Ltda
.MG
.
.44 .47747.007395/2019-20
.218905980
.Posto Águia Comércio De
Combustíveis Ltda
.MG
.
.45 .47747.007396/2019-74
.218905998
.Posto Águia Comércio De
Combustíveis Ltda
.MG
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