DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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179
Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .100
.46269.002620/2016-17
.209730315
.Jose 
Artur 
Do
Nascimento Salto - Me
.SP
. .101
.46269.002621/2016-53
.209730323
.Jose 
Artur 
Do
Nascimento Salto - Me
.SP
. .102
.46269.002622/2016-06
.209730331
.Jose 
Artur 
Do
Nascimento Salto - Me
.SP
. .103
.46269.002623/2016-42
.209730340
.Jose 
Artur 
Do
Nascimento Salto - Me
.SP
. .104
.46269.004679/2016-31
.210805439
.Jose Paulo Guimaraes
.SP
. .105
.46259.002667/2019-34
.217875874
.L P Avancini Diesel Ltda -
Me
.SP
. .106
.46269.001503/2017-17
.211782017
.Rosineia Narciso De Paris
- Me
.SP
. .107
.46269.004250/2016-44
.210477458
.Tchuquinhos Nucleo De
Pediatria E Amamentacao
De Soroca
.SP
. .108
.46269.001460/2017-61
.211755729
.Tempo 
Assessoria
Contabil Eireli - Me
.SP
. .109
.46269.004253/2016-88
.210477474
.Yugue 
Servicos
Automotivos Ltda - Me
.SP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº
.P R O C ES S O
.AI
.E M P R ES A
.UF
. .1
.47999.008398/2013-23
.202202623 .Comércio 
de 
Vidros
Neves Ltda
.SP
. .2
.46473.001864/2009-20
.015598390 .Flat"s 
Service
Lavands
Especializadas S/C Ltda
.SP
. .3
.47999.006769/2012-51
.2466571 .Magap Usinagem Ltda.
Epp
.SP
. .4
.47999.006770/2012-86
.2466572 .Magap 
Usinagems
e
Ferramentaria Ltda Epp
.SP
. .Nº
.P R O C ES S O
.N OT I F I C AÇ ÃO
DE DÉBITO DE
FGT S
.E M P R ES A
.UF
. .1
.
.031024477 .João Doenelas Veloso de
Melo
.PE
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 2 DE JULHO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1756 (2708718), resolve: Deferir o pedido de alteração estatutária
nº 19964.110015/2023-10, de interesse do SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMERCIO
VAREJISTA DE PRODUTOS DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO ESTADO DE
MINAS GERAIS - SINDSUPER - MG CNPJ 39.856.419/0001-85, para representação da
categoria Econômica do comércio varejista de produtos de supermercados e
hipermercados, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Abadia dos Dourados, Abaeté, Abre Campo, Acaiaca, Açucena, Água Boa, Água
Comprida, Aguanil, Águas Formosas, Águas Vermelhas, Aimorés, Aiuruoca, Alagoa,
Alfenas, Alfredo Vasconcelos, Almenara, Alpercata, Alpinópolis, Alterosa, Alto Caparaó,
Alto Jequitibá, Alto Rio Doce, Alvarenga, Alvinópolis, Alvorada de Minas, Amparo do
Serra, Andradas, Andrelândia, Angelândia, Antônio Carlos, Antônio Dias, Antônio Prado
de Minas, Araçaí, Aracitaba, Araçuaí, Arantina, Araponga, Araporã, Arapuá, Araújos,
Arceburgo, Arcos, Areado, Aricanduva, Arinos, Astolfo Dutra, Ataléia, Augusto de Lima,
Baependi, Baldim, Bambuí, Bandeira, Bandeira do Sul, Barão de Cocais, Barão de Monte
Alto, Barra Longa, Barroso, Bela Vista de Minas, Belmiro Braga, Belo Horizonte, Belo
Oriente, Belo Vale, Berilo, Berizal, Bertópolis, Bias Fortes, Bicas, Biquinhas, Boa
Esperança, Bocaina de Minas, Bocaiúva, Bom Despacho, Bom Jardim de Minas, Bom
Jesus da Penha, Bom Jesus do Amparo, Bom Jesus do Galho, Bom Sucesso, Bonfim,
Bonfinópolis de Minas, Bonito de Minas, Botelhos, Botumirim, Brás Pires, Brasilândia de
Minas, Brasília de Minas, Braúnas, Brumadinho, Buenópolis, Bugre, Buritis, Buritizeiro,
Cabeceira Grande, Cabo Verde, Cachoeira da Prata, Cachoeira de Pajeú, Cachoeira
Dourada,
Caetanópolis,
Caeté,
Caiana, 
Cajuri,
Caldas,
Camacho,
Cambuquira,
Campanário, Campanha, Campestre, Campina Verde, Campo Azul, Campo Belo, Campo
do Meio, Campo Florido, Campos Altos, Campos Gerais, Cana Verde, Canaã, Canápolis,
Candeias, Cantagalo, Caparaó, Capela Nova, Capelinha, Capetinga, Capim Branco,
Capinópolis, Capitão Andrade, Capitão Enéas, Capitólio, Caputira, Caraí, Caranaíba,
Carandaí, Carangola, Carbonita, Carlos Chagas, Carmésia, Carmo da Cachoeira, Carmo
da Mata, Carmo de Minas, Carmo do Cajuru, Carmo do Rio Claro, Carmópolis de
Minas, Carneirinho, Carrancas, Carvalhópolis, Carvalhos, Casa Grande, Cascalho Rico,
Cássia, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Catuji, Catuti, Caxambu, Cedro do Abaeté,
Central de Minas, Centralina, Chácara, Chalé, Chapada do Norte, Chapada Gaúcha,
Chiador, Cipotânea, Claraval, Claro dos Poções, Cláudio, Coimbra, Coluna, Comendador
Gomes, Comercinho, Conceição da Aparecida, Conceição da Barra de Minas, Conceição
das Alagoas, Conceição de Ipanema, Conceição do Mato Dentro, Conceição do Pará,
Conceição do Rio Verde, Cônego Marinho, Confins, Congonhas do Norte, Conquista,
Conselheiro Pena, Coqueiral, Coração de Jesus, Cordisburgo, Cordislândia, Corinto,
Coroaci, Coromandel, Coronel Murta, Coronel Pacheco, Coronel Xavier Chaves, Córrego
Danta, Córrego Fundo, Córrego Novo, Couto de Magalhães de Minas, Crisólita, Cristais,
Cristália,
Cristiano
Otoni,
Cristina, Crucilândia,
Cruzeiro
da
Fortaleza, Cruzília,
Cuparaque, Curral de Dentro, Curvelo, Datas, Delfinópolis, Delta, Descoberto, Desterro
de Entre Rios, Desterro do Melo, Diamantina, Diogo de Vasconcelos, Dionísio, Divinésia,
Divino, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Divisa Alegre, Divisa Nova,
Divisópolis, Dom Bosco, Dom Cavati, Dom Joaquim, Dom Silvério, Dom Viçoso, Dona
Eusébia, Dores de Campos, Dores de Guanhães, Dores do Indaiá, Dores do Turvo,
Doresópolis, Douradoquara, Durandé, Elói Mendes, Engenheiro Caldas, Engenheiro
Navarro, Entre Folhas, Entre Rios de Minas, Ervália, Espera Feliz, Espinosa, Estrela
Dalva, Estrela do Indaiá, Estrela do Sul, Eugenópolis, Ewbank da Câmara, Fama, Faria
Lemos,
Felício
dos
Santos, Felisburgo,
Felixlândia,
Fernandes
Tourinho,
Fe r r o s ,
Fervedouro, Florestal, Formiga, Formoso, Fortaleza de Minas, Fortuna de Minas,
Francisco Badaró, Francisco Dumont, Francisco Sá, Franciscópolis, Frei Gaspar, Frei
Inocêncio, Frei Lagonegro, Fronteira, Fronteira dos Vales, Fruta de Leite, Frutal,
Funilândia, Galiléia, Gameleiras, Glaucilândia, Goiabeira, Goianá, Gonzaga, Gouveia,
Grão Mogol, Grupiara, Guanhães, Guapé, Guaraciaba, Guaraciama, Guaranésia, Guarani,
Guarará, Guarda-Mor, Guaxupé, Guidoval, Guimarânia, Guiricema, Gurinhatã, Iapu,
Ibertioga, Ibiá, Ibiaí, Ibiracatu, Ibiraci, Ibitiúra de Minas, Ibituruna, Icaraí de Minas,
Igaratinga, Iguatama, Ijaci, Ilicínea, Imbé de Minas, Indaiabira, Indianópolis, Ingaí,
Inhapim, Inhaúma, Inimutaba, Ipaba, Ipanema, Ipiaçu, Iraí de Minas, Itabira, Itabirinha,
Itacambira, Itacarambi, Itaguara, Itaipé, Itamarandiba, Itamarati de Minas, Itambacuri,
Itambé do Mato Dentro, Itamogi, Itamonte, Itanhandu, Itanhomi, Itaobim, Itapagipe,
Itapecerica, Itatiaiuçu, Itaú de Minas, Itaverava, Itinga, Itueta, Itumirim, Iturama,
Itutinga, Jaboticatubas, Jacinto, Jacuí, Jaguaraçu, Jaíba, Jampruca, Janaúba, Januária,
Japaraíba, Japonvar,
Jeceaba, Jenipapo de
Minas, Jequeri,
Jequitaí, Jequitibá,
Jequitinhonha, Jesuânia, Joaíma, Joanésia, João Monlevade, João Pinheiro, Joaquim
Felício, Jordânia, José Gonçalves de Minas, José Raydan, Josenópolis, Juramento,
Juruaia, Juvenília, Ladainha, Lagamar, Lagoa da Prata, Lagoa dos Patos, Lagoa Dourada,
Lagoa Grande, Lagoa Santa, Lajinha, Lambari, Lamim, Lassance, Leandro Ferreira, Leme
do Prado, Liberdade, Lima Duarte, Limeira do Oeste, Lontra, Luisburgo, Luislândia,
Luminárias, Luz, Machacalis, Machado, Madre de Deus de Minas, Malacacheta,
Mamonas, Manga, Manhumirim, Mantena, Mar de Espanha, Maravilhas, Mariana,
Marilac, Mário Campos, Maripá de Minas, Marliéria, Martinho Campos, Martins Soares,
Mata Verde, Materlândia, Mathias Lobato, Matias Barbosa, Matias Cardoso, Matipó,
Mato Verde, Matozinhos, Matutina, Medeiros, Medina, Mendes Pimentel, Mercês,
Mesquita, Minas Novas, Minduri, Mirabela, Miradouro, Miraí, Miravânia, Moeda,
Moema, Monjolos, Monsenhor Paulo, Montalvânia, Monte Alegre de Minas, Monte
Azul,
Monte Belo,
Monte
Carmelo, Monte
Formoso,
Monte
Santo de
Minas,
Montezuma, Morada Nova de Minas, Morro da Garça, Morro do Pilar, Mutum,
Muzambinho, Nacip Raydan, Nanuque, Naque, Natalândia, Nazareno, Nepomuceno,
Ninheira, Nova Belém, Nova Era, Nova Lima, Nova Módica, Nova Ponte, Nova
Porteirinha, Nova Resende, Nova Serrana, Nova União, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de
Minas, Novorizonte, Olaria, Olhos-d'Água, Olímpio Noronha, Oliveira, Oliveira Fortes,
Onça de Pitangui, Oratórios, Orizânia, Ouro Branco, Ouro Preto, Ouro Verde de Minas,
Padre Carvalho, Padre Paraíso, Pai Pedro, Paineiras, Pains, Paiva, Palmópolis, Papagaios,
Pará de Minas, Paraguaçu, Paraopeba, Passa Quatro, Passa Tempo, Passa Vinte,
Passabém, Patis, Patrocínio do Muriaé, Paula Cândido, Paulistas, Pavão, Peçanha, Pedra
Azul, Pedra Bonita, Pedra do Anta, Pedra do Indaiá, Pedra Dourada, Pedras de Maria
da Cruz, Pedrinópolis, Pedro Leopoldo, Pedro Teixeira, Pequeri, Pequi, Perdigão,
Perdizes, Perdões, Periquito, Pescador, Piau, Piedade de Caratinga, Piedade de Ponte
Nova, Piedade do Rio Grande, Piedade dos Gerais, Pimenta, Pingo d'Água, Pintópolis,
Piracema, Pirajuba, Piranga, Piranguçu, Pirapora, Piraúba, Pitangui, Piumhi, Planura,
Poço Fundo, Pocrane, Pompéu, Ponto Chique, Ponto dos Volantes, Porteirinha, Porto
Firme, Poté, Pouso Alto, Prados, Prata, Pratápolis, Pratinha, Presidente Bernardes,
Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Prudente de Morais, Quartel Geral,
Queluzito, Raposos, Raul Soares, Reduto, Resende Costa, Resplendor, Ressaquinha,
Riachinho, Riacho dos Machados, Ribeirão das Neves, Ribeirão Vermelho, Rio Acima,
Rio Casca, Rio do Prado, Rio Doce, Rio Espera, Rio Manso, Rio Novo, Rio Paranaíba,
Rio Pardo de Minas, Rio Piracicaba, Rio Preto, Rio Vermelho, Ritápolis, Rochedo de
Minas, Romaria, Rosário da Limeira, Rubelita, Rubim, Sabará, Sabinópolis, Sacramento,
Salinas, Salto da Divisa, Santa Bárbara, Santa Bárbara do Leste, Santa Bárbara do
Monte Verde, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Cruz de Salinas,
Santa Cruz do Escalvado, Santa Efigênia de Minas, Santa Fé de Minas, Santa Helena de
Minas, Santa Juliana, Santa Margarida, Santa Maria de Itabira, Santa Maria do Salto,
Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Caldas, Santa Rita de Ibitipoca, Santa Rita de
Jacutinga, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Itueto, Santa Rosa da Serra, Santa Vitória,
Santana da Vargem, Santana de Cataguases, Santana de Pirapama, Santana do Deserto,
Santana do Garambéu, Santana do Jacaré, Santana do Manhuaçu, Santana do Paraíso,
Santana do Riacho, Santana dos Montes, Santo Antônio do Amparo, Santo Antônio do
Aventureiro, Santo Antônio do Grama, Santo Antônio do Itambé, Santo Antônio do
Jacinto, Santo Antônio do Monte, Santo Antônio do Retiro, Santo Antônio do Rio
Abaixo, Santo Hipólito, São Bento Abade, São Brás do Suaçuí, São Domingos das Dores,
São Domingos do Prata, São Félix de Minas, São Francisco, São Francisco de Paula, São
Francisco de Sales, São Francisco do Glória, São Geraldo, São Geraldo da Piedade, São
Geraldo do Baixio, São Gonçalo do Abaeté, São Gonçalo do Pará, São Gonçalo do Rio
Abaixo, São Gonçalo do Rio Preto, São Gonçalo do Sapucaí, São João Batista do Glória,
São João da Lagoa, São João da Ponte, São João das Missões, São João do Manhuaçu,
São João do Manteninha, São João do Oriente, São João do Pacuí, São João do Paraíso,
São João Evangelista, São João Nepomuceno, São José da Barra, São José da Lapa, São
José da Safira, São José da Varginha, São José do Divino, São José do Goiabal, São José
do Jacuri, São José do Mantimento, São Miguel do Anta, São Pedro da União, São
Pedro do Suaçuí, São Pedro dos Ferros, São Romão, São Roque de Minas, São
Sebastião da Vargem Alegre, São Sebastião do Anta, São Sebastião do Maranhão, São
Sebastião do Oeste, São Sebastião do Paraíso, São Sebastião do Rio Preto, São
Sebastião do Rio Verde, São Thomé das Letras, São Tiago, São Tomás de Aquino, São
Vicente de Minas, Sardoá, Sarzedo, Sem-Peixe, Senador Cortes, Senador Firmino,
Senador Modestino Gonçalves, Senhora de Oliveira, Senhora do Porto, Senhora dos
Remédios, Sericita, Seritinga, Serra Azul de Minas, Serra da Saudade, Serra do Salitre,
Serra dos Aimorés, Serrania, Serranópolis de Minas, Serranos, Serro, Setubinha,
Silveirânia, Simão Pereira, Simonésia, Sobrália, Soledade de Minas, Tabuleiro,
Taiobeiras, Taparuba, Tapira, Tapiraí, Taquaraçu de Minas, Tarumirim, Teixeiras,
Tiradentes, Tiros, Tocantins, Tombos, Três Corações, Três Marias, Três Pontas,
Tumiritinga, Tupaciguara, Turmalina, Turvolândia, Ubaí, Ubaporanga, Umburatiba, União
de Minas, Uruana de Minas, Urucânia, Urucuia, Vargem Alegre, Vargem Bonita, Vargem
Grande do Rio Pardo, Varjão de Minas, Várzea da Palma, Varzelândia, Vazante,
Verdelândia, Veredinha, Veríssimo, Vermelho Novo, Vespasiano, Vieiras, Virgem da
Lapa, Virgínia, Virginópolis, Virgolândia e Visconde do Rio Branco, no Estado de Minas
Gerais, nos termos do inciso IV do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial Ação Trabalhista - Rito Ordinário
0011121-30.2020.5.15.0083, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, atestada pelo
PARECER 
DE 
FORÇA
EXECUTÓRIA 
n. 
00321/2024/CORETRABNE/PRU3R/PGU/AGU
(2677651)
- 
NUP:
00570.000265/2023-48 
da
ADVOCACIA-GERAL 
DA
UNIÃO,
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO,
NÚCLEO ESPECIALIZADO (PRU3R/CORETRAB/NUESP) e com fundamento na Análise
Técnica 287 (2741074), resolve: Cancelar o registro sindical do SIEMACO VALE DO
PARAÍBA - Sindicato Específico dos Trabalhadores em Serviços de Asseio e Conservação,
Limpeza Urbana e Áreas Verdes do Vale do Paraíba, CNPJ 28.218.443/0001-72,
Processo 19964.113091/2021-15; e RESTITUIR a categoria profissional dos Trabalhadores
em Prestação de Serviços de Asseio e Conservação Ambiental, Limpeza Urbana e Áreas
Verdes, nos municípios de Areias, Bananal, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Lavrinhas,
Lorena, Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Queluz, Roseira, Santa Branca, Santo
Antônio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São José do Barreiro, São José dos Campos,
São Luiz do Paraitinga e Silveiras, Estado de São Paulo ao SINDETURH - Sindicato dos
Empregados em Turismo e Hospitalidade e Empregados em Empresas de Asseio e
Conservação, Limpeza Pública, Privada e Áreas Verdes de São José dos Campos e
Região, CNPJ: 61.876.157/0001-70, processo de registro sindical nº 24000.002706/91-
94, nos termos do artigo 38, Inciso VI da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1066 (Sei 1362588), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de
entidade
de
grau
superior
n.º 19964.118226/2023-09,
de
interesse
da
CNTU
-
CONFEDERAÇÃO 
NACIONAL 
DOS
TRABALHADORES 
LIBERAIS 
UNIVERSITÁRIOS
REGULAMENTADOS, CNPJ 08.669.054/0001-56, tendo em vista a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 289 (2743205), resolve:
INDEFERIR o
Requerimento nº
19964.208721/2024-81 (2480514)
interposto pelo
SINDSERH/PE - Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços
Hospitalares no Estado de Pernambuco (impugnado), Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.102064/2023-89 - SC22655, CNPJ: 27.528.346/0001-13, nos termos do
art. 52 da Lei nº 9.784/1999.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

                            

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