DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22, DE 1º DE JULHO DE 2024
O SECRETARIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas
de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 07.657.571/0001-42, pelo presente Edital, informando que, tendo
aprovado a DECISÃO N° 95, DE 18 DE ABRIL DE 2024, a Secretaria-Executiva da CMED decidiu responsabilizar a referida empresa, aplicando a pena de multa no valor de R$ 3.365,51 (três mil,
trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) por incorrência nos artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n°
2, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018, em razão da oferta de medicamentos por valor superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).
Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por meio do
endereço eletrônico: cmed@anvisa.gov.br , juntando o comprovante de pagamento ao respectivo Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução CMED n. 02, de 16 de abril
de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou, caso queira, apresente Recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de 30 dias, nos termos do artigo 29 da
Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a ser encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os códigos 6810 ou 6811, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-
peticionamento.
.
. Nº
.NOME
.CNPJ
.PROCESSO Nº
.
.01
.CTM EXPRESS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA
.07.657.571/0001-42
.25351.931162/2022-56
RODRIGO FORTES LOPES
VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
AVISO DE ANULAÇÃO - UASG 110101
TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE TERMO ADITIVO N°
1/2024 - UASG 110101, no valor de R$ 54.741,04 - Publicado em 03/07/2024, Edição 126,
Seção: 3, Página 1.
MAURÍLIO COSTA DOS SANTOS
Diretor de Administração
Substituto
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato EBC/DICOP/CONTRATO Nº 038/2024. Licenciada: Empresa Brasil de
Comunicação S/A - EBC. Licenciante: Fields Sports, CNPJ/MF nº 27.270.968/0001-94.
Objeto: Licenciamento dos Direitos de Transmissão de 04 (quatro) partidas da 1ª rodada e,
no mínimo 3 (três) partidas da 2ª e 3ª rodadas do Campeonato Brasileiro de Futebol
Masculino - Série B - Temporada 2024. Valor: Não oneroso. Vigência: 19/04/2024 a
07/05/2024. Assinatura: 19/04/2024. Processo: 0139/2024.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 2004/2024 - UASG 115406
Nº Processo: 53400-000329/2024-18-e.
Não se Aplica Nº 0/. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A.
Contratado: 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA. Objeto: Regulamentar o
estabelecimento, pelo banco, dos critérios para abertura de depósito em garantia -
bloqueado para movimentação, destinado a abrigar os recursos provisionados de rubricas
constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela
administração pública federal, bem como viabilizar o acesso da administração pública
federal aos saldos e extratos de todos os "eventos"..
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 02/07/2024 a 02/07/2029. Valor Total: R$
0,00. Data de Assinatura: 02/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/07/2024).
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo nº 0167/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de
serviços de Manutenção de Extintores e reposição de peças, para atender a Unidade
Regional da EBC, no Rio de Janeiro/RJ. Fundamento Legal: art. 29, inciso II e art. 40 da Lei
nº 13.303/2016, e pelo Art. 13, inciso II do Regulamento Interno de Licitações e
Contratações da EBC. Nota de Empenho: 2024NE1065, no valor de R$ 12.795,00 (doze mil
setecentos e noventa e cinco reais). Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC,
Contratada: Nova Líder Equipamento Contra Incêndio LTDA. - CNPJ: 33.442.967/0001-82.
AVISO DE LICITAÇÃO
Processo: 0119/2024. Objeto: Fornecimento de vestuário social (passeio completo), de
acordo com a Cláusula Quadragésima Nona do Acordo Coletivo de Trabalho 2022 a
2024, para empregados da EBC que desempenham atividades externas em órgãos ou
entidades cujos códigos de vestimenta recomendam trajes formais, como Presidência da
República, Ministérios, Congresso Nacional e Tribunais. Total de Itens licitados: 09. Data
de Divulgação do Edital: 04/07/2024 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00.
Endereço: SCS Ed. 08, Ed. Venâncio Shopping, Bloco B-50/60_1 Subsolo, Asa
Sul Brasília/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/115406-5-90013-2024. Entrega das
propostas: a partir de 04/07/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura 
das 
propostas: 
16/07/2024
às 
09h30 
no 
site
www.gov.br/compras.
MONICA CAMPOS
Pregoeira
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CO N H EC I M E N T O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Número do Contrato: 072/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA .
Contratado(a): 
KATHARINA
MONTEIRO 
PLÁCIDO.
Objeto: 
Prestação,
por 
tempo
determinado, de atividades inerentes ao posto de trabalho de Químico, para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro nas disposições
contidas no art. 37, inciso IX, do caput, da Constituição Federal, e no art. 2º da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme estatuído no Edital de Processo Seletivo
Simplificado nº 5 - SE/MAPA, de 1º de novembro de 2023, homologado pelo Edital de
Convocação nº 2 - SE/MAPA, de 12 de janeiro de 2024. Valor da Remuneração Mensal: R$
6.130,00 (seis mil, cento e trinta reais). Vigência: 1 (um) ano a contar da data de sua
assinatura. Processo nº 21000.034974/2024-42. Data da Assinatura: 01/07/2024- Assinado
por SARA MARTINS - Contratante e KATHARINA MONTEIRO PLÁCIDO - Contratado(a).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ATIVIDADES POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Número do Contrato: 071/2024. Contratante: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA .
Contratada: MARINEIDE SOUSA BRITO. Objeto: Prestação, por tempo determinado, de
atividades inerentes ao cargo de Auxiliar de Laboratório, para atuação na emergência
Zoossanitária de Influenza Aviária, em Belém/PA, nos termos da alínea "f", inciso VI, art. 2º,
da Lei nº 8.745, de 1993, sem vínculo efetivo, nos termos do Processo Seletivo
Simplificado, conforme Edital nº 5 - SE/MAPA, de 01 de novembro de 2023, publicado no
Diário Oficial da União de 03 de novembro de 2023. Valor da Remuneração Mensal: R$
4.000,00 (quatro mil reais). Vigência: 1 (um) ano a contar do dia útil subsequente à
assinatura. Processo nº 21000.035020/2024-57. Data da Assinatura: 01/07/2024 - Assinado
por SARA MARTINS - Contratante e MARINEIDE SOUSA BRITO - Contratada.
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio
Código 955847, Nº Processo:
21000018890202461, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE ALTONIA CNPJ nº
81478059000191, Objeto: Execução de Obras ou Serviços de Engenharia para Estrada
Vicinais., Valor Total: R$ 800.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 36.000,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 764.000,00, Crédito Orçamentário:
Num Empenho: 2024NE000458, Valor: R$ 764.000,00, PTRES: 238466, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 444042, Vigência: 01/07/2024 a 01/07/2026, Data de Assinatura:
01/07/2024, Signatários: Concedente: FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº
***.896.617-**, Convenente: CLAUDENIR GERVASONE CPF nº ***.411.629-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Código 958233, Nº Processo: 21000025558202453, Concedente:
Ministério da Agricultura e Pecuária, Convenente: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO
OESTE CNPJ nº 95684544000126, Objeto: Execução de Obras ou serviços de engenharia
para estradas
vicinais, Valor Total: R$
397.280,00, Valor de
Contrapartida: R$
15.280,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$
382.000,00, 
Crédito
Orçamentário: 
Num 
Empenho: 
2024NE000535,
Valor: 
R$
382.000,00, PTRES: 238466, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 444042, Vigência:
01/07/2024 a 01/07/2026, Data de Assinatura: 01/07/2024, Signatários: Concedente:
FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO CPF nº ***.896.617-**, Convenente: OSCAR
DELGADO CPF nº ***.594.329-**.