DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo: nº 52402.014798/2023-42
ESPÉCIE: Termo de Doação que firmam entre si o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDA D E
INDUSTRIAL - INPI, na condição de DOADOR, e a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO
DE JANEIRO - GM/RIO, na condição de DONATÁRIA. DO OBJETO: Doação de 190 (cento e
noventa) bens móveis, classificados como OCIOSOS, anteriormente localizados nas
dependências da sede do INPI, situada à Rua Mayrink Veiga, nº 9, Centro, Rio de Janeiro
- RJ. FUNDAMENTO: Art. 3, inciso I e art. 8º, inciso III, do Decreto nº 9.373 de 11 de maio
de 2018, com redação alterada pelo Decreto nº 10.340, de 6 de maio de 2020, c/c art. 76,
inciso II, alínea "a" da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações. DATA DE
ASSINATURA: 18/06/2024 SIGNATÁRIOS: JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA ,
pelo INPI, JOSÉ RICARDO SOARES DA SILVA, pela GM/RIO.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 183038
Número do Contrato: 12/2021.
Nº Processo: 52402.008887/2019-73.
Pregão. Nº 5/2021. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
Contratado: 01.936.069/0001-94 - DIGISYSTEM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: 1.
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 012/2021, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 06/07/2024 a 06/07/2025, nos termos do
art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993; 2. Acrescer em 13,50% (treze inteiros e cinquenta
centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, por meio do aumento de 1
(um) profissional no serviço de administração de ambiente operacional linux que
corresponde o aumento de 630 ust´s - item 04 do objeto do contrato e 2 (dois)
profissionais no serviço de atendimento ao usuário (n2/help desk) que corresponde o
aumento de 68,25 usts - item 08 do objeto do contrato a partir da data de assinatura deste
instrumento, nos moldes do art. 65, inciso i, "b" c/c art. 65, § 1º da lei n.º 8.666/1993; 3.
Repactuar em 1,85% (um inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento) os valores do
contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na
convenção coletiva de trabalho 2022/2023 e 2023/2025 do sindicato dos trabalhadores em
empresas e serviços públicos e privados, de informática e internet, e similares do estado
do rio de janeiro sindpd/rj e ti rio, índice icti de março de 2024, e ainda extratos sefip das
competência 04/2023 e 08/2023.. Vigência: 02/07/2024 a 06/07/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 6.201.202,29. Data de Assinatura: 02/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/07/2024).
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 918814, firmado entre MINISTERIO DOS DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA e SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL,
Processo Administrativo 00135226813202135 - Objeto: Promoção de passeios turísticos
para idosos conhecerem as cidades históricas, religiosas e turísticas de Goiás. - Motivo
anulação: Extinção por denúncia do termo, tendo em vista a inexecução do objeto.
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE ACORDO
PACTO PELA ESCUTA PROTEGIDA E FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE JUSTIÇA NO
ARQUIPÉLAGO DO MARAJÓ/PA
PROCESSO SEI Nº: 00135.205427/2024-52. ESPÉCIE: PACTO PELA ESCUTA PROTEGIDA E
FORTALECIMENTO
DO SISTEMA
DE JUSTIÇA
NO
ARQUIPÉLAGO DO
MARAJÓ/PA.
PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADADANIA (MDHC); O
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), O CONSELHO NACIONAL DAS DEFENSORAS E
DEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS (CONDEGE), O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO (CNMP), O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (TJ-PA), O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP-PA) E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
(DPE-PA). OBJETO: conjugação de esforços para, mediante atuação integrada entre os
pactuantes, estabelecer mecanismos para o fortalecimento do sistema de justiça em favor
da garantia da escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência, conforme preconizado pela Lei nº 13.431/2017, nos municípios que compõem o
Arquipélago do Marajó, no Estado do Pará. DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA: 28/6/2024.
SIGNATÁRIOS: SILVIO LUIZ DE ALMEIDA, MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, LUÍS ROBERTO BARROSO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, OLENO INÁCIO
DE MATOS, CONSELHO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS-GERAIS,
PAULO GONET BRANCO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MARIA DE
NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, CÉSAR
MATTAR JR, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, MÔNICA PALHETA FURTADO
BELÉM, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ.
EXTRATO DE ADESÃO
PROCESSO SEI Nº: 00135.205968/2024-81. ESPÉCIE: Termo de Adesão nº 8/2024.
PARTÍCIPES: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Governo do Estado da
Paraíba. OBJETO: Termo de Adesão ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - Novo Viver sem Limite, com vistas à atuação integrada entre os partícipes, em
um regime de pactuação permanente, para colaboração mútua em ações coordenadas de
forma intersetorial e interfederativa. DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA: 28/6/2024.
SIGNATÁRIOS: Silvio Luiz de Almeida, Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da
Cidadania e João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba.
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO Nº 00135.214678/2023-47.
ESPÉCIE: Extrato de rescisão do Contrato de serviço nº 000094/2023 (Contratação na
modalidade Produto).
PROJETO: PNUD BRA/16/020
- "Seguimento e Implementação
de Compromissos
Nacionais e Internacionais em Direitos Humanos Fortalecidos", para contratação de
serviços técnicos de consultoria de pessoa física.
CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - CNPJ nº
03.723.329/0001-79.
CONTRATADA: LEANDRO DE CARVALHO, portadora do CPF nº ***.455.508-**.
FUNDAMENTO LEGAL: Rescisão de contrato por solicitação do Projeto, de acordo com
o 1º parágrafo da Cláusula 13 das CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE
CONSULTORIA INDIVIDUAL, do Contrato de Serviço supramencionado, bem como o
Despacho 725 (4404705) constante do processo SEI nº 00135.228983/2023-16.
DATA DA RESCISÃO: 02/07/2024
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 959218, Nº Processo: 00135206103202431,
Concedente: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, Convenente: APAE
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO DF CNPJ nº 00643692000196,
Objeto: Aquisição de máquinas, equipamentos e materiais de consumo para as quatro
unidades da APAE DF, localizadas na Asa Norte, Ceilândia, Guará e Sobradinho., Valor Total:
R$ 1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho: 2024NE000020, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 246973, Fonte Recurso:
1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2024NE000019, Valor: R$ 800.000,00, P T R ES :
246973, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 03/07/2024 a 02/07/2025,
Data de Assinatura: 03/07/2024, Signatários: Concedente: ANNA PAULA FEMINELLA CPF nº
***.589.019-**, Convenente:
MARIA HELENA ALCANTARA
DE OLIVEIRA
CPF nº
***.622.581-**.
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 04/2024 ao Termo de Fomento nº
917417/2021.
Processo: 00135.222398/2021-41.
Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº
27.136.980/0015-06, Unidade Gestora: 810027. Convenente: ALIANÇA NACIONAL LGBTI,
inscrita no CNPJ sob nº 06.925.318/0001-60, Prorrogação do prazo de vigência constante
na Cláusula Terceira do Termo de Fomento original. Valor: R$ 500.000,00. Vigência do TA:
07/07/2024 a 07/01/2025. Data de Assinatura: 02/07/2024. Signatários: Concedente:
Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora SYMMY LARRAT BRITO DE
CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004, Convenente: ALIANÇA N AC I O N A L
LGBTI, Senhor ANTONIO LUIZ MARTINS HARRAD REIS, Presidente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 01/2024 ao Termo de Fomento nº 940519/2023.
Processo: 00135.209746/2023-56.
Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº
27.136.980/0015-06, Unidade Gestora: 810027. Convenente: ALIANÇA NACIONAL LGBTI,
inscrita no CNPJ sob nº 06.925.318/0001-60, Prorrogação do prazo de vigência constante
na Cláusula Terceira do Termo de Fomento original. Valor: R$ 325.841,00. Vigência do TA:
12/07/2024 a 12/07/2025. Data de Assinatura: 02/07/2024. Signatários: Concedente:
Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora SYMMY LARRAT BRITO DE
CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004, Convenente: ALIANÇA N AC I O N A L
LGBTI, Senhor ANTONIO LUIZ MARTINS HARRAD REIS, Presidente.
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Vigência nº 01/2024 ao Termo de Fomento nº 940521/2023.
Processo: 00135.209748/2023-45.
Concedente: SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, CNPJ nº
27.136.980/0015-06, Unidade Gestora: 810027. Convenente: ALIANÇA NACIONAL LGBTI,
inscrita no CNPJ sob nº 06.925.318/0001-60, Prorrogação do prazo de vigência constante
na Cláusula Terceira do Termo de Fomento original. Valor: R$ 150.000,00. Vigência do TA:
12/07/2024 a 12/07/2025. Data de Assinatura: 02/07/2024. Signatários: Concedente:
Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora SYMMY LARRAT BRITO DE
CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004, Convenente: ALIANÇA N AC I O N A L
LGBTI, Senhor ANTONIO LUIZ MARTINS HARRAD REIS, Presidente
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 958868
Processo: 00135.204583/2024-04
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente:
Fundação Getúlio Vargas, organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
33.641.663/0001-44. Objeto: Elaboração de uma pesquisa que busca analisar como o
judiciário brasileiro têm aplicado a decisão do STF que classificou a LGBTfobia como crime
de racismo e em que medida a atuação judicial tem contribuído para reduzir a violência
contra a população LGBTQIA+ no país. A análise abrange decisões envolvendo casos de
LGBTfobia nas esferas criminal e cível e pretende construir um diagnóstico sobre o perfil
das vítimas e autores, bem como sobre o tratamento dos casos de no sistema de justiça,
visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a
transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC). Conforme
detalhado no Plano de Trabalho.
Valor Total: R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), decorrente da Emenda
Individual nº 43680020, de autoria do Deputado Federal Erika Hilton, vinculado à conta da
ação orçamentária 21G2, PTRES 247004, Natureza de Despesa: 33.50.41, Unidade Gestora:
810027 - Nota de Empenho nº 2024NE000012, conforme cronograma de desembolso
constante do plano de trabalho.
Vigência: 14 (quatorze) meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 02/07/2024.
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora Symmy
Larrat Brito de Carvalho, portadora da matrícula funcional 39920004, Convenente: Fundação
Getúlio Vargas, organização da sociedade civil, Senhor Carlos Ivan Simonsen Leal, Presidente.
EXTRATO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento nº 961119
Processo: 00135.204577/2024-49
Concedente: Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente:
ASSOCIAÇÃO GRUPO ORGULHO LIBERDADE E DIGNIDADE (GOLD), organização da sociedade
civil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.555.605/0001-98. Objeto: A proposta consiste em
ofertar cursos profissionalizantes a pessoas LGBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade,
assim, utilizando a educação como instrumento transformador de inclusão social e
igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, promovendo os Direitos Humanos da
população abordada. Conforme detalhado no Plano de Trabalho.
Valor Total: R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrente da Emenda Parlamentar nº
43970009, de autoria da Deputada Federal Jack Rocha, vinculado à conta da ação
orçamentária 21G2, PTRES 247015, Natureza de Despesa: 33.50.41, Unidade Gestora:
810027 - Nota de Empenho nº 2024NE000036, conforme cronograma de desembolso
constante do plano de trabalho.
Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura. Data de Assinatura: 02/07/2024.
Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora Symmy
Larrat Brito de Carvalho, portadora da matrícula funcional 39920004, Convenente: ASSOCIAÇÃO
GRUPO ORGULHO LIBERDADE E DIGNIDADE (GOLD), Senhor Diego Herzog Peruch, Presidente.

                            

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