DOE 28/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NO PROCESSO
Nº8961941/2018, REFERENTE AO PAGAMENTO DE GUIA
COMPLEMENTAR DO INSS, COMPETÊNCIA OUTUBRO
2018, EM VIRTUDE DA EXONERAÇÃO DA SERVIDORA
SANDRA BRAGA DE SOUZA
O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 50 da Lei nº 16.710 de 21 de dezembro
de 2018 c/c o art. 4º, do Decreto nº 32.029, de 29 de agosto de 2016 e suas
alterações; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes
no processo VIPROC nº 8961941/2018, referente ao pagamento da Guia
Complementar do INSS, competência outubro/2018, em virtude da exone-
ração da servidora Sandra Braga de Souza, matrícula 300141.1-1 a partir
de 01/11/2018; CONSIDERANDO a manifestação da Célula de Gestão de
Pessoas pertencente a Coordenadoria Administrativo-Financeira desta Secre-
taria; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa
de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 22197 – Pessoal e
Encargos Sociais Folha Complementar – SCIDADES, conforme posiciona-
mento da ADINS nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único,
inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973;
RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 449,87
(quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos) destinado ao
recolhimento da guia complementar do INSS, mês de outubro de 2018. Art.
2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão
por conta do Tesouro Estadual, no exercício 2019, Dotação 10296, através da
classificação 43100001.15.122.500.22197.03.31909200.1.00.00.0.10. Art. 3º
Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 20 de
fevereiro de 2019. José Jacome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS
CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 20 de fevereiro
de 2019.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA
PÚBLICA NACIONAL Nº20160008/CIDADES/CCC (PROCESSO SPU
Nº4938320/2016) OBJETO: ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE ARQUI-
TETURA, URBANISMO, ENGENHARIA E ORÇAMENTO DE EDIFI-
CAÇÕES E URBANISMO DIVERSAS NO ESTADO DO CEARÁ, NA
FORMA ABAIXO: A SECRETARIA DAS CIDADES, localizada na Av.
General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Ed. SEPLAG, 1º andar – Centro
Administrativo Governador Virgílio Távora, Cambeba, inscrita no C.N.P.J.
sob o nº05.541.424/0001-87, neste ato representada por seu Secretário, o
Sr. Paulo Henrique Ellery Lustosa da Costa, considerando a solicitação de
revogação da Concorrência Pública Nacional nº 20160008/CCC/SCIDADES/
CE e as informações trazidas pela Coordenadoria de Orbas Urbanas e a
Procuradoria Geral do Estado, no âmbito do Processo nº 00431251/2019,
em especial: A Justificativa Técnica, acostada às fls. 04, na qual a COURB
informa que em relação ao processo licitatório nº 4938320/2016, referente
à Concorrência Pública Nacional nº 20160008, que trata da contratação de
empresa para prestação de serviços de elaboração dos projetos de arquitetura,
urbanismo, engenharia e orçamento, para obras de edificações e urbanismo
diversas no Estado do Ceará, considerando que o Secretário solicitou o arqui-
vamento do processo, e que esta Coordenadoria, atualmente, não possui essa
demanda, solicito que seja providenciada a revogação da referida licitação.
E, ainda, no uso da faculdade que lhe conferem o art. 49 da Lei nº 8.666/93
e o item 22.2 do Edital CPN nº 20160008/CIDADES/CCC, resolve editar
o presente TERMO DE REVOGAÇÃO, mediante as cláusulas e condições
seguintes: OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO a REVOGAÇÃO
da LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20160008/
CIDADES/CCC (PROCESSO SPU Nº4938320/2016) que teve por objeto
a prestação de serviço de elaboração dos projetos de arquitetura, urbanismo,
engenharia e orçamento para obras de edificações e urbanismo diversas no
Estado do Ceará, em razão dos motivos retro expostos. DOS EFEITOS DA
REVOGAÇÃO: Torna-se sem efeito a LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA
PÚBLICA NACIONAL Nº20160008/CIDADES/CCC, bem como os efeitos
decorrentes de suas publicações. E, por se achar revogada a LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20160008/CIDADES/CCC,
firma o presente TERMO DE REVOGAÇÃO, devendo ser publicado no Diário
Oficial do Estado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza,
01 de fevereiro de 2019. PAULO HENRIQUE ELLERY LUSTOSA DA
COSTA, SECRETÁRIO DAS CIDADES(RESPONDENDO). SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2019.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 014, de 18/01/2019, que publicou o EXTRATO DO
QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº003/
CIDADES/2013 - CAGECE, ONDE SE LÊ: DO OBJETO: O prazo de
vigência do presente termo fica prorrogado por mais 03 (três) meses, a partir
do dia 30 de dezembro de 2016, estendendo-se até o dia 30 de março de
2019. LEIA-SE: DO OBJETO: O prazo de vigência do presente termo fica
prorrogado por mais 03 (três) meses, a partir do dia 30 de dezembro de 2018,
estendendo-se até o dia 30 de março de 2019. SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2019.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 240, de 26/12/2018, que publicou o EXTRATO DO
CONTRATO Nº052/CIDADES/2018 - EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ONDE SE LÊ: CONTRATO
Nº4313750/2018. LEIA-SE: CONTRATO Nº052/CIDADES/2018. SECRE-
TARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2019.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº33/2016
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2016-DJU-Ca-
gece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
ELETROTÉCNICA KVM LTDA – EPP; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 -
Processo nº 0139.000435/2018-73-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII
- OBJETO: prorrogação do prazo vigência e de execução do Contrato em
referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 478.662,70
(quatrocentos e setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta
centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 28 de março de 2019, para terminar
em 27 de março de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas
as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 14 de fevereiro de 2019; XIII -
SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da
Cagece; Helder dos Santos Cortez, Diretor de Unidade de Negócio do Interior
da Cagece e José Arimatéa Mendes Filho, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº29/2017
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº29/2017-DJU-Ca-
gece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
SOLUCION EMPREENDIMENTOS LTDA; V - ENDEREÇO: Mara-
canaú/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II, da Lei nº
8.666/93 - Processo nº 0052.000167/2018-77-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo vigência e de execução do
Contrato em referência, por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL:
R$ 4.742.407,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e dois mil, quatro-
centos e sete reais); X - DA VIGÊNCIA: a partir de 03 de abril de 2019, para
terminar em 02 de abril de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo
inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 15 de fevereiro
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Dire-
tor-Presidente da Cagece; Claudia Elizangela Caixeta Lima, Diretora de
Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece e Stenis e Silva Alencar,
Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº42/2018
I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2018-DJU-Ca-
gece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVIÇOS DE TELEATENDI-
MENTO LTDA; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: art. 65, inciso I, alínea “b” c/c § 1º e no art. 58, inciso I, da Lei nº
8.666/93 - Processo nº 0713.016489/2018-34-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/
CE; VIII - OBJETO: acréscimo de novos quantitativos de serviços, no
montante de R$ 982.759,20 (novecentos e oitenta e dois mil, setecentos e
cinqüenta e nove reais e vinte centavos), em percentual correspondente a 25%,
sobre o valor global inicialmente contratado; IX - VALOR GLOBAL: R$
4.914.331,20 (quatro milhões, novecentos e quatorze mil, trezentos e trinta e
um reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII - DATA: 13 de
fevereiro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas,
Diretor-Presidente da Cagece; Claudia Elizangela Caixeta Lima, Diretora de
Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece; Venâncio Freitas de
Araújo e Germano Francisco de Almeida, Representantes da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL
VALE DO ACARAÚ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2019
CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ-
-UVA CONTRATADA: EMPRESA GIS MIUDEZAS LTDA. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato a aquisição de Material de consumo (2.000
vasilhames de água mineral 20 Lts- Somente o líquido) e 100 garrafões
para água mineral (somente o garrafão), de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20180016-
UVA/PROAD, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº043 | FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2019
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