DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2024
UASG 200114
N° Processo: 08655.031749/2023-19
Acordantes: 00.394.494/0109-56 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .
Contratado: 13.698.774/0001-80
- MUNICÍPIO
DE EUCLIDES
DA CUNHA.
Objeto:
Cooperação mútua para a remoção, depósito e guarda de animais encontrados soltos no
âmbito da rodovia federal BR 116, dentro dos limites territoriais do município, tais como
caprinos, ovinos, suínos, bovinos, equinos, asininos e outros de portes assemelhados, em
razão de violação às disposições do Código de Trânsito Brasileiro e tendo em vista os riscos
à vida, saúde e segurança dos usuários da rodovia, sem envolver transferência de recursos
entre as partes. Fundamento Legal: Lei Orgânica do Município de Euclides da Cunha/BA ,
Decreto 1.655/1995, Constituição Federal e legislação correlata. Data de Assinatura:
28/06/2024.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000011/2024 ao Instrumento código
824461. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. Prorrogação do Convênio nº 824461/2015 por
mais 01(um) ano a partir do final de sua vigência em 30 de junho de 2024. Valor Total: R$
219.910,41, Valor de Contrapartida: R$ 5.792,10, Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2025. Data
de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº ***.477.184-**, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº ***.082.784-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código
891352. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Solicita prorrogação do prazo de vigência do
presente convênio por mais 12 (doze) meses a contar de 30/06/2024. Valor Total: R$
2.895.554,12, Valor de Contrapartida: R$ 57.911,09, Vigência: 01/07/2024 a 30/06/2025.
Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº ***.898.787-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2024 ao Instrumento código
822734. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 05929042000125. Solicitação de prorrogação de prazo.
Valor Total: R$ 665.231,26, Valor de Contrapartida: R$ 16.679,87, Vigência: 01/07/2024 a
30/06/2025. Data de Assinatura: 28/12/2015.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF
nº ***.477.184-**,
Convenente: MARCO
ANTONIO
SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, CPF nº ***.525.762-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código
931606. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA ,
CNPJ nº 01072076000195. Termo aditivo para prorrogação do prazo de execução do
Convênio n.º 931606/2022 até 10/08/2026, conforme Ofício e Plano de Trabalho atualizado
com cronograma de execução disponibilizados no Sistema Tr. Valor Total: R$ 1.631.190,88,
Valor de Contrapartida: R$ 134.956,08, Vigência: 11/08/2024 a 10/08/2026. Data de
Assinatura: 10/08/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF
nº ***.477.184-**, Convenente: VICTOR HUGO DE SOUZA LIMA, CPF nº ***.315.302-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200604
Número do Contrato: 49/2022.
Nº Processo: 08016.012748/2022-10.
Pregão. Nº 45/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado:
97.524.585/0001-80 - IMPERIO SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência
contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/11/2024 a 17/11/2025.. Vigência:
17/11/2024 a 17/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 157.006,25. Data de
Assinatura: 03/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/07/2024).
DIRETORIA EXECUTIVA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2024 - UASG 200326
Nº Processo: 08016.019484/2023-06.
Pregão Nº 90015/2024. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.
Contratado: 07.500.596/0001-38 - AIDC TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Aquisição de coletores
de dados de etiquetas rfid, para controle de patrimônio, para uso na sede e nas
penitenciárias federais desta senappen/mjsp.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 02/07/2024 a
02/07/2025. Valor Total: R$ 70.200,00. Data de Assinatura: 02/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/07/2024).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90027/2024 - UASG 200326
Nº Processo: 08016023506202324. Objeto: Aquisição de itens que compõem o
enxoval e uniforme (cueca, meia, travesseiro, tênis, lençol, luva de lã e touca de lã) dos
presos custodiados nas Penitenciárias Federais desta Secretaria Nacional de Políticas Penais
- SENAPPEN/MJSP. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 04/07/2024 das 08h00 às 17h00.
Endereço:
Scn
Q.03,
Ed.
Multibrasil Corporate,
Asa
Norte
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90027-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 04/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/07/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIASGnet - 03/07/2024) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
EDITAL Nº 63 - DEPEN, DE 3 DE JULHO DE 2024
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL
EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA torna pública a reabertura, das 10 horas do dia 4 de julho de 2024 às 17
horas do dia 5 de julho de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, do período para que os candidatos
convocados por meio do Edital nº 55 - DEPEN, de 29 de maio de 2024, possam interpor recurso
contra o resultado provisório no preenchimento/atualização da ficha de informações pessoas
(FIP).
Torna pública, ainda, a retificação das datas constantes dos subitens 3.1 e 3.2 do
Edital nº 61 - DEPEN, de 27 de junho de 2024, conforme a seguir especificado, permanecendo
inalterados os demais itens e subitens do referido edital.
[...]
3.1 O edital de resultado final no preenchimento/atualização da ficha de
informações pessoas (FIP) e de convocação para o envio dos documentos necessários à
matrícula no Curso de Formação Profissional, referente aos candidatos convocados por meio
do Edital nº 55 - DEPEN, de 29 de maio de 2024, será publicado no Diário Oficial da União e
divulgado
na 
internet,
no 
endereço
eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na data provável de 8 de julho de 2024.
3.2 O período provável para o envio dos documentos necessários à matrícula no
CFP será do dia 9 de julho de 2024 ao dia 10 de julho de 2024.
[...]
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretário Nacional de Políticas Penais
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
EXTRATO DE FOMENTO
INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 02/2024/CGJR/SENAD
Processo nº: 08129.014089/2023-51, Concedente: Ministério da Justiça e Segurança Pública
por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de At i v o s ,
Convenente: Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas CNPJ nº 32.164.882/0001-17,
Objeto: Transferência de recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que
desenvolvam projetos de enfretamento de fatores de vulnerabilidade da juventude negra e
periférica, dos povos e comunidades tradicionais, de pessoas em situação de rua, dos egressos
do sistema prisional e seus familiares, comunicadores populares, além de vítimas e familiares
de vítimas de violência de violência letal em territórios periféricas afetados pela Política sobre
Drogas, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, Valor Total: R$
500.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por
exercício: 2024 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Empenho: 2023NE000047, Valor: R$
500.000,00, PTRES: 225763, Fonte Recurso: 1444000000, Vigência: 13 meses, Data de
Assinatura: 21/06/2024, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO,
Convenente: NATHALIA OLIVEIRA DA SILVA.
EXTRATO DE FOMENTO
INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 03/2024/CGJR/SENAD
Processo nº: 08129.014256/2023-64, Concedente: Ministério da Justiça e Segurança Pública
por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas e Gestão de At i v o s ,
Convenente: Centro de Tradições Afro-Brasileiras, CNPJ nº 03.643.652/0001-32, Objeto:
Transferência de recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que
desenvolvam projetos de enfretamento de fatores de vulnerabilidade da juventude negra e
periférica, dos povos e comunidades tradicionais, de pessoas em situação de rua, dos
egressos do sistema prisional e seus familiares, comunicadores populares, além de vítimas
e familiares de vítimas de violência de violência letal em territórios periféricas afetados pela
Política sobre Drogas, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco,
Valor Total: R$ 499.822,80, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2024 - R$ 499.822,80, Crédito Orçamentário: Empenho:
2023NE000046, Valor: R$ 499.822,80, PTRES: 225763, Fonte Recurso: 1444000000,
Vigência: 12 meses, Data de Assinatura: 26/06/2024, Signatários: Concedente: MARTA
RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Convenente: MARCELO DOS SANTOS MONTEIRO.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo nº 08020.004077/2024-16. Espécie: Termo de Adesão da Polícia Civil do Estado
do Amapá à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023.
Signatário: CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Amapá.
Data de Assinatura: 03/07/2024. Vigência 04 (quatro) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 361/2024 - Processo nº 08020.002194/2024-37
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: MUNICÍPIO DE VILA VELHA/ES, CNPJ nº 27.165.554/0004-48
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 361/2024, em referência.
Data da assinatura: 27/06/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ARNALDO BORGO FILHO, Prefeito do Município de Vila
V e l h a / ES
Valor: R$ 510.400,00 (quinhentos e dez mil e quatrocentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 416/2024 - Processo nº 08020.000285/2024-38
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS/RJ, CNPJ nº 39.485.412/0001-02
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 416/2024, em referência.
Data da assinatura: 27/06/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER, Prefeito do
Município de Queimados/RJ
Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e
oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 414/2024 - Processo nº 08020.000297/2024-62
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA/RJ, CNPJ nº 28.812.972/0001-08
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 414/2024, em referência.
Data da assinatura: 25/06/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PAULO SERGIO CYRILLO, Prefeito do Município de Bom
Jesus de Itabapoana/RJ
Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e
oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 409/2024 - Processo nº 08020.000826/2024-28
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº
32.855.236/0001-04
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 409/2024, em referência.
Data da assinatura: 27/06/2024.

                            

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