DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .JL SERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
.14152.045433/2024-41
.AI
.22.728.181-1
. .JL SERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
.14152.045439/2024-18
.AI
.22.728.187-0
. .JL SERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
.14185.006165/2024-64
.ND
.20.301.124-4
. .JULIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI
.14152.064591/2024-08
.AI
.22.747.339-6
. .JULIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI
.14152.064592/2024-44
.AI
.22.747.340-0
. .JULIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI
.14185.008904/2024-52
.ND
.20.304.427-4
. .KOKAI ITAPARICA RESTAURANTE JAPONES LTDA
.14152.046594/2024-51
.AI
.22.729.342-8
. .KTERING DO BRASIL LTDA
.14185.009350/2024-19
.ND
.20.304.938-1
. .LE MARTINS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
.14152.066612/2024-11
.AI
.22.749.360-5
. .LISS LARA MODA LTDA
.14152.064618/2024-54
.AI
.22.747.366-3
. .LISS LARA MODA LTDA
.14152.064621/2024-78
.AI
.22.747.369-8
. .LISS LARA MODA LTDA
.14152.064633/2024-01
.AI
.22.747.381-7
. .LISS LARA MODA LTDA
.14152.064638/2024-25
.AI
.22.747.386-8
. .LISS LARA MODA LTDA
.14152.064756/2024-33
.AI
.22.747.504-6
. .LISS LARA MODA LTDA
.14152.064762/2024-91
.AI
.22.747.510-1
. .LISS LARA MODA LTDA
.14152.064764/2024-80
.AI
.22.747.512-7
. .LISS LARA MODA LTDA
.14185.008930/2024-81
.ND
.20.304.459-2
. .LUNNA MAGRE INSTALACOES LTDA
.14152.066959/2024-64
.AI
.22.749.707-4
. .LUNNA MAGRE INSTALACOES LTDA
.14152.066963/2024-22
.AI
.22.749.711-2
. .LUNNA MAGRE INSTALACOES LTDA
.14185.009192/2024-99
.ND
.20.304.766-4
. .MOTEL E RESTAURANTE CHALE LTDA
.14152.072339/2024-64
.AI
.22.755.087-1
. .MOTEL E RESTAURANTE CHALE LTDA
.14152.072343/2024-22
.AI
.22.755.091-9
. .MOTEL E RESTAURANTE CHALE LTDA
.14152.072345/2024-11
.AI
.22.755.093-5
. .MOTEL E RESTAURANTE CHALE LTDA
.14152.072347/2024-19
.AI
.22.755.095-1
. .MOTEL E RESTAURANTE CHALE LTDA
.14152.072353/2024-68
.AI
.22.755.101-0
. .MOTEL E RESTAURANTE CHALE LTDA
.14152.072355/2024-57
.AI
.22.755.103-6
. .MOTEL E RESTAURANTE CHALE LTDA
.14185.009852/2024-31
.ND
.20.305.508-0
. .P. C. QUEIROZ VELASCO CAFETERIA
.14152.046595/2024-04
.AI
.22.729.343-6
. .PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
.14152.061563/2024-21
.AI
.22.744.311-0
. .PIZZA DA FAMIGLIA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
.14152.056125/2024-41
.AI
.22.738.873-9
. .PIZZA DA FAMIGLIA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
.14152.056131/2024-06
.AI
.22.738.879-8
. .RAPIDA CONSTRUTORA LTDA
.14152.061637/2024-29
.AI
.22.744.385-3
. .RODOPRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
.14152.061306/2024-99
.AI
.22.744.054-4
. .RODOPRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
.14152.061317/2024-79
.AI
.22.744.065-0
. .RODOPRIME TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
.14152.061327/2024-12
.AI
.22.744.075-7
. .T.F SANTANA LTDA
.14185.010173/2024-13
.ND
.20.305.866-6
. .T&M EMPREENDIMENTOS LTDA
.14152.056653/2024-08
.AI
.22.739.401-1
. .TALHA BLOCO SAO SIMAO LTDA
.14152.062134/2024-71
.AI
.22.744.882-1
. .TALHA BLOCO SAO SIMAO LTDA
.14152.062141/2024-72
.AI
.22.744.889-8
. .TALHA BLOCO SAO SIMAO LTDA
.14152.062150/2024-63
.AI
.22.744.898-7
. .TALHA BLOCO SAO SIMAO LTDA
.14152.062151/2024-16
.AI
.22.744.899-5
. .TALHA BLOCO SAO SIMAO LTDA
.14185.008598/2024-54
.ND
.20.304.001-5
. .UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA
.14152.060442/2024-61
.AI
.22.743.190-1
. .UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA
.14152.060444/2024-51
.AI
.22.743.192-8
. .UNICA TRANSPORTES URGENTES LTDA
.14152.061332/2024-17
.AI
.22.744.080-3
. .VILLA FELICE RESIDENCIAL
.14152.072365/2024-92
.AI
.22.755.113-3
. .VILLA FELICE RESIDENCIAL
.14152.072366/2024-37
.AI
.22.755.114-1
. .VILLA FELICE RESIDENCIAL
.14152.072367/2024-81
.AI
.22.755.115-0
. .VILLA FELICE RESIDENCIAL
.14152.072369/2024-71
.AI
.22.755.117-6
. .VILLA FELICE RESIDENCIAL
.14152.072370/2024-03
.AI
.22.755.118-4
. .VILLA FELICE RESIDENCIAL
.14152.072372/2024-94
.AI
.22.755.120-6
. .VILLA FELICE RESIDENCIAL
.14185.009853/2024-86
.ND
.20.305.510-1
. .WORLD COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
.14152.053291/2024-95
.AI
.22.736.039-7
RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA
Chefe do Setor de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO 8RK52A, DATA EM 2 DE JULHO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto
de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP
nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .Empregador
.Processo
.
.Documento
.Valor (R$)
. .3 M SERVICOS FLORESTAIS LTDA
.14152.047460/2024-58
.AI
.22.730.208-7
.1.496,20
. .3 M SERVICOS FLORESTAIS LTDA
.14152.047461/2024-01
.AI
.22.730.209-5
.897,72
. .3 M SERVICOS FLORESTAIS LTDA
.14152.047464/2024-36
.AI
.22.730.212-5
.897,72
. .3 M SERVICOS FLORESTAIS LTDA
.14152.047474/2024-71
.AI
.22.730.222-2
.1.018,76
. .3 M SERVICOS FLORESTAIS LTDA
.14185.006448/2024-14
.ND
.20.301.458-8
.27.336,08
. .ABITARE - OBRAS PLANEJADAS EM
MADEIRAS LTDA
.14185.001674/2024-09
.ND
.20.296.000-5
.3.516,77
. .ADRIANA 
FARIA
BERTONI 
-
LARANJEIRAS CENTRO DE CONS
.14185.007044/2024-30
.ND
.20.302.136-3
.12.031,58
. .AGA COSMETICOS EIRELI
.14185.006003/2024-26
.ND
.20.300.938-0
.30.777,22
. .AGROVIX 
SERVICOS
AMBIENTAIS
EIRELI
.14152.037766/2022-34
.AI
.22.292.823-9
.2.080,90
. .AGROVIX 
SERVICOS
AMBIENTAIS
EIRELI
.14152.080539/2022-29
.AI
.22.335.596-8
.2.080,90
. .AGUIA BRANCA LOGISTICA LTDA
.14152.005892/2024-91
.AI
.22.688.640-9
.4.176,84
. .AGUIA BRANCA LOGISTICA LTDA
.14152.005894/2024-81
.AI
.22.688.642-5
.3.343,11
. .ALVES COMERCIO LTDA
.14152.031090/2024-37
.AI
.22.713.838-4
.1.654,26
. .ARTE DO CHURRASCO LTDA
.14152.015698/2024-14
.AI
.22.698.446-0
.74,81
. .ARTE DO CHURRASCO LTDA
.14152.015700/2024-55
.AI
.22.698.448-6
.74,81
. .ARTE DO CHURRASCO LTDA
.14152.015702/2024-44
.AI
.22.698.450-8
.149,62
. .ARTE DO CHURRASCO LTDA
.14152.015703/2024-99
.AI
.22.698.451-6
.987,01