DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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147
Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO X237LR, DE 3 DE JULHO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou
o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .F A DE OLIVEIRA ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA
.14185.025080/2023-02
.ND
.20.288.338-8
.2.461,79
. .F L C - SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO LTDA
.14185.020001/2023-69
.ND
.20.282.384-9
.109.651,36
. .F M A V LANZONI LTDA
.14152.168714/2023-90
.AI
.22.635.325-7
.1.622,74
. .F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA.
.14152.022269/2024-01
.AI
.22.705.017-7
.1.581,49
. .F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA.
.14152.022316/2024-17
.AI
.22.705.064-9
.12.039,84
. .F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA.
.14152.022317/2024-53
.AI
.22.705.065-7
.42.663,88
. .F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA.
.14152.022319/2024-42
.AI
.22.705.067-3
.8.026,56
. .F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA.
.14152.022322/2024-66
.AI
.22.705.070-3
.28.134,68
. .F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA.
.14152.022332/2024-00
.AI
.22.705.080-1
.8.026,56
. .F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA.
.14152.022336/2024-80
.AI
.22.705.084-3
.2.365,58
. .F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA.
.14152.022337/2024-24
.AI
.22.705.085-1
.10.673,30
. .F. C. - CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA.
.14185.003119/2024-11
.ND
.20.297.603-3
.745.952,98
. .F. GARCIA MADEIRAS LTDA
.14152.213167/2023-12
.AI
.22.679.778-3
.3.115,32
. .F. GARCIA MADEIRAS LTDA
.14152.213168/2023-59
.AI
.22.679.779-1
.1.554,87
. .F. M. P. AGROPECUARIA LTDA.
.14152.099857/2023-44
.AI
.22.566.468-2
.733,80
. .F. M. P. AGROPECUARIA LTDA.
.14152.099861/2023-11
.AI
.22.566.472-1
.220,14
. .F. M. P. AGROPECUARIA LTDA.
.14152.099863/2023-00
.AI
.22.566.474-7
.220,14
. .F. M. P. AGROPECUARIA LTDA.
.14152.099865/2023-91
.AI
.22.566.476-3
.2.283,10
. .F. M. P. AGROPECUARIA LTDA.
.14185.014113/2023-81
.ND
.20.275.514-2
.86.637,15
. .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
.14152.110773/2021-15
.AI
.22.140.698-1
.1.388,05
. .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
.14152.110782/2021-06
.AI
.22.140.707-3
.1.907,88
. .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
.14152.110783/2021-42
.AI
.22.140.708-1
.4.351,60
. .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
.14152.110784/2021-97
.AI
.22.140.709-0
.741,22
. .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
.14152.110785/2021-31
.AI
.22.140.710-3
.1.174,08
. .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
.14152.110786/2021-86
.AI
.22.140.711-1
.28.921,90
. .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
.14152.110787/2021-21
.AI
.22.140.712-0
.8.845,06
. .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
.14152.110788/2021-75
.AI
.22.140.713-8
.1.456,94
. .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
.14152.110789/2021-10
.AI
.22.140.714-6
.1.241,10
. .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
.14152.110790/2021-44
.AI
.22.140.715-4
.1.025,26
. .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
.14152.110791/2021-99
.AI
.22.140.716-2
.1.295,06
. .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
.14152.110792/2021-33
.AI
.22.140.717-1
.608,67
. .F.R DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI
.14185.018791/2021-51
.ND
.20.205.742-9
.124.577,70
. .F10X BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
.14152.196969/2023-42
.AI
.22.663.580-5
.2.104,89
. .FABIANA APARECIDA BONILHA RABINOWICZ
.14152.131525/2023-61
.AI
.22.598.136-0
.293,52
. .FABIANA APARECIDA BONILHA RABINOWICZ
.14152.131526/2023-14
.AI
.22.598.137-8
.1.057,06
. .FABIANA APARECIDA BONILHA RABINOWICZ
.14185.018964/2023-01
.ND
.20.281.136-1
.41.287,77
. .FABIO CHUITI IKEDA SOROCABA
.14152.196053/2023-92
.AI
.22.662.664-4
.748,10
. .FABIO CHUITI IKEDA SOROCABA
.14152.196055/2023-81
.AI
.22.662.666-1
.3.114,15
. .FABIO CHUITI IKEDA SOROCABA
.14152.196056/2023-26
.AI
.22.662.667-9
.74,81
. .FABIO CHUITI IKEDA SOROCABA
.14152.196058/2023-15
.AI
.22.662.669-5
.108,94
. .FABIO CHUITI IKEDA SOROCABA
.14152.196062/2023-83
.AI
.22.662.673-3
.74,81
. .FABIO CHUITI IKEDA SOROCABA
.14152.196066/2023-61
.AI
.22.662.677-6
.3.996,61
. .FABIO CHUITI IKEDA SOROCABA
.14185.027698/2023-07
.ND
.20.291.422-4
.47.004,25
. .FABIO T VENZON
.14152.117718/2021-48
.AI
.22.147.552-4
.1.551,35
. .FABRICA DE MÓVEIS CASA NOBRE LTDA
.14152.116588/2023-98
.AI
.22.583.199-6
.293,52
. .FABRICA DE MÓVEIS CASA NOBRE LTDA
.14152.116592/2023-56
.AI
.22.583.203-8
.73,38
. .FABRICA DE MÓVEIS CASA NOBRE LTDA
.14152.116594/2023-45
.AI
.22.583.205-4
.73,38
. .FÁBRICA DE MÓVEIS CASA NOBRE LTDA
.14185.017007/2023-59
.ND
.20.278.793-1
.11.448,34
. .FACAS BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
.14185.021789/2022-40
.ND
.20.248.211-1
.61.620,70
. .FAL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA
.14152.035096/2022-11
.AI
.22.290.153-5
.1.388,05
. .FAL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA
.14152.040165/2022-17
.AI
.22.295.222-9
.3.962,52
. .FAL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA
.14152.040166/2022-53
.AI
.22.295.223-7
.2.641,68
. .FAL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA
.14152.040167/2022-06
.AI
.22.295.224-5
.1.907,88
. .FAL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA
.14152.040168/2022-42
.AI
.22.295.225-3
.8.949,24
. .FAL SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA
.14185.007523/2022-94
.ND
.20.233.005-2
.131.730,06
. .FALBRAS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
.14152.215316/2021-16
.AI
.22.244.622-6
.1.388,05
. .FALBRAS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
.14152.215596/2021-54
.AI
.22.244.902-1
.880,56
. .FALBRAS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
.14152.215599/2021-98
.AI
.22.244.905-5
.587,04
. .FALBRAS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
.14152.215601/2021-29
.AI
.22.244.907-1
.146,76
. .FALBRAS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
.14152.215602/2021-73
.AI
.22.244.908-0
.317,66
. .FALBRAS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
.14152.215603/2021-18
.AI
.22.244.909-8
.48,76
. .FALBRAS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
.14185.036459/2021-78
.ND
.20.223.887-3
.24.458,11
. .FALBRAS SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA
.14185.036461/2021-47
.ND
.20.223.889-0
.5.025,22
. .FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE
PET
.14185.026450/2023-11
.ND
.20.289.991-8
.124.456,00
. .FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE
P E T R O L EO
.14152.188392/2023-03
.AI
.22.655.003-6
.822,91
. .FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE
P E T R O L EO
.14152.188393/2023-40
.AI
.22.655.004-4
.224,43
. .FANAL VALE DO PARAIBA COMERCIO DE DERIVADOS DE
P E T R O L EO
.14152.188394/2023-94
.AI
.22.655.005-2
.448,86
. .FARMA PINDA LTDA
.14152.083696/2023-77
.AI
.22.550.307-7
.1.027,32
. .FARMA PINDA LTDA
.14152.083697/2023-11
.AI
.22.550.308-5
.2.902,10
. .FARMA PINDA LTDA
.14152.083698/2023-66
.AI
.22.550.309-3
.366,90
. .FARMA PINDA LTDA
.14152.083699/2023-19
.AI
.22.550.310-7
.92,24
. .FARMA PINDA LTDA
.14185.011850/2023-21
.ND
.20.272.857-9
.129.162,27
. .FAVARO & CORBETT - SERVICOS AMBIENTAIS LTDA
.14185.027386/2023-95
.ND
.20.291.058-0
.68.090,51
. .FCK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
.14152.168336/2022-63
.AI
.22.423.378-5
.816,50
. .FCS PINTURAS LTDA
.14185.026837/2023-77
.ND
.20.290.446-6
.47.323,08
. .FELIPE DUCCA DE FAVERO INDUSTRIA E COMERCIO DE
E N X OV A I S
.14152.183495/2023-79
.AI
.22.650.106-0
.1.247,46
. .FELLC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
.14185.011809/2023-55
.ND
.20.272.816-1
.380.380,00
. .FENIX TECNOLOGIA E TELECON LTDA
.14152.168505/2023-46
.AI
.22.635.116-5
.1.614,36
. .FENIX TECNOLOGIA E TELECON LTDA
.14152.168508/2023-80
.AI
.22.635.119-0
.293,52
. .FENIX TECNOLOGIA E TELECON LTDA
.14152.168509/2023-24
.AI
.22.635.120-3
.293,52