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DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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160
Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI
EXTRATO DE CONTRATO Nº 407/2024 - UASG 393022
Nº Processo: 50618.001879/2023-21.
Pregão Nº 90110/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT.
Contratado:
19.758.842/0001-35 -
LCM CONSTRUCAO
E
COMERCIO S.A.
Objeto:
Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de engenharia
necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-343/PI,
trecho: Luís Correia/PI - Entr. BR-135(B)/324(B)/PI-247(b) (Bertolínia); subtrecho: Entr.
BR-316(b) (Estaca Zero) -Entr br-230(A); segmento: do Km 429,60 ao Km 580,20;
extensão: 150,60 Km, código do SNV: 343BPI0230 - 343BPI0310, sob jurisdição da
Superintendência Regional do Estado do Piauí, no âmbito do Plano Anual de Trabalho
e Orçamento - PATO.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/07/2024 a
01/10/2026. Valor Total: R$ 66.066.950,00. Data de Assinatura: 01/07/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 03/07/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR:
DEPARTAMENTO
NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO DE PORTO ALEGRE, inscrita no CNPJ sob o nº 92.924.901/0001-98. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - 10-033/2024. OBJETO: A área
objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 290, no
trecho ENTR BR-101(A) (OSÓRIO) ao ENTR BR-293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE
INTERNACIONAL),
subtrecho
ENTR BR-293(B)
(FRONT
BRASIL/ARGENTINA)
(PONTE
INTERNACIONAL) - FIM DA CONCESSÃO (ILHA DO PAVÃO), SNV 290BRS0105, segmento do
km 99+700m ao km 100+395m, lado direito, numa extensão total de 695metros por 0,50
metros de largura; segmento do km 100+395m ao km 102+285m, lado esquerdo, numa
extensão total de 1890 metros por 0,50 metros de largura; e travessia no km 100+395m,
com extensão de 13metros sobre faixa de rolamento, por 0,50metros de largura, perfazendo
uma área total de 1299 m2 (mil duzentos e noventa e nove metros quadrados), no município
de Porto Alegre/RS, para fins de implantação de adutora de água. FUNDAMENTO LEGAL: Art.
103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente
autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul,
datado de 25/06/2024, através do documento SEI nº 18187166. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA
pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente
permissão, em parcela única, no valor equivalente a R$ 162.665,30 (cento sessenta e dois
mil seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos.
EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão,
a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº:
50610.000067/2023-39. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: ADEMAR ALVES DE QUADROS, inscrita no CPF sob o
nº 279.xxx.xxx-72. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio
nº 10-109/2024. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de
domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao
FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA PONTE S/ RIO
JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR) - ENTR BR-386(A) (CANOAS), SNV 116BRS3230, no km
263+680m, com extensão de 20 metros por 3,50 metros de largura, perfazendo uma área
total de 70 m2 (setenta metros quadrados), no município de Canoas/RS, para fins de
implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12
da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr.
Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 19/06/2024, através
do documento SEI nº 18147007. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na
condição de ocupação por acesso. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez)
anos consecutivos, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março
de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente
permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº
50610.006059/2023-04. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: UNIBRASPE - BRASILEIRA DE PETRÓLEO S.A, inscrita
no CNPJ sob o nº 03.774.231/0003-02. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso
da Faixa de Domínio - 10-110/2024. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na
faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO
PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA
PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR) - ENTR BR-448(A)/RS-118 (SAPUCAIA DO SUL),
SNV 116BRS3210, travessia no km 259+663m, com extensão de 50 metros (sendo 22m
sobre faixa de rolamento e 28m em área lateral), por 1,00metro de largura, perfazendo
uma área total de 50 m2 (cinquenta metros quadrados), no município de Canoas/RS, para
fins de implantação de oleoduto. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e
no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr.
Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 19/06/2024, através
do documento SEI nº 18147019. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global
da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcelas anuais,
no valor equivalente a R$ 884,00 (oitocentos e oitenta e quatro reais) (cada uma). PRAZO:
10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e
eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50610.000675/2010-29. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-111/2024. OBJETO: A área
objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR
116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUAR ÃO
(FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR) -
ENTR RS-715/717 (P/TAPES), SNV 116BRS3310, segmento do km 396+800m ao km
397+000m, lado direito, numa extensão total de 200 metros por 1,50 metros de largura,
perfazendo uma área total de 300 m2 (trezentos metros quadrados), no município de
Camaquã/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de
2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no
Estado do Rio Grande do Sul, datado de 22/06/2024, através do documento SEI nº
18172235. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação
por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado,
conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de
17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da
presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO nº 50610.000536/2024-09. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso da Faixa de Domínio nº 10-112/2024. OBJETO: A área objeto da permissão de uso
consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 287, no trecho ENTR BR-470(A)
(P/MONTENEGRO) ao ENTR AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho ENTR AV.
ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA) - ENTR RS-168 (P/BOSSORÓCA), SNV 287BRS0370,
travessia no km 409+040m, com extensão de 70 metros (sendo 10m sobre faixa de
rolamento e 60m em área lateral), por 1,5metros de largura, perfazendo uma área total de
105 m2 (cento e cinco metros quadrados), no município de Santiago/RS, para fins de
implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do
Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente
autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul,
datado de 22/06/2024, através do documento SEI nº 18172233. PREÇO: A permissão será
sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços
públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado.
EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão,
a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº
50610.001346/2024-09. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR:
DEPARTAMENTO
NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: SUPERMERCADO RAZIA LTDA, inscrita no CNPJ nº.
92.651.512/0001-36. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de
Domínio n° TPEU n° 10-113/2024. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na
faixa de domínio da rodovia BR 158, no trecho ENTR BR-386(A) (DIV SC/RS)(INÍCIO PONTE
S/RIO URUGUAI) ao FRONT BRASIL/URUGUAI (TERMINAL ADUANEIRO), subtrecho ENTR RS-
150 (P/CAIÇARA) - ENTR RS-591 (FREDERICO WESTPHALEN), SNV 158BRS1140, no km
33+900m, lado direito, em área lateral interna, com extensão de 2,76metros por 4,00metros
de largura, perfazendo uma área total de 11,04 m2 (onze metros e quatro centímetros
quadrados), no município de Frederico Westphalen/RS, para fins de implantação de
publicidade tipo painel energizado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro
e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do
Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 22/06/2024,
através do documento SEI nº 18172234. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor
global da permissão, em 01 (uma) parcela única, no valor equivalente a R$ 2.579,44 (dois mil
quinhentos e setenta e nove reais e centavos), em até 20 (vinte) dias corridos, contados após
a publicação do extrato no Diário Oficial da União. PRAZO: 01 (um) ano, conforme artigo 6º
da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO nº 50610.004637/2021-06. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR:
DEPARTAMENTO
NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SÃOLUIZENSE
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 97.078.463/0001-08. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-114/2024. OBJETO: A área objeto da presente
permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 287, no trecho ENTR
BR-470(A) (P/MONTENEGRO) ao ENTR AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho
ENTR AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA) - P/JAGUARI, SNV 287BRS0330, no km
400+806m, lado esquerdo, com extensão de 320 metros por 6,00 metros de largura,
perfazendo uma área total de 1920 m2 (mil novecentos e vinte metros quadrados), no
município de Santiago/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art.
103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente
autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul,
datado de 22/06/2024, através do documento SEI nº 18172231. PREÇO: A permissão será
sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: A permissão de
uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, conforme artigo 6º da Resolução nº
07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de
vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial da União. PROCESSO nº 50610.003237/2023-37. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR:
DEPARTAMENTO
NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 10-115/2024. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na
faixa de domínio da rodovia federal BR 285, no trecho DIV SC/RS (SERRA DA ROCINHA) ao
ENTR AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho ENTR AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO
BORJA) - ENTR RS-135(B) (PASSO FUNDO), SNV 285BRS0190, travessia no km 299+479m,
com extensão de 70 metros (sendo 10m sobre faixa de rolamento e 60m em área lateral),
por 1,5metros de largura, perfazendo uma área total de 105 m2 (cento e cinco metros
quadrados), no município de Passo Fundo/RS, para fins de implantação de rede de
distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no
art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr.
Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 22/06/2024, através
do documento SEI nº 18172232. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na
condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A
permissão de uso terá prazo indeterminado. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de
vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial da União. PROCESSO nº 50610.003238/2022-09. DATA DA ASSINATURA: 26/06/2024.
EXTRATO DE RESCISÃO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: AIRON ARENA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
49.484.105/0001-52. INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO do TPEU nº 10-122/2023.
RESUMO DO OBJETO: Rescisão do Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 10-
122/2023, celebrado na data de 11/10/2023, publicado no DOU, seção 03, em 16/10/2023,
tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR
116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUAR ÃO
(FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR) -
ENTR BR-290(B) (P/ARROIO DOS RATOS), SNV 116BRS3270, no km 294+910m, com
extensão de 60 metros, por 10metros de largura, perfazendo uma área total de 600 m2
(seiscentos metros quadrados), no município de São Leopoldo/RS, para fins de implantação
de acesso, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação em extrato no DOU. A
rescisão se faz em virtude identificação de que a empresa não se encontra mais instalada
na localização da permissão de uso e não utiliza mais a faixa de domínio. FUNDAMENTO
LEGAL: CLÁUSULA IX - DA EXTINÇÃO da avença contratual firmada entre as partes e, ainda,
encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001,
conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB),
no Parágrafo único do Artigo 29 da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de
2021, e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no
Estado do Rio Grande do Sul, datado de 19/06/2024, através do documento SEI nº
18147024, conforme consta do Processo Administrativo nº 50610.004009/2023-84. DO
SALDO CONTRATUAL: Não foram realizados pagamentos pela permissionária em razão da
ocupação ser sem ônus. DO DISTRATO: Considera-se o presente contrato rescindido a partir
da data da assinatura do Termo de Rescisão. DA EFICÁCIA: O termo terá eficácia a partir
da data da
sua publicação no Diário
Oficial da União. DATA
DA ASSINATURA:
26/06/2024.

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