DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070400163
163
Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 10/CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.102194/2024-72, instaurado pela Portaria SIPRI nº 812, de 19 de março de 2024,
publicada no D.O.U. nº 55, Seção 2, p. 53, de 20 de março de 2024, considerando o
disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e o que consta
da Ata de Deliberação datada de 02 de julho de 2024, INTIMA a pessoa jurídica D3TM -
CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 15.839.450/0001-40, sobre a sua condição de
indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para,
por seu representante legalmente constituído, apresentar defesa escrita sobre os fatos em
apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da
personalidade jurídica da citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013 ), fica INTIMADO, ainda, o Sr. RENATO DE SOUZA DUQUE, CPF ***.515.167-**, para
manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº
13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de
8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa,
o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá
ser realizado pelo e-mail: sipri.copar@cgu.gov.br ou pelo telefone nº (61) 2020-7189, a fim
de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.
RICARDO BALINSKI
Ministério Público da União
ESCOLA SUPERIOR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 200234
Nº Processo: 950/2024-80. Objeto: O objeto da presente licitação é o Registro
de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento, de forma
parcelada, de água mineral sem gás, envasada em garrafões de 20 litros, para abastecer os
órgãos participantes do Sistema de Licitação Conjunta: Escola Superior do Ministério
Público da União - ESMPU e Procuradoria Regional da República da 1° Região - PRR 1°
Região, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus
anex. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/07/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. L-
2
Sul
-
Q.
603,
Lote
22
-
Sala
103,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200234-5-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 04/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/07/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras.
FLAVIA ESTEFANIA BORGES TEGOSHI
Pregoeira e Chefe da Clce
(SIASGnet - 03/07/2024) 200234-00001-2024NE000001
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Espécie:
1ª
Apostila
ao
Contrato
n.º
042/SG/MPDFT/2019.
Processo
nº
19.04.3341.0002230/2022-20. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: NEOENERGIA DI S T R I B U I Ç ÃO
BRASÍLIA S.A., CNPJ: 07.522.669/0001-92. Objeto: reajustar os preços praticados no
Contrato n.º º 042/SG/MPDFT/2019, em 9,32% (nove inteiros, três décimos e dois
centésimos por cento), a contar de 22/10/2023, consoante o disposto na Cláusula Sexta do
contrato e tendo em vista o Reajuste Tarifário Anual de 2023, com fundamentação legal no
inciso IV do art. 15 da Lei n.º 9.427, de 26/12/1996; no inciso X do art. 4º do Anexo I do
Decreto n.º 2.335, de 6/10/1997; no art. 5º do Decreto n.º 1.054, de 7/2/1994; na Cláusula
Sétima do Contrato de Concessão n.º 66/1999-ANEEL; consoante Nota Técnica nº
120/2023-STR/ANEEL, 11/10/2023, e Resolução Homologatória n.º 3.276, de 17/10/2023.
Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT:
CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: FABÍOLA MARIA DA CRUZ DE
ALMEIDA e CARLOS HENRIQUE DE MORAIS SILVA, Procuradores. Data de assinatura MPDFT:
14/06/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 29/06/2024.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e a FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO
- FAESA. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a
vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido
na instituição de ensino. Vigência: 03 anos. Data da primeira assinatura: 28/06/2024 e da
última assinatura 02/07/2024. Figuram como responsáveis RODRIGO VIEIRA TEIXEIRA como
Secretário Estadual do Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo - MPF/ES e
ALEXANDRE NUNES THEODORO como Presidente da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E
EDUCAÇÃO - FAESA. Processo Administrativo 1.17.000.001645/2018-44
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenentes:
O
MINISTÉRIO
PÚBLICO
FEDERAL
-
MPF,
por
intermédio
da
PROCURADORIA DA
REPÚBLICA EM MINAS GERAIS,
inscrita no CNPJ sob
o nº
26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários,
Belo Horizonte/MG e a FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA - FADIVA, inscrita no
CNPJ sob o nº 25.866.138/0001-07, com sede na Rua José Gonçalves Pereira, nº 112,
Bairro:
Vila
Pinto,
CEP
37010-500,
Varginha/MG,
mantida
pela
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE VARGINHA.
Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem
incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para
a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de
atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data
e assinatura: 28/06/2024. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-
Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e o Sr. ÁLVARO VANI BENFICA ,
representante da FACULDADE DE DIREITO DE VARGINHA - FADIVA).
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 4º TA ao Contrato nº 12/2022. PROCEDIMENTO: 1.26.000.000757/2022-55.
OBJETO: Alterar o valor mensal para R$ 21.699,72 (vinte e um mil, seiscentos e
noventa e nove reais e setenta e dois centavos), a partir de 1º07.2024, perfazendo o
valor global de R$ 1.268.549,34 (um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos
e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos), de que trata a cláusula sétima -
DO PREÇO; prorrogar, até 31 (trinta e um) de maio de 2027, o prazo de vigência de
que trata a Cláusula Décima Primeira - DO PRAZO DE VIGÊNCIA; instituir o pagamento
adicional, referente à diferença da repactuação no período de maio/2024 a junho/202,
em parcela única, no valor de R$ 1.933,40 (um mil, novecentos e trinta e três reais
e quarenta centavos); alterar a redação do caput da Cláusula Oitava - DA GARANTIA ,
para instituir a obrigatoriedade de apresentação de novo seguro garantia, no valor de
R$ 37.974,51 (trinta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um
centavos), com vigência até 31.05.2027, correspondente a 5% (cinco por cento) do
valor remanescente do contrato; e alterar a redação da Cláusula Quarta - DAS V I AG E N S
A SERVIÇO - itens 4.1, 4.2 alínea 'c' e 4.3, atualizando os valores das diárias referentes
às viagens a serviço, com efeitos a partir de 01.07.2024, todas relacionadas ao
contrato MPF/PRPE nº 12/2022, firmado em 24.05.2022. CONTRATANTE: União, por
intermédio da PRPE, representada pelo Exmo. Sr. Procurador da República Rodolfo
Soares
Ribeiro
Lopes.
CONTRATADA:
ÉTICA
EMPREENDIMENTO
E
SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.422.042/0001-95,
representada pelo Sr. Carlos Alberto Rodrigues do Nascimento. FUNDAMENTO L EG A L :
art. 57, inciso II, e no art. 65, §1º e inciso II, "d", todos da Lei nº 8.666/93; bem como
no item 4.2, alínea 'f', da Cláusula Quarta - DAS VIAGENS A SERVIÇO - contrato
originário. ASSINATURA: 02.07.2023.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2024
O
Presidente
da
Subcomissão Permanente
de
Gestão
do
Patrimônio
Documental - SUB-GPAD da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte,
designado pela Portaria n° 62 de 07 de junho de 2024, publicada no Diário Eletrônico
do Ministério Público Federal - DMPF-e, de 10 de junho de 2024, de acordo com a
Listagem de Eliminação de Documentos (PR-RN-00001458/2024), faz saber a quem
possa interessar que a partir do 45o (quadragésimo quinto) dia subsequente da data
de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU e no DMPF-e, se não
houver oposição, a PR-RN eliminará 20,14 metros lineares dos documentos relativos a
NF's cíveis com guarda precaucional por 5 anos (1999; 2002; 2007-2014); PP's cíveis
com objeto prescritível em prazo que não exceda a dez anos (1994-1996; 1998-2000;
2002-2009); PP's cíveis com objeto identificado como de guarda precaucional por vinte
anos (1995; 1998; 1999); IC com objeto prescritível em prazo que não exceda a dez
anos (2006); PA com objeto prescritível em prazo que não exceda a dez anos (2004);
NF's criminais com guarda precaucional por 5 anos (2003; 2007-2014); PIC com objeto
prescritível em prazo superior a quatro anos e que não exceda a oito anos (1998-2000;
2002-2007); PIC com objeto prescritível em prazo superior a oito anos e que não
exceda a doze anos (1998; 1999; 2002-2007); PIC's com objeto prescritível em prazo
superior a doze anos e que não exceda a dezesseis anos (1999, 2002; 2004); PIC's com
objeto prescritível em prazo superior a dezesseis anos (1998; 2000); NF's eleitorais com
guarda precaucional por 5 anos (2010-2013); PP's eleitorais com objeto prescritível em
prazo que não exceda a cinco anos (2002; 2003; 2006; 2008) PP's eleitorais com objeto
prescritível em prazo superior a cinco anos e que não exceda a dez anos (1998; 2000-
2003; 2005-2008, 2011); PP's eleitorais com objeto identificado como de guarda
precaucional por dezesseis anos (1998; 2002; 2003); peças secundárias (2011-2013),
cuja
lista
detalhada
para
consulta
encontra-se
disponível
no
link
h t t p s : / / d r i v e . g o o g l e . c o m / f i l e / d / 1 i t h W X o 4 U V K H 2 LO _ C 4 x l a 0 V N D F R c 6 Lf b m/view?usp=sharing.
Os
interessados,
no
prazo
citado,
poderão
requerer,
às
suas
expensas,
o
desentranhamento de documentos ou cópias de peças do procedimento, mediante
petição contendo a respectiva qualificação, dirigida ao Procurador-chefe da PR-RN.
Natal, 1º de julho de 2024
MARCELO VASCONCELOS DE GOIS
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2024
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2023, de prestação de serviços de manutenção
preventiva e corretiva de equipamentos médicos e odontológicos da PR-RJ. CO N T R AT A N T E :
União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro,
inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Starmed Tecnologia Hospitalar
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.806.684/0001-86. OBJETO: Alteração da Cláusula
Segunda - Vigência, em razão da prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12
(doze) meses. PROCESSO: 1.30.001.002304/2024-92. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso
II, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2024. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim
Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Jorge Alberto Estrella dos Santos - Sócio,
pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato de 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2023 publicado no DOU - SEÇÃO III de
12/05/2023, Página 150. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ES T A D O
DE RORAIMA/MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PR-RR/MPF), CNPJ nº 26.989.715.0027/41.
Unidade Gestora: 380006. Contratada: JS INSTALAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ n°
05.968.077/0001-73. Processo nº 1.32.000.000429/2024-13. Objeto do contrato: Prestação
de serviços comuns de manutenção preventiva periódica e corretiva eventual dos
elementos construtivos e das instalações prediais, com disponibilização de profissional
residente em regime de dedicação exclusiva. Objeto do aditivo: ALTERAR, REPACTUAR e
REAJUSTAR o contrato nº 2/2023/PR-RR. Data da assinatura: 02/07/2024. Valor global: R$
307.730,65 (trezentos e sete mil, setecentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos).
Assinaram: pela Contratante, Igor José Barbosa Duarte Lopes (Secretário Estadual); pela
Contratada, Josué de Freitas Barbosa (Sócio-Gerente). Consulta à íntegra disponível em:
<https://apps.mpf.mp.br/apps/f?p=481:201>.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da Procuradoria da
República no Estado de Santa Catarina e a FACULDADE ANHANGUERA DE JOINVILLE,
mantida pela ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Objeto: Proporcionar a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho,
por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional,
em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino.
Vigência: 3 (três) anos. Data e assinatura: 13/06/2024. DANIEL RICKEN, Procurador-
Chefe da PR/SC. CEZAR ANTONIO GEHLEN, Procurador da Mantenedora. PGEA -
1.33.005.000445/2024-29.
Fechar