DOU 04/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 127, quinta-feira, 4 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA
AVISO DE REVOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº TP/01/140323/SMS
Título: AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO -
A Autoridade Superior da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública, para
conhecimento dos interessados a intenção em revogar integralmente a Tomada de Preços
nº TP/01/140323/SMS, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para
execução dos serviços de construção de Unidade Básica de Saúde - Projeto Tipo I -
Ministério da Saúde: Proposta Nº 11417.0350001/22-005, com base no art. 49, da Lei
8.666/93. As razões encontram-se expostas e disponíveis nos autos do processo licitatório
e no Portal do TCE/CE. Desta forma em cumprimento às disposições do parágrafo 3º do
Artigo 49 e inciso I, alínea "C" do Artigo 109 da lei 8.666/93, e do inciso V do Artigo 5º da
Constituição Federal, fica assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa num
prazo de 05 (cinco) dias úteis - Ordenador de Despesas: Francisco Wellington Vale Pinto.
Reriutaba-CE, 2 de julho de 2024.
FRANCISCO WELLINGTON VALE PINTO
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
EXTRATO DE CONTRATO
CONCORRÊNCIA
PÚBLICA
Nº
2.04.03.2024-
SEINF.
Processo
Administrativo
Nº
00012.20240205/0002-24 - Contrato Nº 202407010001 - ORIGEM: Concorrência Pública Nº
002.04.03.2024 - SEINF. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
CONTRATADA: MEDEIROS CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI. OBJETO: Contratação de
empresa de engenharia para a prestação do serviço de pavimentação em paralelepipedo
em diversas ruas do Distrito de Flores, no Município de Russas/CE, sob a responsabilidade
da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos - SEINFRA. VALOR TOTAL: R$
1.764.685,55 (Um Milhão, Setecentos e Sessenta e Quatro Mil, Seiscentos e Oitenta e Cinco
Reais e Cinquenta e Cinco Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 1201.15.451.1502.1.049 -
construção, reforma, ampliação e pavimentação em paralepipedo, no ELEMENTO DE
DESPESA: 44905191 - obras e instalações (obras em andamento). VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses. DATA DA ASSINATURA: 01 de Julho de 2024. Russas-CE, 02 de Julho de 2024. Maria
do Rosário de Fátima Araújo Brito - Agente de Contratação.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1.28.05.2024-SEINFRA
Adjudicado e Homologado em 02/07/2024, em favor da licitante Vencedora
KRONUS SERVICOS, LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA, inscrita no CNPJ com o Nº
37.239.818/0001-71, com endereço na Rua José Andrade de Sousa, 329, Centro, Tejuçuoca
Ce, neste ato representada pelo Sr. Francisco Charles Melo do Vale, no VALOR GLOBAL de
R$ 3.782.991,70 (Três Milhões, Setecentos e Oitenta e Dois Mil, Novecentos e Noventa e
Um Reais e Setenta Centavos). O OBJETO da Concorrência Pública Nº 001.28.05.2024-
SEINFRA, que tem por finalidade a Contratação de empresa de engenharia especializada
para a construção de uma rede de drenagem da Lagoa da Catumbela Ao Riacho Araibú, no
município de Russas/CE, parte integrante deste processo, conforme especificações na
Proposta de Preços da Vencedora.
Russas-CE, 2 de Julho de 2024.
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO
Agente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2.28.06.2024-SEMED
A Secretária de Educação e do Desporto Escolar, através da Agente de
Contratação torna público para conhecimento dos interessados que no próximo dia 19 de
Julho 2024 às 09h no endereço eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará
realizando Licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico Nº 002.28.06.2024-SEMED, cujo
Objeto é a Contratação de empresa especializada para execução de capacitações e oficinas
voltadas aos profissionais do magistério, aos núcleos gestores e aos técnicos da Secretária
Municipal da Educação e do Desporto Escolar do Município de Russas/CE, que atuam com
turmas de tempo integral. Tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência
constante dos Anexos do Edital, o qual se encontra disponível nos endereços eletrônicos:
https://compras.m2atecnologia.com.br e https://www.gov.br/pncp/ptbr.
Russas-CE, 2 de julho de 2024.
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA ARAÚJO BRITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27.06.2024.001-SEDUC
Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - Unidade Administrativa: Secretaria Municipal
de Educação Básica - Regente: Agente de Contratação/Pregoeira - Processo Originário:
Pregão Eletrônico nº 27.06.2024.001-SEDUC- Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO
PEDAGÓGICO PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA. - Data de Abertura: 17/07/2024 - Horário: 09H00M -
Link de Acesso ao Edital: https://bnccompras.com | https://www.santaquiteria.ce.gov.br |
https://licitacoes.tce.ce.gov.br | https://pncp.gov.br - Link de Realização dos Lances:
https://bnccompras.com - Agente de Contratação/Pregoeiro(a): José Fabiano Vieira.
Santa Quitéria-CE, 2 de julho de 2024.
JOSÉ FABIANO VIEIRA
Agente de Contratação/Pregoeiro(a)
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14.06.2024.001-SEDUC
Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de
Educação Básica - Regente: Agente de Contratação/Pregoeira - Processo Originário: Pregão
Eletrônico nº 14.06.2024.001-SEDUC- Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGO G I CO
DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA-CE. - Data de Abertura: 17/07/2024 - Horário: 14H30M -
Link de Acesso ao Edital: https://bnccompras.com | https://www.santaquiteria.ce.gov.br |
https://licitacoes.tce.ce.gov.br | https://pncp.gov.br - Link de Realização dos Lances:
https://bnccompras.com - Agente de Contratação/Pregoeiro(a): José Fabiano Vieira.
Santa Quitéria-CE, 2 de julho de 2024.
JOSÉ FABIANO VIEIRA
Agente de Contratação/Pregoeira
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 111/2024-SMS
Extrato do Cont. Nº 0111/2024-SMS. Contratante: Prefeitura Municipal de Sobral,
representada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS). CONTRATADA: empresa FISIOLIFE
SOLUÇÕES MÉDICAS E HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 51.097.433/0001-48. Fundamentação: PE
N° 23049-SMS, ARP Nº 037/2024-SMS, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a
Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, e outras leis especiais necessárias ao
cumprimento do objeto. Objeto: Aquisições de cadeiras de rodas que serão destinadas aos
pacientes com deficiência físicas atendidos pelo Serviço de Apoio ao Cidadão Sobralense -
SACS e unidades de saúde da SMS de Sobral, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo I-TR do edital e proposta da Contratada. Modalidade: PE
N° 23049-SMS, ARP Nº 037/2024-SMS. V. Global: R$ 580.031,90 (quinhentos e oitenta mil
e trinta e um reais e noventa centavos). Vigência e Execução: 12(doze) meses, contados a
partir da sua publicação. Data da Ass: 11/06/24. Signatários: Represent. da Contratante:
Letícia Reichel dos Santos. Represent. da Contratada: Bruno Gonçalves Madeira. Rafael
Gondim Vilarouca - Coord. Jurídico-SMS.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 112/2024-SMS
Extrato do Cont. Nº 0112/2024-SMS. Contratante: Prefeitura Municipal de Sobral,
representada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS). CONTRATADA: empresa MSB
COMÉRCIO
E
REPRESENTAÇÕES
LTDA
-
EPP.
CNPJ:
nº
05.696.303/0001-04.
FUNDAMENTAÇÃO: PE N° 23049-SMS, ARP Nº 037/2024-SMS, e seus anexos, os preceitos
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, e outras leis especiais
necessárias ao cumprimento do objeto. Objeto: Aquisições de cadeiras de rodas que serão
destinadas aos pacientes com deficiência físicas atendidos pelo Serviço de Apoio ao
Cidadão Sobralense - SACS e unidades de saúde da SMS de Sobral, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I-TR do edital e proposta da Contratada.
Modalidade: PE N° 23049-SMS, ARP Nº 037/2024-SMS. V. GLOBAL: R$ 14.723,10 (quatorze
mil e setecentos e vinte e três reais e dez centavos). Vigência e Execução: 12(doze) meses,
contados a partir da sua publicação. Data da Ass: 11/06/24. Signatários: Represent. da
Contratante: Letícia Reichel dos Santos. Represent. da Contratada: Leonardo Moreira
Ramos de Vasconcelos. Rafael Gondim Vilarouca - Coord. Jurídico-SMS.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 113/2024-SMS
Extrato do Cont. Nº 0113/2024-SMS. Contratante: Prefeitura Municipal de Sobral,
representada
pela
Secretaria
Municipal da
Saúde
(SMS).
CONTRATADA:
empresa
LONDRIHOSP IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ: 42.650.279/0001-07. Fundamentação: PE N° 23049-SMS, ARP Nº 037/2024-SMS, e
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/93, com suas
alterações, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento do objeto. Objeto:
Aquisições de cadeiras de rodas que serão destinadas aos pacientes com deficiência físicas
atendidos pelo Serviço de Apoio ao Cidadão Sobralense - SACS e unidades de saúde da
SMS de Sobral, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I-TR do
edital e proposta da Contratada. Modalidade: PE N° 23049-SMS, ARP Nº 037/2024-SMS. V.
Global: R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais). Vigência e Execução: 12(doze) meses,
contados a partir da sua publicação. Data da Ass: 11/06/24. Signatários: Represent. da
Contratante: Letícia Reichel dos Santos. Represent. da Contratada: Gustavo Henrique
Carrega. Rafael Gondim Vilarouca - Coord. Jurídico-SMS.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONVÊNIO Nº 6/22-SMS. Extrato do 15º Aditivo ao Convênio Nº 6/22-SMS. Concedente:
Prefeitura Municipal de Sobral, representada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS).
CONVENENTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL, CNPJ nº 07.818.313/0001-09.
Fundamentação: Art. art. 116 c/c art. 57, § 1º, inc. IV da Lei Federal nº. 8.666/93 e nas suas
alterações posteriores; nas normas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde, em
especial a Lei Federal nº. 8.080/1990; no Art. 24 e art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990; no Art.12, inc. I e II. Art. 13, inc. I e II, § 3ºda Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de
março de 2024; Portaria GM/MS nº 4.442, de 18 de junho de 2024, P325855/2024. Objeto:
Incremento de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), sendo 1.000.000,00 (um milhão de
reais) em julho de 2024, 500.000,00 (quinhentos mil reais) em agosto e setembro do mesmo
ano, repasse para a execução de procedimentos de Média e Alta complexidade de Médias e
Altas Complexidade-MAC bem como na qualificação do serviço de cirurgia e ampliação de
acesso a procedimentos cirúrgicos eletivos ao Convênio. Data da Ass.: 28/06/24. Signatários:
Represent. da Concedente: Letícia Reichel dos Santos. Represent. da convenente: Regina
Célia Carvalho da Silva. Rafael Gondim Vilarouca - Coord. Jurídico-SMS.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO DE GESTÃO Nº 1/19-SMS. Extrato do 16º Aditivo ao Contrato de Gestão Nº
1/19-SMS. Contratante: Prefeitura Municipal de Sobral, representada pela Secretaria
Municipal da Saúde (SMS). CONTRATADA: FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES,
CNPJ nº 06.746.713/0001-85. Fundamentação: art. 65, inciso I, alínea "b" o § 1º da lei de
licitações 8.666/1993, combinado com a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, Lei
Municipal nº 2396 de 27 de setembro de 2023. Objeto: Acrescer valor ao Contrato de
Gestão N° 0001/2019-SMS, proveniente da Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022,
que altera a Lei n°7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteria, e
efetivar o repasse de valores decorrentes da assistência financeira da União, Ministério da
Saúde. Da Repercussão Financeira: fica incorporado o incremento extraordinário no
montante estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Data da Ass.: 27/06/24.
Signatários: Represent. da Contratante: Letícia Reichel dos Santos. Represent. da
Contratada: Rafael Porto Cabral. Rafael Gondim Vilarouca - Coord. Jurídico-SMS.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONT. Nº 1/2019-SMS. Extrato do 17º Aditivo ao Cont. Nº 1/2019-SMS. Contratante:
Prefeitura Municipal de Sobral, representada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS).
CONTRATADO: FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES, CNPJ nº 6.746.713/0001-85.
Objeto: A renovação do Contrato de Gestão, o qual se refere a operacionalização da gestão
e execução, pelo CONTRATADO, das atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos
na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Porte II com Odontologia, localizada à Rua São
Luis, 749, bairro: Cidade Gerardo Cristino de Menezes, Sobral - CE, em conformidade com
os padrões de eficácia e qualidade descritos no T.R. e seus anexos integrante deste
instrumento, P324609/2024. Fundamentação: § 4º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93 e a
Cláusula 11º do Contrato de Gestão. V. Global: O valor global a ser renovado será de R$
11.131.115,64 (onze milhões e cento e trinta e um mil e cento e quinze reais e sessenta
e quatro centavos). Vigência e Execução: 01/07/24 a 30/06/25. Data da Ass.: 27/06/24.
Signatários: Represent. da Contratante: Letícia Reichel dos Santos. Represent. da
Contratada: Rafael Porto Cabral. Rafael Gondim Vilarouca - Coord. Jurídico-SMS.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONV. Nº 1/24-SMS. Extrato do 1º Termo Aditivo ao Conv. N° 1/24-SMS. Concedente:
Prefeitura Municipal de Sobral, representada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS).
CONVENENTE: HOSPITAL DO CORAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL,
CNPJ nº 07.818.313/0007-96. Fundamentação: Art. 65, inciso i, alínea "b" e o § 1º da lei de
licitações 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como Portaria GM/MS Nº 2.388, de 15 de
dezembro de 2023, P324607/2024. Objeto: Incremento extraordinário de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), parcela única, repasse de Emenda Parlamentar, conforme previsto na
Portaria GM/MS Nº 2.388, de 15 de dezembro de 2023 ao Convênio. Do Valor:. A partir do
presente termo, incorpora-se o incremento o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), parcela única, correspondendo ao percentual de 0,84% (oitenta e quatro centésimos
por cento) do convênio original, repasse de Emenda Parlamentar, conforme previsto na
Portaria GM/MS Nº 2.388, de 15 de dezembro de 2023. Data da Ass.: 02/07/24. Signatários:
Represent. da Concedente: Letícia Reichel dos Santos. Represent. da Convenente: Pe.
Raimundo Nonato Leonardo Bastos. Rafael Gondim Vilarouca - Coord. Jurídico-SMS.
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