DOE 04/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº124  | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2024
Lei Estadual nº 13.842, de 27 de novembro de 2006, que institui o Registro dos “Tesouros Vivos da Cultura” no Estado do Ceará; na Lei nº 16.026 de 01 
de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura, e, no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria. Esse TERMO DE FOMENTO se 
baseia, ainda, nas informações contidas no processo administrativo acima identificado. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 26 de junho 
de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E ASSOCIAÇÃO 
DE MORADORES DO BAIRRO COHAB I - AGENTE CULTURAL FOMENTADO.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE MECENATO Nº39/2024
NUP: 27001.003435/2024-38
Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, 
doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente 
inscrito no CPF/MF nº ***.757.133-**, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:
Nome do agente cultural
INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICAS DIGITAIS – MUTIRÃO
CPF / CNPJ
17.887.051/0001-80
Endereço
Joaquim Távora
Dados do projeto, valor, dotação orçamentária, vigência e fiscal:
EDITAL
XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023
PROJETO INCENTIVADO
TJA TEATRO ESCOLA - ESCOLA DE FORMAÇÃO DE TÉCNICOS PARA AS ARTES DA CENA - 2023
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES:
Companhia Energética do Ceará. - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) - CNPJ 07.047.251/0001-70
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
LINGUAGEM
ARTES INTEGRADAS
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
VALOR CAPTADO
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do presente Termo.
FISCAL
Artur Alves de Vasconcelos / Matrícula: 3000918-5 /Cargo: Analista de Gestão Cultural
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei 
n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui 
objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “TJA TEATRO ESCOLA - ESCOLA 
DE FORMAÇÃO DE TÉCNICOS PARA AS ARTES DA CENA - 2023” por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações 
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam 
projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser 
recolhido mensalmente a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da 
cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo 
independentemente de transcrição. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 27 de junho de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELIS-
MINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICAS DIGITAIS – MUTIRÃO 
Representante Legal: Thais Siqueira de Andrade - AGENTE CULTURAL.
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE MECENATO Nº42/2024
NUP: 27001.002749/2024-13
Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO 
DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, 
doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente 
inscrito no CPF/MF nº ***.757.133-**, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) AGENTE CULTURAL:
Nome do agente cultural
INSTITUTO AMBIENTE CULTURAL E INCLUSÃO SOCIAL - IACIS
CNPJ
10.202.234/0001-75
Endereço
Farias Brito, Fortaleza, CE
Dados do projeto, valor, dotação orçamentária, vigência e fiscal:
EDITAL
XV EDITAL MECENAS DO CEARÁ – 2023
PROJETO INCENTIVADO
X FESTIVAL INTERNACIONAL DE ARTE URBANA – FESTIVAL CONCRETO
CONTRIBUINTES INCENTIVADORES: cinquenta mil reais) - CNPJ 07.047.251/0001-70
Companhia Energética do Ceará. - R$ 550.000,00 (quinhentos e
MODALIDADE DE CAPTAÇÃO
DOAÇÃO (100%)
LINGUAGEM
Artes Visuais
VALOR AUTORIZADO PELA CEIC
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais),
VALOR CAPTADO
R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais)
VIGÊNCIA
24 (vinte e quatro) meses improrrogáveis, contados a partir da data da assinatura do presente Termo.
FISCAL
Carla Gardênia Oliveira Sousa / Matrícula: 3000958-4 /Cargo:Analista de Gestão Cultural
Fundamentação Legal: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei 
n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui 
objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “ X FESTIVAL INTERNACIONAL DE 
ARTE URBANA – FESTIVAL CONCRETO ” por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante 
doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto 
cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão 
de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. 
Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 03 de julho de 2024. Signatários: GECÍOLA FONSECA TORRES - SECRETÁRIA DA CULTURA 
DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO e INSTITUTO AMBIENTE CULTURAL E INCLUSÃO SOCIAL Representante Legal: Narcelio Moreira 
Dantas - AGENTE CULTURAL
Vitor Melo Studart
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Nº DO PROCESSO: NUP 22001.081766/2024-95
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº024/2021/IG: 1327768 - SACC:1195870
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 024/2021,CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária 
da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domici-
liada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.891.666/0001-26, 
representado por seu Prefeito, JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO, portador do CPF/MF Nº 085.719.068-74, doravante denominado CONVENENTE, 

                            

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