DOE 04/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº124  | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2024
resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 024/2021, com base na justificativa apresentada no processo supracitado, em conformidade com 
a Lei nº 8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto 
Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, 
alterada pela Lei nº 18.129, de 23 de junho de 2022, Decreto Estadual nº 34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – GAB, Lei de Diretrizes Orçamentária nº 
17.278, de 11 de setembro de 2020 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições;; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a 
prorrogação do prazo de vigência do Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO 2.1. O prazo previsto na Cláusula Sexta, 
que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 186 (cento e oitenta e seis) dias, a partir de 29 de junho de 2024 até 31 de 
dezembro de 2024.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original 
e seus aditivos; V - DATA E ASSINANTES: 28 de junho de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação, JOSÉ JOENI HOLANDA 
DE ARAÚJO - Prefeito(a) Municipal de Alto Santo. TESTEMUNHAS: 1. MARCOS AURELIO SILVA COLARES, 2. AECIO DE OLIVEIRA MAIA . 
Fortaleza 04 de julho de 2024. . 
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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Nº DO PROCESSO: NUP 22001.079964/2024-99
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº107/2022/IG: 1327357 - SACC: 1218139
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 107/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em 
Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE TURURU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 10.517.878/0001-52, representado 
por sua Prefeita, ANTONIO BARBOSA BERNARDO, portador(a) do CPF/MF Nº 022.113.432- 87, doravante denominado CONVENENTE, resolvem 
celebrar o presente Termo Aditivo ao Convênio nº 107/2022, com base na justificativa apresentada no processo supracitado, em conformidade com a Lei nº 
8.666/1993, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012, Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual 
nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei Estadual nº 17.632, de 26 de agosto de 2021, alterada 
pela Lei nº 18.129, de 23 de junho de 2022, Decreto Estadual nº 34.258/2021, Portaria nº 0606/2021 – GAB, Lei de Diretrizes Orçamentária nº 17.573, de 
23 de julho de 2021 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: ; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do 
prazo de vigência do Convênio. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO - O prazo previsto na Cláusula Sexta, que trata do prazo 
de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 29 de junho de 2024 até 25 de dezembro de 2024.; 
III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original e seus aditivos.; V - 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 DE JUNHO DE 2024. ELIANA NUNES ESTRELA -Secretária da Educação, ANTONIO BARBOSA BERNARDO 
- Prefeito(a) Municipal de Tururu. TESTEMUNHAS: 1. FRANCISCO BRUNO FREIRE , 2. AECIO DE OLIVEIRA MAIA. Fortaleza 04 de julho de 2024 .
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR/ASJUR
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SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº084/2023
NUP 22001.080730/2024-94 IG: 1327735 SACC: 1280547
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. 
Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora 
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e 
domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.891.666/0001-26, 
representado por seu/sua Prefeito(a), PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, portador(a) do RG nº 2002015014212 SSP/CE e CPF nº 019.907.513-18, 
resolvem firmar o presente aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual 
nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 2023, onde altera o Decreto nº 35.430, de 
15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo tem como 
objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 084/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo 
previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 29 de 
junho de 2024 até 25 de dezembro de 2024. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo 
de Compromisso original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. 
Fortaleza, 28 de Junho de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeito(a) Municipal DE 
IRAUÇUBA/CE TESTEMUNHAS: 1. MARCOS AURELIO SILVA COLARES 2.AECIO DE OLIVEIRA MAIA SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, 
em Fortaleza, 04 de julho de 2024.
Marcos Felipe Vicente
COORDENADOR ASJUR
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
Nº DO PROCESSO: 47001.008186/2024-84
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº15/2023
I - ESPÉCIE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 
- Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada SUB- ROGANTE, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, inscrita no CNPJ nº 50.066.112/0001- 13, 
com sede na Rua Desembargador Valdetário Pinheiro Mota, 970 - Papicu, Fortaleza-CE, CEP nº 60.175-742, doravante denominada SUB-ROGADA, neste 
ato representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, com a anuência do MUNICÍPIO DE PARACURU, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARACURU, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.780.868/0001-66, com sede na Rua Ormezinda Sampaio, s/n – 
Centro, Paracuru-CE, CEP nº 62.680-000, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada por sua Secretária, Scarlett Mendes Lopes de Lima, 
resolvem firmar o presente Aditivo ao Convênio acima referido, através do Processo Administrativo nº 47001.008186/2024-84; II - OBJETO: O presente 
Aditivo visa a sub-rogação do Convênio nº15/2023, o qual tem como objeto a execução do Projeto Praia Acessível, da Secretaria da Proteção Social – SPS 
para a Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH. SUB-ROGAÇÃO: Por força deste Instrumento, fica alterado o órgão concedente do presente convênio, 
deixando de figurar a Secretaria da Proteção Social – SPS e passando a figurar a Secretaria dos Direitos Humanos – SEDIH.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( 
xxxxxxxxxxx ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.; V - DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 02 de Julho de 2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS; Maria do Perpétuo Socorro França 
Pinto - Secretária dos Direitos Humanos - SEDIH e Scarlett Mendes Lopes de Lima - Secretária Municipal de Assistência Social de Paracuru.. 
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SAÚDE 
NºDO PROCESSO: 24001.041026/2024-41
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº48/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA) e MUNICÍPIO DE MERUOCA/
CE. OBJETO: repasse de recursos financeiros para apoio em ações na área da Saúde do Município de Meruoca/CE, em conformidade com o Plano de 
Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição (Projeto MAPP 5149). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: a Lei Federal nº 14.133/2021, 
na Lei Complementar Estadual nº 119/12, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 122/13 e pela Lei Complementar Estadual nº 178/18, no Decreto nº 
32.811/18, alterado pelo Decreto nº 32.873/18, e nas demais legislações aplicáveis FORO: FORTALEZA/CE; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a 
partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: 1.059.395,00 VALOR: R$ 1.059.395,00 (um milhão, cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco 
reais), sendo R$ 59.395,00 (cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais), correspondente à Contrapartida financeira Municipal, e R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais), oriundos do Tesouro Estadual DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.302.171.10885.11.334041.1.5009100000.0; 24200254
.10.302.171.10885.11.334041.2.5009100000.0; 24200254.10.302.171.10885.11.334041.2.5009100000.2; 24200254.10.301.171.10878.11.334041.1.50091
00000.0; 24200254.10.301.171.10878.11.334041.2.5009100000.0; 24200254.10.301.171.10878.11.334041.2.5009100000.02. DATA DA ASSINATURA: 
01/07/2024 SIGNATÁRIOS : Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e José Herton Alves de Sousa.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO