DOE 04/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº124  | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2024
Governador
ELMANO DE FREITAS DA COSTA
Vice-Governadora
JADE AFONSO ROMERO
Casa Civil
MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE 
MEDEIROS
Procuradoria Geral do Estado
RAFAEL MACHADO MORAES
Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado
ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO
Secretaria da Articulação Política
AUGUSTA BRITO DE PAULA
Secretaria das Cidades
JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE
Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior
SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO
Secretaria da Cultura
GECÍOLA FONSECA TORRES, RESPONDENDO
Secretaria do Desenvolvimento Agrário
MOISÉS BRAZ RICARDO
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
JOÃO SALMITO FILHO
Secretaria da Diversidade
MITCHELLE BENEVIDES MEIRA
Secretaria dos Direitos Humanos
MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO
Secretaria da Educação
ELIANA NUNES ESTRELA
Secretaria do Esporte
ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO
Secretaria da Fazenda
FABRIZIO GOMES SANTOS
Secretaria da Infraestrutura
HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO
Secretaria da Igualdade Racial
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA
Secretaria da Juventude
ADELITTA MONTEIRO NUNES
Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima
VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS
Secretaria das Mulheres
JADE AFONSO ROMERO
Secretaria da Pesca e Aquicultura
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO
Secretaria da Proteção Animal
DAVID ANDRADE RATTACASO, RESPONDENDO
Secretaria do Planejamento e Gestão
ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI
Secretaria dos Povos Indígenas
 JULIANA ALVES
Secretaria da Proteção Social
ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA
Secretaria dos Recursos Hídricos
RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, RESPONDENDO
Secretaria das Relações Internacionais
ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Secretaria da Saúde
TÂNIA MARA SILVA COELHO
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social
ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ
Secretaria do Trabalho
VLADYSON DA SILVA VIANA
Secretaria do Turismo
YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos  
de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
RODRIGO BONA CARNEIRO
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº02/2024
TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Avenida Barão de Studart nº 505, 
Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 BENEFICIÁRIA: A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, 
com sede nesta capital, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz. CEP: 60.811-520, inscrita no CNPJ sob o nº 60.811-520 OBJETO: Constitui 
objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, de 12 (doze) pneus com a seguinte descrição: PNEU, RADIAL, GRAVADO NA 
LATERAL: MARCA DO FABRICANTE, LOGOTIPO, MODELO OU TIPO, ÍNDICE DE CARGA/CÓDIGO DE VELOCIDADE, DADOS REFERENTES 
A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, CARGA, PRESSÃO MÁXIMA, DIMENSÃO 265/50, RAIO 20, NÃO RECAUCHUTADO, NÃO REMOLDADO, 
NORMA DO FABRICANTE, ABNT, CONSTAR SIMBOLO DO SISTEMA BRASILEIRO DE CERTIFICAÇÃO DO INMETRO E Nº DE IDENT. DO 
FABRICANTE (PORTARIA INMETRO Nº5 DE 14/01/2000), PRAZO DE VALIDADE NO MOMENTO DA ENTREGA COM NO MÍNIMO 80% DO 
PRAZO DETERMINADO PELO FABRICANTE, AVULSO 1.0 UNIDADE. VALOR DOS BENS: R$ 9.748,74 (nove mil setecentos e quarenta e oito 
reais e setenta e quatro centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 13001.010668/2023-00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial 
far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 13.476/2004, Lei Estadual nº 16.710/2018 e está vinculado ao NUP nº 13001.010668/2023-00. 
FORO: Fortaleza/CE. CASA CIVIL, em Fortaleza/CE , 20 de março de 2024.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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Nº DO NUP: 30001.000080/2024-30
EXTRATO DE FOMENTO Nº66/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO EVENTOS SHALOM, inscrito(a) no CNPJ sob 
o nº 03.038.431/0001-35, com sede na Av. Alberto Craveiro nº 2222, Dias Macedo, Fortaleza – CE, CEP: 60.861-212  OBJETO: Constitui o objeto deste 
instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “Festival Halleluya 2024”, que ocorrerá entre os dias 17/07/2024 
e 21/07/2024, consistindo em um evento artístico voltado ao público católico, que acontecerá no Condomínio Espiritual Uirapuru em Fortaleza – CE. Além 
das apresentações artísticas com mais de 30 atrações, o festival contará com 7 espaços delimitados mas integrados entre si, tais como Espaço cultural (para 
debates de temas e entrevistas), Espaço vida (para doação de sangue, coleta de alimentos não perecíveis, conscientização e prevenção das drogas e acolhimento 
aos dependentes químicos), Espaço Adventure (voltado para a prática e prestígio dos esportes radicais), Espaço kids, Palco principal, Espaço misericórdia 
(voltado para a reorientação de pessoas e famílias) e o ExpoHalleluya (área de estandes para empresas) e o ExpoHalleluya, área de estandes para empresas, 
conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento.  FUNDAMENTAÇÃO O presente termo de fomento tem como 
fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria 
da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e demais documentos integrantes, na Lei autorizativa nº 18.887 de 24 de junho de 2024 e do