DOE 04/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 04 de julho de 2024  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº124 |  Caderno 1/3  |  Preço: R$ 23,00
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº36.110, de 04 de julho de 2024.
ABRE À SCIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 3.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, 
combinado com o inciso I do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e o art. 7º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro de 
2023 – LOA 2024.CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, para atender 
pagamento do desembolso dos convênios referentes aos sistemas de abastecimento de água dos municípios de Madalena, Marco e Beberibe.DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento da Secretaria das Cidades, no valor de R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE 
REAIS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, de acordo com a Tabela abaixo, conforme o Anexo Único.
  
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES 
SCIDADES
 3.000.000,00 
2. 500.9100000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Superávit
 3.000.000,00 
TOTAL
 3.000.000,00 
 3.000.000,00
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme prevê o art. 43 da 
Lei Federal n° 4.320/64, § 1°, inciso I.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADORDO ESTADO
Naiana Corrêa Lima Peixoto
SECRETÁRIADO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM SUBSTITUIÇÃO
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº36.110, DE 04 DE JULHO DE 2024
TOTAL SUPLEMENTADO R$ 3.000.000,00
ANEXO ÚNICO - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO
REGIÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ID. USO
VALOR
43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES
3.000.000,00
43100001 - SECRETARIA DAS CIDADES
3.000.000,00
17.511.352 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL.  
11796 - Implantação do Serviço de Abastecimento de água. 
1.000.000,00 
04 - LITORAL LESTE 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
1.000.000,00 
17.511.352 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL.  
11796 - Implantação do Serviço de Abastecimento de água. 
1.400.000,00 
05 - LITORAL NORTE 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
1.400.000,00 
17.511.352 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL.  
11796 - Implantação do Serviço de Abastecimento de água. 
600.000,00 
10 - SERTÃO DE CANINDÉ 
INVESTIMENTOS 
2.500.9100000 
0 
600.000,00 
 TOTAL DO ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO DIRETAS
3.000.000,00
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e 
em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 
36.022, de 22 de Maio de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de Maio de 2024, RESOLVE NOMEAR, MATTHEUS DA SILVA LIMA 
ASSIS , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura 
Organizacional da CASA CIVIL, a partir da data da publicação. CASA CIVIL, Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA CC 0032/2024-CC O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.022 de 22 de Maio de 2024, RESOLVE DESIGNAR MATTHEUS 
DA SILVA LIMA ASSIS, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de 
Material, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CASA CIVIL, Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 751/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS DA CASA CIVIL, no 
emprego da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, respondendo através da portaria CC nº 35/2024, de 27 de 
junho de 2024, publicada em DOE nº 120, de 28 de junho de 2024, conforme o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 
1973, RESOLVE CONCEDER, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao 3º SGT PM JOÃO 
PAULO DE FROTA MOURA, matrícula 301.427-1-3, lotado na Casa Militar, a importância de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da 
dotação orçamentária cuja classificação é 339039 – item 2481 – outros serviços de terceiros pessoa física/pessoa jurídica - suprimento de fundos. A aplicação 
a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo as despesas serem comprovadas 15 
(quinze) dias após concluído o prazo das aplicações. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de julho de 2024.
Joelise Collyer Teixeira de Paula
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO
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