DOE 04/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº124 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2024
NUP n° 30001.000080/2024-30. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assi-
natura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: Francisco
José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Silvio André Correia Scopel, Associação Eventos Shalom.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO NUP: 30001.004527/2024-40
EXTRATO DE FOMENTO Nº67/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS
DA BIO-REGIÃO DO ARARIPE – ACCOA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.388.051/0001-93, com sede na Rua Praça Filemon Teles, s/n, interior do
parque de exposições, Crato – CE, CEP: 63.100-000 OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para
o implemento do projeto “71º Exposição centro Nordestina de Animais Produtos e Derivados – EXPOCRATO 2024”, a ser realizado nos período
de 12 a 21 de julho de 2024, no parque de exposições Felício Cavalcanti na cidade do Crato-CE, visando a promoção da Exposição e comercialização de
animais e produtos agroindustriais, promoção e capacitação de produtores, trabalhadores rurais, estudantes, empresários, estagiários e técnicos em atividades
ligadas ao agronegócio, conforme o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela
Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e demais documentos integrantes, na lei 18.887
de 24 de junho de 2024 e do NUP n° 30001.004527/2024-40. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias,
a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.01.335041.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 04 de julho de 2024.
SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Pedro Henrique Bezerra Maia,
Presidente da Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos da Bio-região do Araripe – ACCOA.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
LPN 20230005/VICEGOV
A SECRETÁRIO EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, respondendo, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o inciso V, do art. 1º, da Portaria CC nº 07/2023, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei
nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº
5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei
legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à Casa Civil, a
qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas
as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN 20230005/VICEGOV, objetivando a contratação de empresa para execução do projeto
itinerarte, voltado para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, a ser realizado no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da
Violência do Estado do Ceará – PReVio, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Objeto: Contratação de empresa para execução do projeto itinerarte, voltado para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, a ser realizado pelo
Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio. Empresa: FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO
CEARÁ - FETRIECE. Valor Global: R$ 5.388.372,14 (cinco milhões, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e quatorze centavos).
Dotações orçamentárias: 30100014.14.422.162.12164.01.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.162.12164.02.449039.1.754.3220059.1.4.01 3010
0014.14.422.162.12164.03.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.162.12164.06.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.162.12164.09.44
9039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.14.422.162.12164.11.449039.1.754.3220059.1.4.01 Fortaleza, 03 de julho de 2024.
Joelise Collyer Teixeira de Paula
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240007– CC
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a
Portaria CC nº. 35/2024 (DOE de 28.06.2024) e o inciso V, da Portaria CC nº 07/2023, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico
nº 20240007 – CASA CIVIL, com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, designado pelo Decreto
Estadual n° 31.310, de 23 de outubro de 2013. Objeto: Prestação dos serviços de lavanderia com impermeabilização, para atender as demandas da Casa
Civil, nas condições estabelecidas no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. Empresa vencedora: OLIVIER - LAVANDERIA
LTDA. Valor global: R$ 138.501,00 (cento trinta e oito mil, quinhentos e um reais) Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500
.9100000.0.2.01. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2024.
Joelise Collyer Teixeira De Paula
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº20/2023
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADO: CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIN
COMERCIO DE AGUAS OBJETO: Constitui objeto do presente DISTRATO o contrato nº20/2023, firmado em data de 16 de novembro de 2023, razão
pela qual ficam todas as cláusulas e condições previstas no instrumento contratual distratadas a partir de 28 de junho de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente distrato fundamenta-se: Nos termos do contrato nº 20/2023; Nos termos do processo nº 30032.000829/2024-81; Regulamento Interno de Licita-
ções e Contratos da ETICE. DATA DA ASSINATURA: 28/06/2024. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIO: Marcio Adriano Castro Lima - Presidente da
ETICE - Respondendo; Francisco Agnaldo Nogueira Lima - Gestor do Contrato; Christianne Amorim Benjamin - Representante Legal da CONTRATADA.
Fortaleza, 28 de junho de 2024.
Marcio Adriano Castro Lima
PRESIDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA PGE Nº102, 24 de junho 2024. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, considerando a necessidade de otimizar o fluxo de processos no
sistema de Licitações do Estado do Ceará, previsto na Lei Complementar Nº 65, de 03 de janeiro de 2008, conferindo a celeridade necessária à conclusão
das licitações, RESOLVE: Art.1º Em caso de questão exclusivamente jurídica já apreciada em parecer da Prolic – Procuradoria de Licitações e Contratos,
aprovado pelo Procurador-Geral do Estado, deverá o precedente ser utilizado pelo Pregoeiro na resposta de impugnações a editais de licitações, dispensado
o envio da matéria à apreciação do referido órgão de execução programática. Parágrafo único Caberá à Coordenadoria Geral da Central de Licitações zelar
pelo cumprimento do disposto neste artigo, fornecendo aos pregoeiros cópias das manifestações/precedentes e monitorando os casos de alteração de enten-
dimento, para fins de cientificação à equipe. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, aos
24 dias do mês de junho de 2024.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
*** *** ***
Fechar