DOE 04/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº124  | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2024
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o julgamento da fase de Habilitação com declaração do vencedor do certame referente ao EDITAL DE 
LICITAÇÃO Nº 20240003 - REGIDO PELA LEI 13.303/2016, de interesse da CIPP, cujo OBJETO é a LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO 
MENOR PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA ÁREA DESTINADA AO CENTRO DE EMERGÊNCIA 
AMBIENTAL DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM. A Comissão Especial de Licitação 02 informa que com fulcro no Parecer da CIPP foi HABI-
LITADA a ALTOS ENGENHARIA LTDA., cuja Proposta foi CLASSIFICADA em 1º lugar no certame por ter apresentado o Melhor Lance para a 
Administração, resultando no Menor Preço Global de R$ 3.690.000,00 sendo declarada VENCEDORA DO CERTAME. Fica aberto o prazo recursal e 
franqueada vista aos autos do processo. A Ata que declara a licitante vencedora do certame foi digitalizada e disponibilizada no site www.pge.ce.gov.br. 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de julho de 2024.
Maria Crismanda Oliveira Barbosa
PRESIDENTE EM EXERCICIO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 02
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE PROPOSTAS da LICITAÇÃO Nº 20240002, regida pela Lei 
Nº 13.303/2016, originária da Companhia de Gás do Ceará- CEGÁS, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO 
PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS EM REDES DE POLIETILENO DE ALTA 
DENSIDADE NO DISTRITO ALDEOTA EM FORTALEZA, por mais 90(noventa) dias, até 01/10/2024, tendo em vista que a expiração do prazo de 
validade acontecerá no dia 03/07/2024. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada para o e-mail cel06@pge.ce.gov.
br ou no protocolo da Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, 
Edson Queiroz até às 18h do dia 10/07/2024. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os 
licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
02 de julho de 2024.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20240003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE PROPOSTAS da LICITAÇÃO Nº 20240003, regida pela Lei 
Nº 13.303/2016, originária da Companhia de Gás do Ceará- CEGÁS, cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO 
PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS EM REDES DE POLIETILENO DE ALTA 
DENSIDADE NOS DISTRITOS PARQUE DOIS IRMÃOS E PRESIDENTE KENNEDY EM FORTALEZA E REGIÃO METROPOLITANA, por mais 
90(noventa) dias, até 06/10/2024, tendo em vista que a expiração do prazo de validade acontecerá no dia 08/07/2024. A manifestação de prorrogação e 
revalidação das propostas deverá ser enviada para o e-mail cel06@pge.ce.gov.br ou no protocolo da Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro 
Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz até às 18h do dia 10/07/2024. Cabe salientar que a ausência 
da referida manifestação de prorrogação e revalidação das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente 
certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de julho de 2024.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2024/NUP Nº13001.014277/2024-37 - IG: 1327936000
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 131.199,96; PROCESSO Nº13001.014277 / 2024-37 PROCURADORIA-GERAL DO 
ESTADO OBJETO: Constitui objeto desta dispensa de licitação o serviço de manutenção preventiva, corretiva e remoção e/ou instalação de ar condicio-
nados (conforme a necessidade da contratante) JUSTIFICATIVA: Necessidades da Procuradoria-Geral do Estado VALOR GLOBAL: R$ 131.199,96 ( cento 
e trinta e um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.421.20150.03.339039.1.500.910
0000.0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XI, da Lei Federal n° 8.666/93 CONTRATADA: MJ TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA 
DISPENSA: Considerando os elementos constantes no NUP nº 13001.014277/2024-37, no Parecer da PROLIC nº356/2024, e ante a adequação aos preceitos 
legais, declaro com fundamento no Art. 24, inciso XI, da Lei Federal nº8.666/93, e a Dispensa de Licitação nº 02/2024-PGE, a contratação da empresa MJ 
TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº24.829.055/0001-77, Submeto esta Declaração à apreciação da Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do 
Estado do Ceará, para fins de ratificação na forma da lei RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 24, inciso XI, da Lei Federal nº8.666/93, a Dispensa 
de Licitação nº 02/2024 – PGE, da empresa MJ TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, para a Contratação de empresa especializada na prestação de 
serviço de manutenção preventiva, corretiva e remoção e/ou instalação de ar condicionados (conforme a necessidade da contratante), instalados no Centro 
Administrativo Barbara de Alencar - CABA, Cumpra-se o determinado no art. 24, inciso XI, da Lei Federal nº8.666/93.
Francisco Narcélio Atanazio Alves
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelen-
tíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 
de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado 
com o(a) Decreto nº 36.057, de 18 de Junho de 2024, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)DAISLEY FEITOSA DE QUEIROS, para exercer o Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 03 de julho de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelen-
tíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 
de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado 
com o(a) Decreto nº 36.057, de 18 de Junho de 2024, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)AECIO CRISTIANO DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo 
de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 03 de julho de 2024.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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