DOE 04/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº124  | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2024
nº 8.666/93 com suas alterações, tudo de acordo com os elementos contidos no processo supracitado, parte integrante deste Termo; CLÁUSULA PRIMEIRA 
- DA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93; 1.1 – Em 30 de dezembro de 2023 a Lei Federal nº 8.666/93 foi revogada pela 
Lei Federal nº 14.133/2021, conforme dispõe o art. 193, II, “a”: Art. 193. Revogam-se: (…); II - em 30 de dezembro de 2023:(Redação dada pela Lei Comple-
mentar nº 198, de 2023); a) a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 1.2 – Porém, o Contrato nº 135/2023 foi firmado sob a égide da Lei Federal nº 8.666/93, 
que apesar de revogada, continua exercendo efeitos no mundo jurídico, aplicando-se aos contratos assinados durante a sua vigência, conforme inteligência 
do art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021: Art. 190. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuará a ser 
regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada. (grifo nosso); VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: 2.1 – O aditivo ora epigrafado 
tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº135/2023, cujo objeto consiste no SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE 
SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO E VENTILAÇÃO MECÂNICA PARA ATENDER À SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ (MPCE), EM 
FORTALEZA-CE; 2.2 – O prazo de vigência fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias corridos findando em 19/01/2025.; IX – VALOR GLOBAL: 
Sem Alteração; X – DA VIGÊNCIA: 19/01/2025; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa 
a fazer parte integrante este Termo, independente da transcrição; XII – DATA: 28/06/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO 
(SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES – SOP) e ANTÔNIO RENAN VIEIRA E SILVA (CONTRATADA).
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº272/2023
NUP: 43022.004649/2024-30
IG Nº1327213000
I – ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 272/2023, FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
(SOP) E A EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS - SOP, doravante denominada Contratante, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente 
Adjunto de Edificações, Sr. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro, casado, servidor público da administração direta municipal, inscrito no CPF/
MF sob o nº. 114.551.103-10, residente e domiciliado na Rua: Professor Carvalho, nº 3175, aptº. 502, bairro Joaquim Távora, CEP: 60.192-010, Fortale-
za-CE; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: SALINAS 
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº 73.694.788/0001-57, CGF sob o nº 06.446.885-2, doravante denominada 
Contratada, neste ato representado por seu sócio-administrador, Sr. FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS, brasileiro, solteiro, empresário, portador 
do RG nº 20075155243 SSP/CE, inscrito no CPF nº 057.674.223-62, residente e domiciliado na Rua: Professor Wilson Aguiar, nº 380, aptº. 1302, bairro 
Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-205; V – ENDEREÇO: estabelecida na Rua: Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Bairro: Cajazeiras, 
Fortaleza-CE, CEP: 60.864-520; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso VI, §2º, da Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações, Art. 190 
da Lei nº 14.133/2021, tudo de acordo com o processo administrativo NUP 43022.004649/2024-30, parte integrante do referido Termo, independentemente 
de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: 1.1. O aditivo em alusão tem por finalidade a prorrogação do prazo de vigência do Contrato 
nº272/2023, cujo objeto consiste nos serviços comuns de Engenharia para execução da manutenção, preventiva e corretiva, em prédios públicos – PRÉDIO 
DO ISBC – INSTALAÇÃO EM DRYWALL NA UECE –, com o fornecimento de mão-de-obra especializada, materiais e peças de reposição, Zona Oeste 
da Região Metropolitana de Fortaleza, por percentual de desconto sobre a Tabela de Serviço da SEINFRA 27.1, de acordo com as especificações e quanti-
tativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada; 1.2. O prazo de vigência fica prorrogado por 120 (cento e vinte) 
dias, em conformidade com a Manifestação Técnica acostada à fl. 035; IX – VALOR GLOBAL: Sem Alteração; X – DA VIGÊNCIA: 02/12/2024; XI – DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reci-
procamente aceitam; XII – DATA: 28/06/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE 
EDIFICAÇÕES – SOP) e FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS( SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONST. LTDA)
Giovanni de Castro Pacheco
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 29/2024
PROCESSO Nº: 43022.001666 / 2024-15 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de portal e requalificação 
da entrada da cidade na faixa de domínio da CE-253 no Município de Redenção/CE. JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de 
faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de portal e requalificação da entrada da cidade na faixa de domínio 
da CE-253 no Município de Redenção/CE, com Trecho: CE-253 (ENTR. CE-442 - REDENÇÃO), Coordenadas 9533427.45 m S 531343.59 m E, entre 
os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio, com extensão da urbanização de 1.415,00 m, extensão do cabeamento (iluminação) de 649,00 m, 
extensão da faixa de pedestre elevada de 3 unidades (17,50 m x 7,00 m) e extensão do pórtico de 27,95 m, conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 
2021,em seu artigo 10 “A Superintendência de Obras Públicas - SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio….”. VALOR GLOBAL: 
0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, 
por meio de Inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. Art. 74 e no Art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021. CONTRATADA: PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO (Prefeito David Santa Cruz Benevides) DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: José Ilo de Oliveira Santiago 
(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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EXTRATO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº19/2024
PROCESSO Nº: 43022.005061/2024-01 - PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 
2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, residente e domiciliado nesta Capital, nesse ato 
Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO; PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JAGUARIBE, CNPJ n° 07.443.708/0001-66, com sede na Praça Senador Fernandes Távora, S/N, Centro – CEP: 63.475-000 – Jaguaribe/CE, nesse ato 
representado pelo Sr. Alexandre Gomes Diógenes; OBJETO: Implantação de urbanização com interseção a rua marginal na faixa de domínio da CE-153 no 
Município de Jaguaribe/CE; JUSTIFICAVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação 
de urbanização com interseção a rua marginal na faixa de domínio da CE-153 no Município de Jaguaribe/CE, com Trecho: 153ECE0110 – Início: ENTR. 
CE-275(A) (NOVA FLORESTA) Final: ENTR. CE-275(B) p/ FEITICEIRO, Coordenadas UTM: Início: E: 509806.83; N: 9343058.18; Fim: E: 510233.08; 
N: 9342744.94, entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio, com extensão da pavimentação de 3.271,39 m²; DO VALOR: A presente 
Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021; FORO: Fortaleza - CE; 
DATA DA ASSINATURA: 04/07/2024; SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias) ALEXANDRE 
GOMES DIÓGENES (Prefeito). SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 04 de julho de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS 
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Nº DO PROCESSO: 08742245/2023
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº061/2024
CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, com sede na Av. 
Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861-211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato 
representada por seu Superintendente Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de Identidade nº 96002349293 e de CPF nº 
424.082.963-15, residente e domiciliado à Rua PE Francisco Pita, nº 1244, Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, CEP 60821-050, doravante denominado 
Concedente e MUNICÍPIO DE BARRO/CE, inscrito no CNPJ nº 431.369.313-00, cuja Prefeitura esta localizada na R. José Leite Cabral, 246 - Centro, 
Barro - CE, CEP 63380-000, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. Hericles George Feitosa Albuquerque, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 
07.620.396/0001-19, residente e domiciliado na cidade de BARRO/CE. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a CONSTRUÇÃO DA RUA COBERTA 
NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE BARRO/CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse 
fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente