DOE 04/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº124  | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº81/2024 – 3ª CÂMARA – CONAT/CE.
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 
15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação 
baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas 
fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o 
contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida 
Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no 
D.O.E. de 12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis 
para a realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido 
(informando e-mail e contato do WhatsApp de quem irá fazer a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço 
eletrônico conat.camara3@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 28 de junho de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº81/2024 – 3ª CÂMARA – CONAT/CE
INTERESSADO
CNPJ OU CPF
AUTO DE INFRAÇÃO
DATA DO 
JULGAMENTO
HORA
CÂMARA DE 
JULGAMENTO
CONSÓRCIO SAÚDE CEARÁ
40.311.059/0001-15
202209026
15/07/2024
13h30
3ª CÂMARA
e-mail: conat.camara3@sefaz.ce.gov.br
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº82/2024 – CONAT/4ª CÂMARA
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único deste Edital, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 05 (cinco) dias 
úteis, tomarem conhecimento da realização de sessões de julgamentos dos processos administrativos tributários. A contagem do prazo acima será iniciada 
15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Essa intimação 
baseia-se no artigo 47 da Lei nº 18.185/2022, que estabelece que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas 
fases, pessoalmente para postular em causa própria, ou por procurador devidamente constituído. Em caso de interesse de comparecimento presencial, o 
contribuinte ou seu representante legal devidamente constituído, poderão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida 
Alberto Nepomuceno nº 77 – 4º Andar, na data e hora da sessão agendada. Comunicamos ainda que, de acordo com a Portaria nº 08/2023 publicada no 
D.O.E. de 12/07/2023, a partir desta data, está disponibilizado aos contribuintes que desejarem fazer sustentação oral virtualmente, equipamentos compatíveis 
para a realização da modalidade híbrida das sessões de julgamento, devendo para tanto o sujeito passivo ou o representante legal encaminharem o pedido 
(informando e-mail e contato do WhatsApp de quem irá fazer a sustentação oral), com antecedência mínima de 24 horas da data do julgamento, ao endereço 
eletrônico conat.camara4@sefaz.ce.gov.br, observando as condições previstas nos artigos 3º e 4º da citada portaria. Fortaleza – Ce, 28 de junho de 2024.
Ana Paula Figueiredo Porto
ASSESSORA TÉCNICA DO CONAT
ANEXO ÚNICO – EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº82/2024 – CONAT/4ª CÂMARA
INTERESSADO
CNPJ
AUTO DE 
INFRAÇÃO
DATA DO 
JULGAMENTO
HORA
CÂMARA DE 
JULGAMENTO
BABY CENTER COMERCIO DE UTILIDADES INFANTIS LTDA
 05.217.369/0015-70
2019.08775
19/08/2024
13:30H
4ª CÂMARA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E 
CONFECÇÕES SÃO FRANCISCO LTDA
 04.887.449/0011-46
2018.12905
23/08/2024
13:30H
4ª CÂMARA
E-MAIL: CONAT.CAMARA4@SEFAZ.CE.GOV.BR
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº002/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADM. TRIBUTÁRIA FORTALEZA CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o 
que dispõe o artigo 23, parágrafos 3° e 4° da Lei nº 17.771 de 23 de novembro de 2021, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único 
deste Edital, fica NOTIFICADO para, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, a cumprir 
a respectiva obrigação tributária dentro do prazo de 15 (Quinze) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às disposições 
legais aplicáveis na forma da legislação vigente. CÉLULA DE EXECUÇÃO FORTALEZA CENTRO, em Fortaleza, 20 de junho de 2024.
Francisco Expedito Alves Junior
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº002/2024 DE 20 DE JUNHO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA)
01
06.308.158-0
R DE LIMA MONTEIRO LTDA
Regularizar o(s) parcelamento(s) em atraso de sequencial(is) nº(s) 791927.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2023 (SACC 1252375)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; 
IV - CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, CNPJ: 03.773.788/0001-67; V - ENDEREÇO: 
Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará; VI- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 
19001.15711/2024-04. Artigo 58, inciso I, c/c Artigo 65, caput, inciso I, alínea “b”, e §1º, todos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII - 
FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo a ALTERAÇÃO QUANTITATIVA do Contrato nº009/2023; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor do presente aditivo é de R$ 87.630,30 (oitenta e sete mil seiscentos e trinta reais e trinta centavos), referente a inclusão do serviço de 
acesso à internet com velocidade de 1000Mpbs para atender a plataforma de BIG DATA que se encontra na nuvem da AWS. O valor do Serviço de acesso 
à internet com velocidade de 1000Mpbs para atender a plataforma de BIG DATA que se encontra na nuvem da AWS corresponde à R$ 9.736,70 (nove mil 
setecentos e trinta e seis reais e setenta centavos) mensais; X - DA VIGÊNCIA: Os efeitos financeiros do acréscimo realizado por intermédio do presente 
termo aditivo vigoram a partir da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não 
expressamente modificados através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 24/06/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme 
França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Francisco Antônio Martins Barbosa, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
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RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO N°001/2024
PARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO
O Chamamento Público n.º 001/2024, realizado em 26/06/2024, o qual teve por objeto a “Concessão de uso, a título oneroso, de espaço físico para INSTA-
LAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CANTINA no Posto Fiscal de Aracati pertencente a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com a finalidade 
de atender as demandas alimentares e garantir uma alimentação dentro dos critérios de qualidade e segurança alimentar para o público interno e externo