DOE 04/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº124  | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2024
11° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº24/2020 IG Nº1327953
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato represen-
tada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL 
NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o nº01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 - Guajeru, Fortaleza-CE, 
doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, 
resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal nº13.019/2014, 
alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual nº15.175/2012, da 
Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº32.810/2018, da Lei Estadual nº16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamen-
tárias para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público nº001/2020, através do Processo Administrativo nº47001.010494/2024-70. OBJETO: 
O presente Aditivo visa a alteração de plano de trabalho e autorização para utilização de rendimentos do Termo de Colaboração nº24/2020, o qual 
tem como objeto a execução do Projeto ABC Serrinha, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante 
deste instrumento independente de transcrição. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, por força deste 
instrumento, autoriza a Organização da Sociedade Civil a usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 23.867,37 (vinte e três mil, oitocentos e sessenta 
e sete reais e trinta e sete centavos). ALTERAÇÕES NO PLANO DE TRABALHO: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando 
a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de julho de 
2024; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação 
e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 03 de julho de 2024.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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24º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº16/2018 IG Nº1327401
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu 
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ nº06.750.574/0001-
63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº60.521-063, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima 
referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei Federal 
nº13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal nº8.726/2016, da Lei Estadual nº16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Lei 
Estadual nº16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, 
do Decreto Estadual nº31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual nº31.621/2014, através do Processo Administrativo nº47001.010580/2024-82. 
OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº16/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Criando 
Oportunidades – Qualificação Social e Profissional do Trabalhador Cearense – Lote 06, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, 
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 
de outubro de 2024. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho 
apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de Junho de 2024; Sandro Camilo Carvalho - 
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
Fortaleza/CE, 02 de julho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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26º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº15/2018 IG Nº1327263
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu 
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o INSTITUTO MARIA DA HORA, inscrito no CNPJ nº06.750.574/0001-
63, com sede na Rua Coronel Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº60.521-063, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima 
referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº101/2000, da Lei Federal 
nº13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal nº8.726/2016, da Lei Estadual nº16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Lei 
Estadual nº16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual nº119/2012 e suas alterações, 
do Decreto Estadual nº31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual nº31.621/2014, através do Processo Administrativo nº47001.010559/2024-87. 
OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº15/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Criando 
Oportunidades – Qualificação Social e Profissional do Trabalhador Cearense – Lote 12, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, 
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 
de outubro de 2024. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho 
apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 28 de Junho de 2024; Sandro Camilo Carvalho - 
Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
Fortaleza/CE, 1º de julho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº21/2024 IG Nº1326347
NUP: 47001.008785/2024-06
Com respaldo no Art. 16, §2° da Lei Estadual nº12.781/1197, alterada pela Lei Estadual nº18.333/2023, bem como nas informações constantes do Processo 
Administrativo (NUP) Nº47001.008785/2024-06, AUTORIZO a presente DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, visando a contratação direta entre 
a Secretaria da Proteção Social e o INSTITUTO DRAGÃO DO MAR, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos e qualificada como Orga-
nização Social, inscrito no CNPJ sob o nº02.455.125/0001-31, cujo objeto contratual consistirá na execução do Projeto Juventude em Cena: Cultura para 
Inclusão, no valor de R$ 1.711.610,24 (um milhão, setecentos e onze mil, seiscentos e dez reais e vinte e quatro centavos). Respeitado o disposto do art. 
72, parágrafo único da Lei Federal nº14.133/2021, solicito o envio do referido Termo para publicação, em obediência ao princípio da publicidade dos atos 
administrativos. Fortaleza, 28 de junho de 2024 SANDRO CAMILO CARVALHO - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da 
Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 28 de junho de 2024.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
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Nº DO PROCESSO: 47001.008195/2024-75
EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº11/2023
I - ESPÉCIE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - 
Joaquim Távora, Fortaleza/CE, CEP nº60.130-160, doravante denominada SUB- ROGANTE, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Plane-
jamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, inscrita no CNPJ nº50.066.112/0001- 13, 
com sede na Rua Desembargador Valdetário Pinheiro Mota, 970 - Papicu, Fortaleza-CE, CEP nº60.175-742, doravante denominada SUB-ROGADA, neste 
ato representada por sua Secretária, Maria do Perpétuo Socorro França Pinto, com a anuência do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA DE CAUCAIA, inscrita no CNPJ sob o nº07.616.162/0001-06, com sede na Av. dos Coqueiros, 2295 – Praia