DOE 04/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº124  | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2024
(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 2.677.500,00 VALOR: R$ 127.500,00 (cento e vinte sete mil e quinhentos 
reais) oriundos da Contrapartida do Município e R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais) oriundos do Tesouro do Estado DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.302.171.10885.07.334041.1.5009100000.0, 24200254.10.302.171.10885.07.334041.2.5009100000.0, 24200254.10.302.
171.10885.07.334041.2.5009100000.2, 24200254.10.301.171.10878.07.334041.1.5009100000.0, 24200254.10.301.171.10878.07.334041.2.5009100000.0, 
e 24200254.10.301.171.10878.07.334041.2.5009100000.2 DATA DA ASSINATURA: 27/06/2024 SIGNATÁRIOS : Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e 
Antônio Soares Saraiva Júnior.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 24001.040735/2024-18
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº51/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA) e o MUNICÍPIO DE BATURITÉ/
CE. OBJETO: repasse de recursos financeiros para realização de procedimentos de catarata, no Município de Baturité/CE, em conformidade com o Plano de 
Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição (Projeto MAPP 5357). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº14.133/2021, na Lei 
Complementar Estadual nº119/12, alterada pela Lei Complementar Estadual nº122/13 e pela Lei Complementar Estadual nº178/18, no Decreto nº32.811/18, 
alterado pelo Decreto nº32.873/18, e nas demais legislações aplicáveis FORO: FORTALEZA/CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de 
sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 563.700,90 VALOR: R$ 563.700,90 (quinhentos e sessenta e três mil e setecentos reais e noventa centavos), sendo 
R$ 28.700,90 (vinte e oito mil e setecentos reais e noventa centavos), correspondente à Contrapartida financeira Municipal, e R$ 535.000,00 (quinhentos e 
trinta e cinco mil reais) oriundos do Tesouro Estadual DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.302.171.10885.07.334041.1.5009100000.0; 2420025
4.10.302.171.10885.07.334041.2.5009100000.0; 24200254.10.302.171.10885.07.334041.2.5009100000.2; 24200254.10.301.171.10878.07.334041.1.5009
100000.0; 24200254.10.301.171.10878.07.334041.2.5009100000.0; 24200254.10.301.171.10878.07.334041.2.5009100000.2 DATA DA ASSINATURA: 
30/06/2024 SIGNATÁRIOS : Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Herberlh Freitas Reis Cavalcante Mota.
Romulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURIDICA
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Nº DO PROCESSO: 24001.046572/2024-79
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº54/2024
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA) e o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS 
DO CURU/CE. OBJETO: Repasse de recursos financeiros para o(a) custeio na Saúde do Município de São Luís do Curu/CE, visando a realização de 
cirurgias eletivas, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo independente de transcrição (Projeto MAPP 5260). FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Complementar Estadual nº 119/12, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 122/13 e pela 
Lei Complementar Estadual nº 178/18, no Decreto nº 32.811/18, alterado pelo Decreto nº 32.873/18, e nas demais legislações aplicáveis FORO: Fortaleza/
CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 210.849,70 VALOR: R$ 210.849,70 (duzentos e dez 
mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), sendo R$ 11.349,70 (onze mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), correspon-
dente à Contrapartida financeira Municipal, e R$ 199.500,00 (cento e noventa e nove mil e quinhentos reais) oriundos do Tesouro Estadual DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 24200254.10.302.171.10885.03.334041.1.5009100000.0; 24200254.10.302.171.10885.03.334041.2.5009100000.0; 24200254.10.30
2.171.10885.03.334041.2.5009100000.2; 24200254.10.301.171.10878.03.334041.1.5009100000.0; 24200254.10.301.171.10878.03.334041.2.5009100000
.0; 24200254.10.301.171.10878.03.334041.2.5009100000.2. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2024 SIGNATÁRIOS : Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho 
e Francisco Cipriano de Almeida.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
NUP: 24001.031001/2024-30
No Diário Oficial nº 116, Fortaleza, 24 de Junho de 2024, que publicou o EXTRATO DO ADITIVO Nº 2º AO TERMO DE FOMENTO Nº13/2022. Onde 
se lê: EXTRATO DO ADITIVO Nº2º AO TERMO DE FOMENTO Nº13/2022 NUP 24001.031001/2024-30 I - Doc. Nº 21/2024 - 2º TERMO ADITIVO 
AO TERMO DE FOMENTO Nº 13/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SES), E, DO OUTRO, O(A)ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA (ABEMP); Leia-se: 
EXTRATO DO ADITIVO Nº21/2024 AO TERMO DE FOMENTO Nº13/2022 NUP 24001.031001/2024-30 I - Doc. Nº 21/2024 - 3º TERMO ADITIVO 
AO TERMO DE FOMENTO Nº 13/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ (SESA), E, DO OUTRO, O(A)ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA (ABEMP);Fortaleza/CE, 
01 de julho de 2024.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1762/2024-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.045269/2023-59, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013.  SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 12 de junho de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº605/2024-DIFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Departamento de 
Polícia Judiciária do Interior Norte, a viajarem para Sobral e Itapipoca, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviços de Polícia Judiciária, em