DOEAM 02/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 02 de julho de 2024
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d) currículo do responsável técnico e dos funcionários da área técnica 
(quando aplicável).
Art. 3º - O cadastramento será válido por dois anos e está sujeito à 
manutenção das condições de aptidão durante todo o período de validade.
Parágrafo único: Após credenciada pelo IPEM, a empresa deverá realizar 
o cadastramento junto à ARSEPAM no prazo máximo de 30 (trinta) dias a 
contar da data do credenciamento. Caso não seja atendido o prazo citado, a 
empresa deverá realizar um novo credenciamento.
Art. 4º - Somente poderá ser realizada a interligação da rede particular à 
rede pública quando a instalação daquela for executada por empresa 
devidamente credenciada no IPEM, cadastrada na ARSEPAM e verificada 
pela Concessionária, conforme determinada a CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, 
item 15.4 do Contrato de Concessão, combinado com o art. 13, inciso XXX, 
da Lei Estadual 5.420/2021, sob pena adoção das medidas legais cabíveis.
Parágrafo único: incumbe à CIGAS informar as empresas interessadas, por 
meio de seu sítio eletrônico, sobre a necessidade de realizar os serviços 
de instalação interna de redes de gás natural canalizado, para fins de 
credenciamento no IPEM e cadastramento na ARSEPAM.
Art.5°- Revoga-se a Resolução Nº 004/2019 - ARSAM/CERCON/IPEM e 
demais disposições em contrário.
Sala do CONSELHO ESTADUAL DE REGULAÇÃO E CONTROLE 
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - CERCON/ARSEPAM. CIENTIFIQUE-SE, 
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Manaus, 02 de julho de 2024.
RICARDO MENDES LASMAR
Presidente do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços 
Públicos Concedidos do Estado do Amazonas - CERCON
<#E.G.B#184516#14#188146/>
Protocolo 184516
Agência de Defesa Agropecuária e 
Florestal do Estado do Amazonas – 
ADAF
<#E.G.B#184473#14#188103>
PORTARIA N°268/2024
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
E FLORESTAL DO AMAZONAS - ADAF no uso de suas atribuições legais 
e nos termos do Art. 63 da Lei n°. 1.762 de 14/11/1986. Considerando as 
portarias nº 489/2023-ADAF-INTERIOR e nº 490/2023-ADAF-CAPITAL que 
aprova a escala anual das férias para exercício de 2024,
RESOLVE:
Transferir por imperiosa necessidade dos serviços as férias dos servidores 
abaixo relacionados:
Claudenice de Morais Lima, matrícula: 260.691-7B (20 dias);
Kamila Holanda da Silva Sales, matrícula: 263.283-7B (20 dias).
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de julho de 2024.
JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#184473#14#188103/>
Protocolo 184473
<#E.G.B#184474#14#188104>
RESENHA DE LIBERAÇÃO DE ADIANTAMENTO
PORTARIA Nº 269/2024 - ADAF
I - AUTORIZAR, a liberação de adiantamento a servidora - GELCIARA DA 
SILVA GOMES - Matrícula 236.255-4 B na rubrica 33903089 Material de 
Consumo, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Prazo de Aplicação: 90 (noventa) dias.
Prestação de Contas: 30 (trinta) dias.
GABINETE DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO AMAZONAS, em Manaus, 
02 de julho de 2024.
JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#184474#14#188104/>
Protocolo 184474
<#E.G.B#184475#14#188105>
RESENHA 030/2024 -ADAF
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA 
E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS, autorizou o(s) seguinte(s) 
deslocamento(s) de servidor (es) e colaborador (es) conforme o art. .4º 
do Decreto nº 26.337 de 12 de dezembro de 2006:
Nome: Cristiane da Silva Klehm; Cargo: Fiscal Agropecuária Engenheira 
Agrônoma; Destino e Período: Manacapuru; 15 a 19/07/2024; Objetivo: 
Realizar atividades de orientação e fiscalização ao comércio de agrotóxicos 
com base no Decreto Estadual N° 36.107/2015, Capítulo VIII, Artigos 
27 e 28, assim como, fiscalizar o uso de agrotóxicos em propriedades e 
realizar ações de educação sanitária sobre agrotóxicos nos municípios de 
Manacapuru/AM; Nome: Lucas De Matos Araújo; Nome: Robson Da Silva 
Costa; Nome: Rafael Lopes Picanço; Nome: Geison Barros Batalha; Cargo: 
POLICIAL MILITAR ; Destino e Período: Alvarães/Uarini; 24 a 26/06/2024; 
Objetivo: Cedido para fazer a escolta durante os percursos fluviais para 
garantir a segurança dos servidores da UVL Tefé, para o cumprimento 
das metas estabelecidas pelo Programa de Vigilância Baseada em Risco - 
PVBR/PNEFA, nos Municípios de Alvarães e Uarini; Nome: Stefano Samuel 
Bernardo Costa; Cargo: TÉCNICO FISCAL AGROPECUÁRIO-III; Destino 
e Período: Autazes; 27 a 29/06/2024; Objetivo: Realizar atividade de 
Inspeção e Fiscalização periódica nas Unidades de Beneficiamento de Leite 
e Derivados do municipio de Autazes; Nome: Alan de Souza Neves; Nome: 
Pedro Weckner Rodrigues; Cargo: POLICIAL MILITAR; Destino e Período: 
Novo Aripuanã; 28/06 a 15/07/2024; Objetivo: Cedido para atuar no apoio 
policial e segurança dos servidores dessa Agência de Defesa Agropecuária 
e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, que estarão desenvolvendo 
as ações de fiscalização na Barreira Sanitária de Novo Aripuanã; Nome: 
Michael Leal Rocha; Cargo: Motorista; Destino e Período: Itacoatiara; 05 a 
06/07/2024; Objetivo: Conduzir e dar apoio aos servidores, que irão realizar 
a troca do veículo que se encontra em Itacoatiara, pois o mesmo apresentou 
problemas mecânicos e com isso deverá ser transportado até Manaus para 
serem realizadas as devidas manutenções; Nome: Michael Leal Rocha; 
Cargo: Motorista; Destino e Período: Manicoré; 02 a 03/07/2024; Objetivo: 
Conduzir e dar apoio aos servidores da ADAF, que irão realizar troca de 
plantão na Barreira de Vigilância Agropecuária, situada no Igapó-Açu/AM, 
no período acima mencionado, obedecendo o regime de plantão que ocorre 
de 15 em 15 dias. Com o objetivo de realizar fiscalização do Trânsito de 
Animais e Vegetais na Barreira de Vigilância Agropecuária, situada em Ma-
nicore-Igapó-Açu/AM. Conforme Portaria PORTARIA Nº 103/2022 - ADAF/
AM; Nome: Walcemir Sa da Silva; Cargo: Coordenador; Destino e Período: 
Iranduba; 01/07 a 05/07/2024 a 15 a 17/07/2024; Objetivo: Conduzir o 
servidor João Vicente ao abatedouro N.R Comércio para realizar fiscalização 
nos abates de Bovinos, Suínos e lá ficando a disposição para eventualidades 
durante o dia todo; Nome: Antônio Giovanni Pontes Viana; Cargo: Técnico 
de Fiscalização agropecuário; Destino e Período: Manicoré; 02 a 16/07/2024; 
Objetivo: Substituir o servidor barreirista removido Stefano Samuel Bernardo 
Costa nas atividades de fiscalização da BVA/Manicoré-Igapó-Açú; Nome: 
ALDEMIR GONÇALO DA SILVA; Cargo: Fiscal Agropecuário Médico 
Veterinário; Destino e Período: Iranduba: 02 a 05/07/2024; Objetivo: 
Realizar atividade de fiscalização de Autocontrole do estabelecimento 
abatedouro frigorífico de bovídeos FALCÃO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS 
LTDA - SIE 001, no município de Iranduba; Nome: Diego de Franco 
Guedes; Cargo: Policial Militar; Destino e Período: Careiro/Manicoré; 02 
a 16/07/2024; Objetivo: Apoio policial e segurança dos servidores dessa 
Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, 
que estarão desenvolvendo as ações de fiscalização na Barreira Sanitária 
de Igapó-açuA; Nome: Claudia de Fátima Ramos Campos; Cargo: Médica 
Veterinária; Destino e Período: Barreirinha: 05 a 08/07/2024; Objetivo: 
Realizar a fiscalização de evento agropecuário denominado II Prova do 
Laço da Fazenda São Francisco no Município de Barreirinha, conforme a 
portaria Nº 382/2023 - ADAF; Nome: Joel Paula Freitas; Cargo: Motorista; 
Destino e Período: Rorainópolis: 09 a 10/07/2024; Objetivo: Conduzir e dar 
apoio aos servidores da ADAF, que irão realizar troca de plantão na Barreira 
de Vigilância Agropecuária, situada no Jundiá, no Estado de Roraima, no 
período acima mencionado, obedecendo o regime de plantão que ocorre 
de dez em dez dias. Com o objetivo de realizar fiscalização do Trânsito 
Interestadual de Vegetais na Barreira de Vigilância Agropecuária, situada 
em Rorainópolis-Jundiá/RR; Nome: Joel Paula Freitas; Cargo: Motorista; 
Destino e Período: Rio Preto da Eva; 28 a 29/06/2024; Objetivo: Conduzir 
o médico veterinário da GIPOA/ADAF para realizar atividade fiscalização 
de todos os procedimentos do serviço de inspeção no Abatedouro de 
suínos ELIAS MARTINS DA SILVA - FAZENDA BELA VISTA SIE 049, no 
município de Rio Preto da Eva; Nome: Joel Paula Freitas; Cargo: Motorista; 
Destino e Período: Itacoatiara; 03 a 04/07/2024; Objetivo: Conduzir o 
Diretor Presidente que irá realizar Articulação buscando apoio as Ações de 
Emergência Fitossanitária da Praga Quarentenária Monilíase do Cacaueiro 
e Cupuaçuzeiro, devido a presença nova de foco da Monilíase na Região do 
médio Amazonas; Nome: Wellington Soares Da Silva; Cargo: Coordenador 
de Unidade; Destino e Período: Urucurituba; 02 a 05/07/2024; Objetivo: 
Realizar ações de Fitossanitario, com Foco nas ações de Monilíase no 
município de Urucurituba/AM.
GABINETE DO DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 02 de Julho de 2024.
JOSÉ AUGUSTO CORRÊA LIMA OMENA
Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal
<#E.G.B#184475#14#188105/>
Protocolo 184475
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO