DOMCE 05/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 05 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3496
www.diariomunicipal.com.br/aprece 54
ANDRÉ MARQUES CAVALCANTI FILHO
Presidente do IMFLA
EDILBERTO DE ARAÚJO SILVA
Coordenador de Licenciamento
Publicado por:
Mário Sérgio Nogueira de Souza
Código Identificador:1B2EA611
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO N°
020/2024 – IMFLA VALIDADE ATÉ: 27/06/2026
O Presidente do IMFLA no uso de suas atribuições expede a presente
licença, que autoriza a:
Nome/Razão Social: Raimundo Nonato Pereira Beserra
CNPJ/CPF: 435.272.723-72
Município: ICAPUÍ-CE
Processo IMFLA: 155/2023
LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO
PARA PESCA ARTESANAL, SITUADO NA PRAIA DE
QUITÉRIAS, DE RESPONSABILIDADE DO SR. RAIMUNDO
NONATO PEREIRA BESERRA, INSCRITO NO CPF: 435.272.723-
72, COM ANUÊNCIA MUNICIPAL EMITIDA NO DIA 16 DE
AGOSTO DE 2023.
CONDICIONANTES:
• Submeter a previa análise do IMFLA qualquer alteração que se faça
necessária no empreendimento;
• O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou
cancelar esta licença caso ocorra:
Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou norma legal;
Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que
subsidiaram a expedição dessa licença;
Graves riscos ambientais e de saúde;
Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento
das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do
IMFLA;
Afixar,
no
local
do
empreendimento,
placa
indicativa
do
licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01,
de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.
Se faz necessário apresentação do relatório final da atividade relativa
ao licenciamento. O descumprimento desta condicionante sujeita o
empreendimento às penalidades previstas na legislação ambiental,
podendo ainda implicar na suspensão ou não renovação da respectiva
Licença Ambiental.
ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente
Licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação
ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos
ambientais causados.
Icapuí-CE, 27 de junho de 2024
ANDRÉ MARQUES CAVALCANTI FILHO
Presidente do IMFLA
EDILBERTO DE ARAÚJO SILVA
Coordenador de Licenciamento
Publicado por:
Mário Sérgio Nogueira de Souza
Código Identificador:4235CFB1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE
PREGÃO ELETRÔNICO N° 01.06.19.2024
AVISO DE LICITAÇÃO
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí -
ICAPREV, torna público que a partir do dia 05 de julho de 2024 às
08h00min estará disponível o cadastramento das propostas de preços
no site: https://bnc.org.br/ referente ao Pregão Eletrônico n°
01.06.19.2024, cujo objeto é a Contratação de Licença e uso de
módulo de Contabilidade, Licitação, Patrimônio, Almoxarifado, Folha
de Pagamento e Portal da Transparência em atendimento a Lei de
Acesso a Informação junto ao Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Icapuí - ICAPREV. Início da sessão de disputa de
lances: dia 19 de julho de 2024 às 08h00min (horário de Brasília -
DF). O edital poderá ser adquirido nos endereços eletrônicos:
https://bnc.org.br/,
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/licitacao/abertas,
https://www.gov.br/pncp/pt-br, e no https://icaprev.com.br/. Outras
informações no horário de 07hs30min as 13hs30min na Sala da
Comissão de Licitação, sito à Rua Engenheiro Francisco de Assis
Filho, 654, Centro, Icapuí - Ceará.
Icapuí - CE, 04 de julho de 2024.
FRANCINILSON FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
Publicado por:
Marcos José Ferreira Nunes
Código Identificador:8856DC10
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE
2º TERMO ADITIVO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 01.06.01.2022
ESTADO DO CEARÁ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ - ICAPREV. Extrato
do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 20227013 - Inexigibilidade
de Licitação nº 01.06.01.2022. OBJETO: O presente termo aditivo
tem como objeto a Prorrogação da vigência do Contrato nº 20227013,
para a Contratação de empresa para a execução de serviços
profissionais de contabilidade, com natureza técnica e singular, com
comprovada notória especialização, de interesse do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV.
PRORROGAÇÃO: a vigência do Contrato nº 20227013, previsto em
sua
Cláusula
quarta,
fica
prorrogada
até
22/06/2025.
CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Icapuí – ICAPREV. CONTRATADA: CASPE
Serviços de Contabilidade Pública e Empresarial SS EPP.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA: 21/06/2024.
Icapuí/CE, 21 de junho de 2024. Marcos José Ferreira Nunes -
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí - ICAPREV.
Publicado por:
Marcos José Ferreira Nunes
Código Identificador:67A1E335
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Icó – Aviso de Licitação –
Pregão Eletrônico Nº. 04/2024-PERP. O Município de Icó - CE –
torna público para conhecimento dos interessados que a partir do dia
05 de julho de 2024 às 08h (horário de Brasília), através do site:
www.bllcompras.org.br – ―Acesso Identificado no link específico‖,
em sessão pública por meio de comunicação via internet, iniciará os
procedimentos de recebimento das propostas de preços, encerrando no
dia 25 de julho de 2024 às 08h (horário de Brasília) o procedimento
de recebimento de propostas. A partir das 08:01h (horário de Brasília)
do dia 25 de julho de 2024 dará início a abertura das propostas, e, em
seguida, a partir das 09h00min iniciará a formalização de lances e
documentos de habilitação da licitação modalidade Pregão Eletrônico
Nº 04/2024-PERP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS
VISANDO
FUTURAS
E
EVENTUAIS
AQUISIÇÕES
DE
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