DOMCE 05/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3496

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O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Iguatu.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.974, de 30 de junho de
2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de Iguatu e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.159, de 09 de abril de 2024,
que altera a Lei Nº 2.974, de 30 de junho de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de
promoção por condecoração dos servidores efetivos da Guarda Civil
Municipal de Iguatu;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Promoção por Condecoração por
serviço prestado, nos termos do Art. 40, da Lei Municipal nº
2.974/2022.

Art. 2º A Promoção por Condecoração por serviço prestado é
destinada a reconhecer os servidores da Guarda Civil Municipal de
Iguatu que tenham prestado relevantes serviços à Instituição e que
tenham contribuído para a Segurança Pública Municipal por meio de
trabalhos e/ou ações promovendo a ordem e a segurança no
Município.

Art. 3º As Promoções por Condecoração serão outorgadas,
anualmente, pelo Secretário de Segurança Pública Municipal, durante
as solenidades comemorativas do aniversário da Corporação.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério do Secretário de
Segurança Pública Municipal, as condecorações poderão ser
outorgadas em data diversa da prevista no caput, em solenidade geral
ou particular.

Art. 4º A concessão da Promoção por Condecoração, por serviço
prestado, será feita mediante proposta de Comissão, constituída pelos
seguintes membros:

I – Secretário de Segurança Pública Municipal;
II – Comandante da Guarda Civil Municipal;
III – Corregedor da Guarda Civil Municipal.

§ 1º O Secretário de Segurança Pública Municipal será o Presidente
da Comissão.

§ 2º O Comandante da Guarda Civil Municipal será o responsável
pelos livros de registro dos servidores condecorados, arquivo, atas de
reuniões e demais assuntos pertinentes.

Art. 5º O Secretário de Segurança Pública Municipal poderá revogar
o ato de concessão das condecorações, na hipótese de ter informações
oficiais que indiquem que o agraciado possa ter praticado atos
incompatíveis com os sentimentos de honra e dignidade ou ofensivos
à Corporação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2024.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 1º DE
JULHO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:DF4BC575

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 040, DE 1º DE JULHO DE 2024

REGULAMENTA O INCISO I, DO ART. 35, DA LEI
MUNICIPAL
Nº
2.974/2022,
QUE
DISPÕE
SOBRE
A
PROMOÇÃO
POR
ANTIGUIDADE,
RELATIVA
AOS
SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Iguatu.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.974, de 30 de junho de
2022, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos
servidores efetivos da Guarda Civil Municipal de Iguatu e dá outras
providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.159, de 09 de abril de 2024,
que altera a Lei Nº 2.974, de 30 de junho de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de
promoção por antiguidade dos servidores efetivos da Guarda Civil
Municipal de Iguatu;

DECRETA:

Art. 1º Conforme disposição da Lei Municipal nº 2.974/2022, a
Promoção por Antiguidade, de forma automática, consiste na elevação
do servidor de uma classe para outra imediatamente superior, e será
concedida a cada 03 (três) anos, contados da data da última promoção
do guarda civil municipal, desde que preenchidos os seguintes
requisitos:

I – Não ter sofrido punições administrativas de natureza média ou
superior nos últimos 12 (doze) meses que antecedem a data do início
do processo de promoção, assegurada a ampla defesa e o
contraditório;

II – Não ter sido condenado em processo criminal transitado em
julgado, conforme o artigo 15 do Código de Conduta.

Art. 2º Para receber a Promoção por Antiguidade, o(a) servidor(a)
deverá apresentar requerimento ao Secretário de Segurança Pública
Municipal de Iguatu, instruído com:

I - declaração emitida pela Corregedoria da Guarda Civil Municipal,
ou pela Secretaria de Segurança Pública Municipal de Iguatu, para
fins de comprovação do disposto no inciso I, do art. 1º; e

II – certidões da Justiça Estadual do Ceará e da Justiça Federal, para
fins de comprovação do disposto no inciso II, do art. 1º.

§ 1º Recebido o requerimento, o Secretário de Segurança Pública
Municipal de Iguatu encaminhara-lo ao setor de Recursos Humanos
Gerais deste município, com a documentação especificada nos incisos
I e II, do caput deste artigo, juntamente com declaração que indique
expressamente a data da última promoção do servidor.

§ 2º O setor de recursos humanos terá o prazo de 10 (dez) dias úteis
para se manifestar acerca do requerimento do servidor.

§ 3º Caso a manifestação do setor de recursos humanos seja pelo
deferimento do pedido, o pagamento será incluído na folha do mês
subsequente à data da concessão.

§ 4º Caso a manifestação do setor de recursos humanos seja pelo
indeferimento do pedido, o(a) servidor(a) poderá recorrer da decisão
no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 5º O recurso de que trata o § 4º deverá ser direcionado ao Secretário
de Segurança Pública Municipal de Iguatu, que terá o prazo de 5
(cinco) dias úteis.
para manifestação.

§ 6º Acolhido o recurso, deve-se observar o disposto no § 3º deste
artigo.