DOMCE 05/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3496 
 
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§ 7º Rejeitado o recurso, o procedimento deverá ser arquivado. 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2024. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 1º DE 
JULHO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:4E71B666 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 041, DE 04 DE JULHO DE 2024 
 
ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES 
QUE ESPECIFICA, INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL 
DE 
ENSINO 
DE 
IGUATU-CE, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelas Constituições Federal e Estadual, 
bem como pela Lei Orgânica do Município. 
  
CONSIDERANDO a instituição do Programa Escola em Tempo 
Integral, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de 
fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo 
integral, de acordo com a Lei Federal nº 14.640/2023; 
  
CONSIDERANDO a ampliação, no estado do Ceará, do Programa 
Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, objetivando a 
universalização do ensino fundamental em tempo integral na rede 
pública de ensino dos municípios cearenses, de acordo com a Lei 
Complementar Estadual nº 297/2022; 
  
CONSIDERANDO a regulamentação da Lei Estadual Complementar 
nº 297, de 19 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a ampliação do 
Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, ora 
denominado PAIC Integral, objetivando a universalização do Ensino 
Fundamental em tempo integral na rede pública de ensino dos 
municípios cearenses, de acordo com o Decreto Estadual nº 
35.430/2023; 
  
CONSIDERANDO a instituição da política de Educação Integral da 
rede de ensino municipal de Iguatu/CE, de acordo com a Lei 
Municipal nº 3.166/2024; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as modalidades das 
escolas especificadas à implementação do Programa Escola em 
Tempo Integral na rede pública municipal de educação de Iguatu, bem 
como contemplar de maneira ampla a oferta de matrículas na 
Educação Infantil e no Ensino Fundamental; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1° Fica alterada a nomenclatura das unidades escolares 
integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Iguatu/CE, 
conforme especificado a seguir: 
  
I – Escola de Educação Infantil Aderilo Antunes Alcântara passa a ser 
denominada Centro de Educação Infantil Aderilo Antunes 
Alcântara; 
II – Escola de Ensino Fundamental Professora Alba Araújo passa a ser 
denominada Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral 
Professora Alba Araújo; 
III – Escola de Ensino Fundamental Amélia Figueiredo Sá de Lavor 
passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental 
Amélia Figueiredo Sá de Lavor; 
IV – Escola de Ensino Fundamental Antônia Maria das Neves passa a 
ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Antônia 
Maria das Neves; 
V – Escola de Ensino Fundamental Antônio Cipriano passa a ser 
denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Antônio 
Cipriano; 
VI – Escola de Ensino Fundamental Antônio Cirilo de Oliveira passa 
a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental em 
Templo Integral Antônio Cirilo de Oliveira; 
VII – Escola de Ensino Fundamental Bevenuto Alves da Silva passa a 
ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Bevenuto 
Alves da Silva; 
VIII – Escola de Ensino Fundamental Domingos Félix Teixeira passa 
a ser denominada Centro de Educação Infantil Domingos Félix 
Teixeira; 
IX – Escola de Ensino Fundamental Elze Lima Verde Montenegro 
passa a ser denominada Escola de Ensino Fundamental em Tempo 
Integral Elze Lima Verde Montenegro; 
X – Escola de Ensino Fundamental Francisco das Graças Alves Berto 
– CAIC passa a ser denominada Escola de Ensino Fundamental em 
Tempo Integral Francisco das Graças Alves Berto; 
XI – Escola de Ensino Fundamental Francisco Sebastião Uchôa passa 
a ser denominada Escola de Ensino Fundamental em Tempo 
Integral Francisco Sebastião Uchôa; 
XII – Escola de Ensino Fundamental Geremias Felipe passa a ser 
denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Jeremias 
Felipe; 
XIII – Escola de Ensino Fundamental Joaquim de Souza Pinto passa a 
ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental em 
Tempo Integral Joaquim de Souza Pinto; 
XIV – Escola de Ensino Fundamental Judite Cavalcante Silva passa a 
ser denominada Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral 
Judite Cavalcante Silva; 
XV – Escola de Ensino Fundamental Luiz Vieira da Mota passa a ser 
denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental em Tempo 
Integral Luiz Vieira da Mota; 
XVI – Escola de Ensino Fundamental Manoel Guedes de Carvalho 
passa a ser denominada Centro de Educação Infantil Manoel 
Guedes de Carvalho; 
XVII – Centro Educacional de Educação Infantil passa a ser 
denominada Centro de Educação Infantil Maria Hilda Rolim; 
XVIII – Escola de Ensino Fundamental Maria Irismar Moreno Matos 
passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental 
Maria Irismar Moreno Matos; 
XIX – Escola de Ensino Fundamental Mário Parente Teófilo passa a 
ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Mário 
Parente Teófilo; 
XX – Escola de Ensino Fundamental Onélia Pereira de Lavor passa a 
ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Onélia 
Pereira de Lavor; 
XXI – Escola de Ensino Fundamental Osmindo Mangueira de Souza 
passa a ser denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental 
em Tempo Integral Osmindo Mangueira de Souza; 
XXII – Escola de Ensino Fundamental Nossa Senhora do Perpétuo 
Socorro passa a ser denominada Escola de Ensino Fundamental em 
Tempo Integral Nossa Senhora do Perpétuo Socorro; 
XXIII – Escola de Ensino Fundamental São Sebastião passa a ser 
denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental em Tempo 
Integral São Sebastião; 
XXIV – Escola de Ensino Fundamental Tomé de Souza passa a ser 
denominada Escola de Ensino Infantil e Fundamental Tomé de 
Souza; 
XXV – Centro Educacional Municipal Padre Januário Campos passa a 
ser denominada Escola de Ensino Fundamental Padre Januário 
Campos. 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 
DE JULHO DE 2024. 
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu-ce  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:94D7C19D