DOMCE 05/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3496 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               99 
 
– ―O presente termo de Aditivo tem com fundamentação a cláusula 4ª 
(quarta) do contrato nº 005/2023, ficando prorrogado pelo período de 
02/02/2024 a 31/12/2024‖. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
2.1 – A remuneração mensal paga será de acordo com a cláusula 
terceira que estabelece o valor a ser pago previsto na Lei Nº 8.213, de 
24 de julho de 1991 ( Plano de benefícios da Previdência Social). 
CLÁUSULA TERCEIRA 
3.3 – Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato em questão, 
desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente 
Termo Aditivo. 
  
E, por estarem assim, justos e acordado, firmam o presente Termo 
Aditivo ao Contrato de prestação de serviço em 02 (duas) vias de 
igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 
  
Jaguaretama – CE, em 02 de Fevereiro de 2024 
 
MARIA DE FÁTIMA LIMA 
Contratada 
  
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA 
Secretário Municipal de Educação 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:B5708871 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, 
EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO 
PORTARIA 159/2024 
 
PORTARIA Nº 159/2024 
  
EXONERAR, a pedido, o senhor FRANCISCO VANCLEBE 
RODRIGUES VIEIRA, do Cargo em Comissão de ASSESSOR DE 
ANÁLISE DE PROJETOS, nos termos da Lei Complementar nº 64, 
de 18 de maio de 1990, na forma que indica e dá outras providências. 
  
O Senhor FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, Prefeito 
Municipal de Jaguaretama, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere, com fundamento nos Art. 96 e 97, VI, da Lei Orgânica do 
Município, expede a seguinte Portaria: 
  
CONSIDERANDO o pedido de afastamento, a título de 
desincompatibilização, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 
18 de maio de 1990, para concorrer ao Cargo Eletivo de Vereador, 
nas Eleições Municipais 2024; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR a pedido, o senhor FRANCISCO 
VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA, do Cargo em Comissão de 
Assessor de Análise de Projetos – CC-2, com lotação na Secretaria 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, a título 
de desincompatibilização, para concorrer as Eleições Municipais 
2024, no Cargo de Vereador. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE CUMPRA-SE 
  
PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2024; 158ª 
ano de emancipação política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:1E1BFA8F 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, 
EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO 
TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇAO AO CONTRATO 
N° 006/2023 
 
O Senhor FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS, Secretário 
Municipal de Agricultura Pecuária e Apoio Comunitário, no uso de 
suas atribuições legais e: 
CONSIDERANDO a necessidade de dispor de profissionais, para 
atuar junto à unidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária 
e Apoio Comunitário do Município de Jaguaretama, mediante real 
carência na área de assistência técnica na área da bovinocultura de 
leite, realizando atendimentos mensais e orientando os produtores a 
produzir de forma rentável e sustentável; 
CONSIDERANDO que esses trabalhos são voltados para ao 
desenvolvimento dos programas da Secretaria de Agricultura, 
Pecuária e Apoio Comunitário, priorizando o programa PROATAMA 
e contribuindo de forma eficaz dando continuidade da prestação do 
serviço público à população local; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 752, de 12 de fevereiro de 
2009, que disciplina a contratação temporária, por prazo determinado, 
para atender a excepcional interesse público, convênios e projetos em 
todas as áreas da Administração Municipal, nos termos do art. 37, IX, 
da CF/88; 
CONSIDERANDO a validade do Edital de Seleção Temporária n.º 
001/2023, de 31 de julho de 2023, que vigorará até dezembro/2024, 
conforme edital de prorrogação de prazo datado de 01 de julho de 
2024; 
CONSIDERANDO que em razão do dever de garantir os serviços da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário 
não pode o Município correr o risco de adiar a contratação em 
questão, devendo buscar na lei e nos princípios norteadores da 
Administração Pública uma forma de solução que vá ao encontro do 
interesse público; 
CONSIDERANDO o art. 73, V, da Lei Federal N. 9.504/97 e art. 4º 
do Decreto Municipal n. 027/2024 e a necessidade de prorrogação dos 
contratos dado o seu caráter de continuidade e essencialidade dos 
serviços 
públicos 
prestados, 
não 
podendo 
haver 
a 
interrupçãodosmesmos; 
RESOLVE, celebrar termo de aditivo ao contrato de prestação de 
serviço temporário n.º 006/2023, com fundamento na Lei Municipal 
n.º 752/2009, de 12 de fevereiro de 2009 e Edital de Seleção 
Temporária n.º 001/2023, de 31 de julho de 2023, nos seguintes 
termos: 
TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO TEMPORÁRIO Nº 006/2023 
O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ Nº 07.442.825/0001-05, com sede 
na Rua Tristão Gonçalves, 185 – Centro, Jaguaretama/CE, CEP 
63.480-000, por meio da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA, 
PECUÁRIA 
E 
APOIO 
COMUNITÁRIO, 
representada pelo respectivo Secretário Municipal – Sr. Francisco 
Helder Pinheiro Lemos, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº: 
079.965.778-62 e portador do RG nº: 2006009089993 SSP/CE, 
residente e domiciliado na Rua: Tristão Gonçalves, nº: 836, Centro, 
nesta cidade de Jaguaretama, Ceará, denominado CONTRATANTE 
e Antônio Aldir Pereira Saldanha, brasileiro, solteiro, profissão: 
Técnico Agrícola, inscrita no CPF n°: 019.724.153-01, portador do 
RG n°: 2003005211161, com endereço na Av: Manoel Lemos, nº: 
648, na cidade de Jaguaretama, Ceará, doravante denominado de 
CONTRATADO, firmam entre si o presente TERMO DE ADITIVO 
DE 
PRORROGAÇÃO 
DE 
PRAZO 
DO 
CONTRATO 
DE 
PRESTAÇÃO 
DE 
SERVIÇO 
TEMPORÁRIO 
Nº 
006/2023, 
mediantes as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 
O presente Termo de Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato de 
Prestação de Serviço Temporário Nº 006/2023 é celebrado em 
conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 752/2009, 
Cláusula 4ª (quarta) do Contrato Original, assim como em razão da 
essencialidade e ininterrupção dos serviços de Inseminador, prestados 
junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio 
Comunitário do município de Jaguaretama/CE. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA