DOMCE 05/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3496 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               197 
 
sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser 
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física 
ou jurídica de direito privado‖, conforme art. 197, da CF/1988; 
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 752, de 12 de fevereiro de 
2009, que disciplina a contratação temporária, por prazo determinado, 
para atender a excepcional interesse público, convênios e projetos em 
todas as áreas da Administração Municipal, nos termos do art. 37, IX, 
da CF/88; 
CONSIDERANDOa validade do Edital de Seleção Temporária n.º 
001/2023, de 07deJulhode 2023, que vigorará atédezembro/ 2024, 
conforme edital de prorrogação de prazo datado de 28de Junho de 
2024; 
CONSIDERANDOque em razão do dever de garantir os serviços de 
saúde não pode o Município correr o risco de adiar a contratação em 
questão, devendo buscar na lei e nos princípios norteadores da 
Administração Pública uma forma de solução que vá ao encontro do 
interesse público; 
CONSIDERANDOo art. 73, V, da Lei Federal N. 9.504/97 e art. 4º 
do Decreto Municipal n. 027/2024 e a necessidade de prorrogação dos 
contratos dado o seu caráter de continuidade e essencialidade dos 
serviços 
públicos 
prestado 
a, 
não 
podendo 
haver 
a 
interrupçãodosmesmos; 
RESOLVE, celebrar termo de aditivo ao contrato de prestação de 
serviço temporário n.º 076/2023, com fundamento na Lei Municipal 
n.º 752/2009, de 12 de fevereiro de 2009 e Edital de Seleção 
Temporária n.º 001/2023, de 07de Junhode 2023, nos seguintes 
termos: 
TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇO TEMPORÁRIO Nº 076/2023 
O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ Nº 07.442.825/0001-05, com sede 
na Rua Tristão Gonçalves, 185 – Centro, Jaguaretama/CE, CEP 
63.480-000, por meio da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 
representada pela respectiva Secretária Municipal – Sra. Francisca 
Airlene Dantas e Silva, brasileira, casada, enfermeira, portadora do 
RG nº 2719641-94 e inscrita no CPF sob o nº 786.663.503-00, 
residente e domiciliada na Avenida Manoel Lemos de Almeida, 1095 
– Nossa Senhora da Conceição, Jaguaretama/Ce, denominado 
CONTRATANTEeMARIA ERINEUDA DA SILVA, brasileira, 
solteira, técnica de enfermagem, COREN-CE: 001.391.038, portadora 
do RG nº 3047987-96 SSPDS-CE e inscrita no CPF sob nº 
871.342.683-49, residente e domiciliada no Rua Manoel Carneiro, 
307, 
Centro, 
Jaguaretama/Ce, 
doravante 
denominada 
de 
CONTRATADA, firmam entre si o presente TERMO DE ADITIVO 
DE 
PRORROGAÇÃO 
DE 
PRAZO 
DO 
CONTRATO 
DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO N.º 076/2023, 
mediantes as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 
O presente Termo de Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato de 
Prestação de Serviço Temporário Nº 076/2023é celebrado em 
conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 752/2009, 
Cláusula 4ª (quarta) do Contrato Original, assim como em razão da 
essencialidade e ininterrupção dos serviços de Técnica de 
Enfermagem, prestados junto aU.B.S.F. Sede II nomunicípio de 
Jaguaretama/CE. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA 
Considerando a necessidade de garantir a integralidade da atenção por 
meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de 
agravos e curativos faz-se de fundamental importância àcontratação 
de recursos humanos para atender essas demandas. 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 
O presente Termo Contratual fica prorrogado com vigência a partir de 
01de Julhode 2024até 31de Dezembrode 2024, conforme 
necessidade de manutenção do serviço público e excepcional interesse 
público, justificadamente. 
CLÁUSULAQUARTA – DA RESCISÃO 
Fica assegurada a ambas as partes, em igualdade de condições o 
direito de rescisão do presente Contrato, a qualquer tempo, mesmo 
antes da expiração dos prazos pactuados. 
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato em questão, desde 
que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo 
Aditivo. 
E, por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente Termo 
Aditivo ao Contrato de Trabalho, em 02 (duas) vias de igual teor, para 
que produzam seus jurídicos e legais efeitos 
  
Jaguaretama, em 01de Julhode 2024. 
  
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA 
Secretária de Saúde – Contratante 
  
MARIA ERINEUDA DA SILVA 
Técnica de Enfermagem - Contratada 
  
TESTEMUNHAS: 
  
1- ____ CPF: ______________________ 
2- _____ CPF: ______________________  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:408932D6 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
TERMO DE ADITIVO 077/2024 DE PRORROGAÇÃO AO 
CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO Nº 077/2023 
 
TERMO DE ADITIVO077/2024DE PRORROGAÇÃO AO 
CONTRATO 
TEMPORÁRIOPOR 
EXCEPCIONAL 
INTERESSE 
PÚBLICO 
Nº 
077/2023– 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
  
TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 077/2023, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
A PESSOA FÍSICA DE FRANCISCA FABIANA PEIXOTO 
PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA. 
  
O MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA – CE, pessoa jurídica de 
direito 
público 
interno, 
inscrita 
no 
CNPJ/MF 
sob 
o 
nº 
07.442.825/0001-05, com sede na Rua Tristão Gonçalves, 185, 
Centro, Jaguaretama, Estado do Ceará, Centro, CEP 63480-000, 
através da Secretaria de Educação, neste ato representada pelo Sr. 
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Secretário de 
Educação, portador do CPF nº 215.027.223-72 e RG nº 10105408-
SSP-SP, residente e domiciliado na Travessa Dom Luiz, 53, Bairro 
Centro, Jaguaretama – CE, doravante denominado simplesmente 
CONTRATANTEe 
por 
outro 
lado 
a 
pessoa 
física 
a 
Sra.FRANCISCA FABIANA PEIXOTO brasileira, capaz, de 
profissão PROFESSORA, CPF nº255.415.868-10 e RG nº261136604 
SSPDC/CE, com endereço na Rua Antônio Pinto, Nº 308, na cidade 
deJaguaretama – CE, doravante denominada CONTRATADA, de 
acordo com as disposições constantes na Lei nº 752/2009, bem como 
Edital nº 002/2023 e termo de Prorrogação do mesmo Edital. 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA 
– ―O presente termo de Aditivo tem com fundamentação a cláusula 4ª 
(quarta) do contrato nº 077 /2023, ficando prorrogado pelo período de 
23/05/2024a 31/12/2024‖. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
2.1 – A remuneração mensal paga será de acordo com o salário 
previsto no Plano de Cargos e Remunerações, conforme o nível de 
formação de cada professor. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
3.3 – Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato em questão, 
desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente 
Termo Aditivo. 
  
E, por estarem assim, justos e acordado, firmam o presente Termo 
Aditivo ao Contrato de prestação de serviço em 02 (duas) vias de 
igual teor, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 
  
Jaguaretama – CE, em 23demaio de 2024. 
  
FRANCISCA FABIANA PEIXOTO  
Contratada