DOMCE 05/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 05 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3496
www.diariomunicipal.com.br/aprece 198
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:084C515D
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. N°03/2024 EDITAL
001 DE 2023/ CONTRATO 031/2023
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. N°03/2024 EDITAL
001 DE 2023/ CONTRATO 031/2023.
RESCISÃO CONTRATUAL N° 031/2024 CELEBRANDO
ENTRE O MUNICIPIO JAGUARETAMA, REPRESENTADA
PELA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. E A PESSOA
MARIA EUDIVANIA RUFINO DE ALMEIDA LEMOS
Pelo presente Termo de Rescisão, de um lado o Município de
Jaguaretama, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o nº 11.285.246/0001-73, com sede à
Rua Pedro Lemos Peixoto, nº 250 – Beira Rio, Jaguaretama/CE, na
qualidade
de
DISTRITANTE,
representada
pela
Secretária
Municipal de Saúde – Sra. FRANCISCA AIRLENE DANTAS E
SILVA,brasileira, casada, portadora do RG nº 271964194 SSPDS e
inscrita no CPF sob nº 786.663.503-00, residente e domiciliada na Av.
Manoel Lemos de Almeida, nº 1095 - Nossa Senhora da Conceição,
Jaguaretama/CE, e do outro lado Sra. MARIA EUDIVANIA
RUFINO DE ALMEIDA LEMOS, brasileira, casada, técnica de
enfermagem, COREN-CE: 001.342.887, portadora do RG nº
98097142345 SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o nº 008.379.603-71,
residente e domiciliada na Rua Maria Florinda Peixoto Chaves, 1235,
Sebastião Marleno, nesta cidade de Jaguaretama, Ceará, na qualidade
de DISTRATADO, tem como comum acordo, justo e firmado entre
si o presente Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com
clausula 6° (sexta) do Contrato de Prestação de Serviços n°031/2023,
firmado em 03 de Agosto de 2023, resolvendo em comum acordo,
reincidir o referido Contrato, mediante as clausulas e condições
seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO
O presente termo tem por objetivo a rescisão do contrato temporário
de n°031/2023, firmado em 03 de Agosto de 2023, que teve como
origem o processo seletivo simplificado para contratação temporária -
edital n°001/2023, para desempenho das tarefas como Técnico de
enfermagem, junto à secretaria municipal de saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA -
O presente Termo de Rescisão Contratual se dá de forma bilateral, ou
seja, de forma amigável entre as partes, de acordo com a clausula
sexta que trata dos casos de rescisão e de extinção do referido
contrato. Nesse sentido, a parte anteriormente contratada renuncia
qualquer tipo de indenização ou verbas trabalhistas que porventura
viesse a recebe, dando nessa data de 28 de Junho de 2024 por
encerrado o referido contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA– DO DISTRATO
Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o contrato
de que a clausula primeira, sendo a rescisão na data de 28 de Junho de
2024, não tendo mais nada a reclamar uma da outra, a qualquer titulo,
e em qualquer época, relativamente sobre as obrigações assumidas no
ajuste ora rescindidas.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
As partes elegem o foro da comarca da Cidade de Jaguaretama/CE,
para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas do presente
termo, que não possa ser resolvida administrativamente, renunciando-
se, de já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, justos e contratadas, assinam o presente, em duas vias de
iguais teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Secretaria Municipal de Saúde, em 28 de Junho de 2024.
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA
Secretaria Municipal De Saúde
_________________________
MARIA EUDIVANIA RUFINO DE ALMEIDA LEMOS
TESTEMUNHAS:
_______________________
CPF:_______________________
______________________
CPF:_______________________
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:684369E7
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
TRIBUTAÇÃO PROCESSO/TCE Nº 06784/2022-8 PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 002/2024-CMJ
INTIMAÇÃO
Ao,
Ilmo. Sr. Aniziário Jorge Costa
Jardim - Ceará
Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Tributação da Câmara Municipal de Jardim –
Ceará,INTIMOVossa Senhoria da pauta da próxima Sessão Ordinária,
desta Comissão Permanente, para discussão e votação do Parecer do
Relator Vereador Adivan Nogueira Leite, cópia em anexo, referentea
instauração do Processo Administrativo nº002/2024-CMJ, para
julgamento da Prestação de Contas de Governo do Município de
Jardim – Ceará, Processo nº06784/2022-8, exercício financeiro de
2021, de responsabilidade do Gestor Aniziário Jorge Costa, para o dia
10 de julho de 2024, às 09:30 horas, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal, com sede na Rua Padre Miguel Coelho, nº 65, Bairro
Centro, Município de Jardim, Estado do Ceará.
Jardim–CE, 03 de Julho de 2024.
SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA DA COSTA
Presidente
Publicado por:
Sheyla Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:11741FAC
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
PORTARIA Nº 172/2024 04 DE JULHO DE 2024
DISPÕE
SOBRE
A
NOMEAÇÃO
DE
CARGO
COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-
CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO,
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim, Estado
do Ceará, no uso de suas Atribuições Legais e Regimentais vigentes;
CONSIDERANDOo que dispõe no art. 39, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, e tendo em vista o dispositivo da Lei Municipal nº.
161/2015 de 23 de fevereiro de 2015, e seus anexos;
R E S O L V E:
Art. 1º- NOMEAR, a Sra. ANDRÉIA MARIA DE LIMA,portadora
do RG nº 2007668275-1 SSP/CE e CPF nº 605.954.543-21, para o
Cargo Comissionado de ASSESSOR ESPECIAL, Nível AE-I,
Padrão CDA-C/II, da Câmara Municipal de Jardim, Estado do Ceará.
Art. 2º- Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogada as disposições em contrário.
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