DOMCE 05/07/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Julho de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3496 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               201 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE 
POLÍTICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 65 da Lei Complementar 
Municipal nº 003, de 29 de maio de 1998, que Dispõe sobre o Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Jardim-CE e 
adota outras providências; 
  
CONSIDERANDO o requerimento solicitando Licença para 
Atividade Política, formulado pelo(a) Agente Pública Municipal 
VICTÓRIA ALMEIDA ALVES MATIAS no dia 04/07/2024; 
  
CONSIDERANDO o disposto na alínea ―I‖, do Inciso II, do art. 1º, 
da Lei Complementar nº 64/90; e 
  
CONSIDERANDO o contido no Parecer Jurídico nº 04072024-
003/PGM/2024 e os demais documentos que o acompanham; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER, a pedido, LICENÇA PARA ATIVIDADE 
POLÍTICA a(o) Agente Pública Municipal VICTÓRIA ALMEIDA 
ALVES MATIAS, matrícula funcional nº 0016568, inscrita no 
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 073.XXX.XXX-65, 
exercendo a função de ASSISTENTE SOCIAL ESCOLAR junto à 
Secretaria Municipal de Educação (SME), a partir do dia 06/07/2024 
e até o dia da Eleição Municipal de 2024, sem prejuízo da 
remuneração. 
  
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de julho de 2024. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:18D59ABA 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0407009/24-GP DE 04 DE JULHO DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE 
POLÍTICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
CONSIDERANDO o disposto no artigo 65 da Lei Complementar 
Municipal nº 003, de 29 de maio de 1998, que Dispõe sobre o Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Jardim-CE e 
adota outras providências; 
  
CONSIDERANDO o requerimento solicitando Licença para 
Atividade Política, formulado pelo(a) Agente Pública Municipal 
TAMARA CLAUDIA MORAIS SOUZA no dia 04/07/2024; 
  
CONSIDERANDO o disposto na alínea ―I‖, do Inciso II, do art. 1º, 
da Lei Complementar nº 64/90; e 
  
CONSIDERANDO o contido no Parecer Jurídico nº 04072024-
004/PGM/2024 e os demais documentos que o acompanham; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER, a pedido, LICENÇA PARA ATIVIDADE 
POLÍTICA a(o) Agente Pública Municipal TAMARA CLAUDIA 
MORAIS SOUZA, matrícula funcional nº 0015872, inscrita no 
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 045.XXX.XXX-90, 
exercendo a função de TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM junto à 
Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a partir do dia 06/07/2024 e 
até o dia da Eleição Municipal de 2024, sem prejuízo da 
remuneração. 
  
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de julho de 2024. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:EB554877 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº0407008/24-GP DE 04 DE JULHO DE 2024. 
 
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e 
dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de 
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional 
do Poder Executivo, 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. NOMEAR a Sra. Maria das Graças de Souza Costa, 
portadora do RG nº 980xxxxx796 SSPCE, inscrita no CPF nº 
276.xxx.xxx-97, no cargo comissionado de Assessor(a) Técnico(a), 
código DAS3, para exercer suas funções junto a(o) Secretaria 
Municipal de Administração. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 04 de julho de 2024. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Andreza de Souza Silva 
Código Identificador:A44A8537 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº0407007/24-GP DE 04 DE JULHO DE 2024. 
 
Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de servidor para o cargo que indica e 
dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  

                            

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