DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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167
Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 25/2024
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento
das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636
da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos
para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à
Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo
via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.MULTA (R$)
. .3C CONFECCOES, ESTAMPARIA E COMERCIO ON LINE DE ROUPAS LTDA
.46232.002277/2018-81
.1.872,86
. .3C CONFECCOES, ESTAMPARIA E COMERCIO ON LINE DE ROUPAS LTDA
.46232.002278/2018-26
.2.527,87
. .3C CONFECCOES, ESTAMPARIA E COMERCIO ON LINE DE ROUPAS LTDA
.46232.002280/2018-03
.2.387,84
. .3C CONFECCOES, ESTAMPARIA E COMERCIO ON LINE DE ROUPAS LTDA
.46232.002281/2018-40
.2.677,28
. .ALCEMIR LANCHONETE & BAR LTDA
.46215.001921/2019-93
.217,08
. .ALCEMIR LANCHONETE & BAR LTDA
.46215.001922/2019-38
.217,08
. .ALCEMIR LANCHONETE & BAR LTDA
.46215.001923/2019-82
.168,98
. .ALCENIR H. LEMOS COMERCIO DE ROUPAS
.46230.003183/2019-21
.681,04
. .ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A.
.46670.000772/2018-97
.402,53
. .ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA
.46215.018210/2019-58
.1.368,61
. .ATO RESTAURANTE LTDA
.46215.015881/2019-67
.1.529,62
. .B&B AMERICAS RESTAURANTE LTDA
.46215.004626/2019-99
.561,26
. .B&B AMERICAS RESTAURANTE LTDA
.46215.004627/2019-33
.1.877,07
. .B&B AMERICAS RESTAURANTE LTDA
.46215.004628/2019-88
.446,92
. .B&B AMERICAS RESTAURANTE LTDA
.46215.004629/2019-22
.8.670,29
. .BAVEL EVENTOS LTDA
.14152.011489/2020-78
.3.381,28
. .BAVEL EVENTOS LTDA
.14152.011658/2020-70
.3.381,28
. .CAMAROTE RIO PRODUCAO DE EVENTOS LTDA
.46215.006052/2019-93
.12.000,00
. .CENTER SAO LUIZ MERCEARIA LTDA
.46232.002188/2018-35
.3.381,28
. .CENTRO DE EDUCACAO CRESCENDO FELIZ EIRELI
.46232.003148/2018-19
.5.363,06
. .CHOPERIA DA FREGUESIA LTDA
.46215.009764/2019-64
.1.368,61
. .CLACAR COMERCIO DE MOVEIS, PORTAS E JANELAS LTDA
.14152.034826/2020-03
.1.600,00
. .CLUBE RIO ESPORTE, TURISMO & LAZER
.46215.003275/2018-18
.1.851,65
. .CONCEITOS HOTELEIROS - POUSADA E SERVICOS VIRTUAIS LTDA
.46670.002253/2019-44
.22.133,28
. .CONSORCIO JARDIM ESPLANADA
.46313.003148/2018-19
.6.708,08
. .DA HORA INDUSTRIA DA PESCA LTDA
.14152.082903/2021-12
.101.331,94
. .DINAMO ENGENHARIA LTDA
.14152.055392/2021-58
.4.025,32
. .DOUGLAS HERDY DOS SANTOS BAZAR E MINI SHOPPING
.14152.094087/2021-81
.15.323,04
. .DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUACU LTDA
.46215.003173/2019-83
.805,06
. .DROGARIA SO TRICOLOR LTDA.
.46215.014017/2018-67
.402,53
. .ESPACO IAIA BELEZA E BEM ESTAR UNIPESSOAL LTDA
.14152.011559/2020-98
.15.323,04
. .FAGNER L A SILVA SERVICOS GRAFICOS
.46215.017862/2019-75
.812,94
. .FC-MAX PROMOTORA DE VENDAS S/A
.46313.000810/2019-51
.1.851,65
. .GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA
.14152.077724/2021-55
.2.012,66
. .GTX COMERCIO DE TINTAS LTDA
.46215.008586/2019-54
.1.368,61
. .GTX COMERCIO DE TINTAS LTDA
.46215.008587/2019-07
.6.946,44
. .GTX COMERCIO DE TINTAS LTDA
.46215.008588/2019-43
.5.065,12
. .GVM PROFISSIONALIZANTES LTDA
.46230.001558/2019-18
.1.529,62
. .HELP 24 HORAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA
.14152.001344/2021-40
.1.191,82
. .IMPERIAL COLCHOES E MOVEIS LTDA
.46666.001705/2018-59
.402,53
. .INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS NOVA FRIBURGO LTDA
.46231.000473/2019-11
.1.529,62
. .INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS NOVA FRIBURGO LTDA
.46231.000474/2019-57
.805,06
. .INOVE STORE MAGAZINE LTDA
.46215.006392/2019-14
.21.494,82
. .INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL ANDRE REBOUCAS
.46334.001202/2015-92
.1.132,20
. .INSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL ANDRE REBOUCAS
.46334.001203/2015-37
.5.499,27
. .INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
.14152.036656/2021-74
.1.207,59
. .INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
.14152.043084/2021-80
.2.415,18
. .INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
.14152.043086/2021-79
.510,78
. .INSTITUTO GUANABARA LTDA
.14152.009292/2021-50
.84.702,36
. .INSTITUTO GUANABARA LTDA
.14152.009293/2021-02
.157.505,14
. .INSTITUTO GUANABARA LTDA
.14152.009294/2021-49
.4.894,86
. .INSTITUTO GUANABARA LTDA
.14152.009295/2021-93
.58.045,61
. .INSTITUTO GUANABARA LTDA
.14152.009296/2021-38
.14.471,76
. .INSTITUTO GUANABARA LTDA
.14152.009297/2021-82
.730.129,34
. .INSTITUTO GUANABARA LTDA
.14152.009298/2021-27
.32.608,47
. .L. B. AZARACAO BAR E RESTAURANTE LTDA
.46666.000679/2019-22
.431,79
. .LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR
.14152.066089/2021-81
.212,82
. .M R COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA
.14152.006886/2021-17
.8.510,91
. .MARPEM CONSTRUTORA E LOGISTICA LTDA
.46228.001029/2017-00
.7.491,44
. .NUCLEO DE CIENCIAS FIORAVANTI DI PIERO
.46215.006137/2019-71
.3.000,00
. .O VELEIRO COMERCIO DE MATERIAIS NAUTICOS LTDA
.46215.006127/2019-36
.289,44
. .OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
.46215.011978/2014-96
.1.610,12
. .OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA
.46215.011979/2014-31
.1.851,65
. .PADARIA E CONFEITARIA VILA SOUZA LTDA
.46215.019744/2019-00
.1.368,61
. .PALACIO DO PAO DE ITAGUAI LTDA
.46215.015713/2017-18
.6.708,08
. .PALACIO DO PAO DE ITAGUAI LTDA
.46215.015714/2017-54
.1.529,62
. .PALACIO DO PAO DE ITAGUAI LTDA
.46215.015715/2017-07
.6.708,08
. .PALACIO DO PAO DE ITAGUAI LTDA
.46215.015716/2017-43
.6.708,08
. .PANESUL INDUSTRIAS DE ALUMINIO LTDA
.46228.001068/2019-61
.1.368,61
. .PEDRA VIGILANCIA & SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA
.14152.010523/2021-78
.7.342,29
. .PEDRA VIGILANCIA & SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA
.14152.010524/2021-12
.26.788,74
. .PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA
.14152.086238/2020-47
.4.025,33
. .PUB GOLDEN SEA RESTAURANTE E BAR LTDA
.46215.015886/2019-90
.1.600,00
. .REFORCE COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA
.14152.028145/2020-06
.144,72
. .RESENDE FUTEBOL CLUBE
.46232.003114/2018-16
.2.415,18
. .RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE
.46215.015983/2019-82
.2.012,66
. .RIO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
.14152.016443/2020-45
.1.529,62
. .RIO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
.14152.017941/2020-13
.3.720,09
. .RIO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
.14152.017943/2020-02
.485,23
. .RIO SERVICOS DE LIMPEZA LTDA
.14152.017944/2020-49
.1.441,60
. .SALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA
.46215.009770/2019-11
.1.529,62
. .SALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA
.46215.009771/2019-66
.3.059,25
. .SALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA
.46215.009772/2019-19
.3.059,25
. .SAMPAIO E GONCALVES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
.46232.000730/2019-04
.3.381,28
. .SAMPAIO E GONCALVES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
.46232.000731/2019-41
.3.381,28
. .SAMPAIO E GONCALVES INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
.46232.000732/2019-95
.1.241,80
. .SDS RIO COMERCIO DE TELAS DE PROTECAO LTDA
.46215.006103/2019-87
.1.132,20
. .SDS RIO COMERCIO DE TELAS DE PROTECAO LTDA
.46215.006104/2019-21
.339,20
. .SDS RIO COMERCIO DE TELAS DE PROTECAO LTDA
.46215.006105/2019-76
.646,97
. .SERVICO DE LIMPEZA VOU ATE VOCE L.C. LEWIS LTDA
.46215.016358/2018-77
.1.368,61
. .SUDESTE METAIS LTDA
.46670.003112/2018-68
.402,53
. .SUPERIOR LOCADORA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA
.46215.018730/2019-61
.12.145,54