DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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202
Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.768.806-**, RNM3G19,
FRMEP00023422024, 683-12;
***.770.268-**,
ATV5H34,
FRMEP00077802024,
683-11;
25.634.551/0014-52,
QUP5590,
FRMEP00119122024, 683-12; 17.624.719/0001-04, QXT1F74, FRMEP00121812024, 683-
12; 14.989.351/0001-81, EBA9953, FRMEP00120442024, 683-11; 03.875.931/0004-74,
QTM5F06,
FRMEP00118882024,
683-13;
33.542.531/0026-13,
PXP5402,
FRMEP00118362024, 683-11; 06.951.809/0001-85, RNU5F31, FRMEP00117632024, 683-
12; 05.982.009/0003-20, FOZ6B93, FRMEP00113762024, 683-12; 42.046.527/0001-05,
SFP0H26,
FRMEP00113182024,
683-12;
02.913.489/0012-70,
RNT5C10,
FRMEP00109652024, 683-12; RNT5C18, FRMEP00108882024, 683-12; 83.520.684/0001-
80,
MJY1305,
FRMEP00108642024,
683-12;
***.483.996-**,
LQM5I41,
FRMEP00111392024, 683-13; 01.468.386/0001-23, RLN9G18, FRMEP00110862024, 683-
11;
23.317.911/0001-42,
IOS9D01,
FRMEP00106912024,
683-13;
***.668.561-**,
EZT5D81,
FRMEP00107602024,
683-13;
15.287.286/0001-05,
GDE0G27,
FRMEP00103652024, 683-12; 76.539.600/0001-94, RHY9J74, FRMEP00244362023, 683-
11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16211/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
85.142.446/0001-03, RYK7A54, EPSMA00212772024, 683-12; 17.469.701/0260-
52, JCL8J78, EPSMA00203002024, 683-12; JBY5E63, EPSMA00203292024, 683-12;
QRH3D82,
EPSMA00196692024,
683-12;
46.661.262/0001-06,
QCG8196,
EPSMA00202702024, 683-12; 31.958.388/0001-61, MSU0C94, EPSMA00204112024, 683-11;
24.032.228/0001-21, SFP4A03, EPSMA00198112024, 683-12; 24.746.687/0006-81, CSF5C42,
EPSMA00196962024, 683-11; 08.990.051/0001-10, ITF2013, EPSMA00197262024, 683-12;
09.811.654/0012-22,
PCZ8E93,
EPSMA00199902024,
683-13;
13.482.406/0001-08,
MBZ8317,
EPSMA00195902024,
683-13;
01.130.631/0002-79,
PYX5J18,
EPSMA00191092024, 683-13; 07.526.557/0046-01, RKL7D76, EPSMA00194552024, 683-12;
RIP9H29,
EPSMA00190862024,
683-12;
RIP9H39,
EPSMA00187002024,
683-12;
54.713.163/0001-40,
MHU4E97,
EPSMA00209482024,
683-12;
48.971.585/0001-13,
AWE2A24,
EPSMA00185932024,
683-11;
81.632.093/0016-55,
RDS4C93,
EPSMA00172692024, 683-12; 27.904.946/0001-39, AZG8I98, EPSMA00155022024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16213/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
71.337.976/0004-45,
AYK3726,
EPSMA00206612024,
683-12;
RUB2G45,
EPSMA00208072024, 683-12; 22.447.684/0029-08, SQW3B00, EPSMA00207892024, 683-
12; 05.553.301/0001-66, OWH3291, EPSMA00202312024, 683-13; 10.265.949/0008-43,
QRL7C17,
EPSMA00189722024,
683-12;
30.731.773/0001-09,
GBE6I08,
EPSMA00192232024, 683-12; 22.447.684/0007-00, FQY0I13, EPSMA00192252024, 683-12;
RJB9A25,
EPSMA00188672024,
683-12;
17.927.070/0001-92,
FDB7800,
EPSMA00192322024, 683-12; 60.869.336/0269-30, RJG1B01, EPSMA00187702024, 683-11;
09.038.856/0001-20, RKY9D90, EPSMA00220172024, 683-13; 28.028.882/0001-12, FRL2J97,
EPSMA00210692024, 683-13; 77.890.846/0023-84, SEQ4B70, EPSMA00214032024, 683-12;
60.869.336/0081-00, FCY7101, EPSMA00185352024, 683-12; SYI6A83, EPSMA00185362024,
683-12;
OQI6414,
EPSMA00173712024,
683-12;
17.716.495/0001-52,
RDX6H86,
EPSMA00174072024, 683-12; 71.431.688/0001-02, MRZ4F90, EPSMA00165462024, 683-12;
37.267.980/0002-84,
SRH6C70,
EPSMA00160572024,
683-13;
83.305.235/0130-16,
MIU8125, EPSMA00155922024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16214/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
76.539.600/0001-94,
SEV3B26,
EPSMA00210722024,
683-11;
SDR4G89,
EPSMA00211032024, 683-11; SEB0I27, EPSMA00203912024, 683-13; 19.368.927/0001-07,
SYQ0E44,
EPSMA00208372024,
683-12;
00.105.229/0001-90,
BEB7B70,
EPSMA00197562024, 683-12; 08.505.736/0016-00, GJH9J33, EPSMA00200742024, 683-13;
11.958.002/0005-38,
NEF6398,
EPSMA00199682024,
683-11;
29.081.265/0007-39,
RQS9C76,
EPSMA00197702024,
683-12;
85.070.068/0001-08,
BEZ6A18,
EPSMA00194092024, 683-12; QRQ6I46, EPSMA00202112024, 683-13; 46.959.261/0001-34,
GEO3D58,
EPSMA00194152024,
683-12;
05.324.072/0006-12,
IZF2I21,
EPSMA00191892024, 683-12; 37.216.363/0002-50, SDZ9A88, EPSMA00188122024, 683-11;
***.618.048-**, AVR7C86, EPSMA00210742024, 683-12; AVR7C94, EPSMA00212282024,
683-12; 01.313.301/0001-38, RCX1G35, EPSMA00186512024, 683-13; 14.796.754/0002-95,
SEE2A77,
EPSMA00176522024,
683-12;
05.402.904/0028-87,
AVR1J31,
EPSMA00178712024, 683-11; 73.451.676/0002-56, RDM5H35, EPSMA00172392024, 683-
13; 17.174.889/0003-98, RNI7D19, EPSMA00155882024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16215/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.652.747-**,
,
FREVP00277642024,
773-0;
48.430.290/0001-30,
,
FREVP00277582024,
773-0;
,
FREVP00273762024,
773-0;
***.767.271-**,
,
FREVP00275192024, 773-0; , FREVP00275752024, 773-0; , FREVP00269122024, 773-0;
18.821.899/0001-79, , FREVP00272902024, 773-0; ***.822.157-**, , FREVP00274902024,
773-0;
36.714.073/0001-92,
,
FREVP00268352024,
773-0;
***.197.928-**,
,
FREVP00267582024,
773-0;
,
FREVP00264062024,
773-0;
***.410.928-**,
,
FREVP00270822024, 773-0; 08.611.572/0001-19, , FREVP00267122024, 773-0; ***.206.491-
**, ,
FREVP00267822024, 773-0; 95.800.025/0001-86, ,
FREVP00272432024, 773-0;
***.450.137-**, , FREVP00252682024, 773-0; 26.185.431/0001-63, , FREVP00245032024,
773-0;
***.828.055-**,
,
FREVP00247152024,
773-0;
26.349.703/0001-13,
,
FREVP00257892024, 773-0; ***.031.309-**, , FREVP00251352024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16218/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
36.254.291/0002-72,
,
FREVP00277482024,
773-0;
***.216.929-**,
,
FREVP00271032024,
773-0;
30.069.314/0001-01,
,
FREVP00270922024,
773-0;
,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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