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DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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206
Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16239/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.681.147-**,
SFS9J70, 
FRMEV01107532024,
606-82;
***.246.119-**,
NDE2I73, 
FRMEV01082822024, 
606-82;
08.478.335/0001-21, 
EWU6F52,
FRMEV01112322024, 606-82; ***.652.555-**, HFD9504, FRMEV01092952024, 606-82;
***.493.218-**, CBR4714, FRMEV01095812024, 606-82; 14.886.302/0001-13, EWU7B52,
FRMEV01063782024, 606-82; ***.303.718-**, BWH2F67, FRMEV01020712024, 606-82;
03.021.473/0001-63, 
PLD8A06, 
FRMEV00992282024,
606-82; 
52.481.151/0001-02,
OKU0G55, FRMEV01039472024, 606-82; ***.834.010-**, MEN8E86, FRMEV01019082024,
606-82; ***.243.638-**, HDR0H72, FRMEV00988642024, 606-82; 26.896.257/0001-67,
RYA4I05, FRMEV00995142024, 606-82; ***.377.841-**, KAV0D79, FRMEV01003762024,
606-82; 02.003.628/0001-76, SFC8E82, FRMEV00965782024, 606-82; 46.780.549/0001-47,
QJC7E47, FRMEV01053382024, 606-82; 28.280.894/0001-30, ISF8A78, FRMEV01082082024,
606-82; 00.506.346/0001-66, HDB1701, FRMEV00892002024, 606-82; 73.860.777/0001-08,
QJQ9937, 
FRMEV00930002024, 
606-82;
23.788.907/0001-62, 
BUS5H34,
FRMEV00853722024, 606-82; 01.233.572/0001-83, OOF2I88, FRMEV00842852024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16241/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
***.843.019-**, AEO3B32, FRMEV01085572024, 606-82; 19.105.745/0001-43,
SST6J92, FRMEV01085432024, 606-82; ***.345.575-**, OEK1669, FRMEV01086942024,
606-82; 00.114.258/0001-19, MSX8A05, FRMEV01069822024, 606-82; 28.140.767/0001-35,
RTD3G12, FRMEV01059562024, 606-82; ***.784.481-**, MZP6J08, FRMEV01064462024,
606-82; 
03.125.456/0001-76, 
BCV6G28,
FRMEV01030362024, 
606-82; 
AYC5I72,
FRMEV01075222024, 606-82; 25.769.266/0001-24, QUO6554, FRMEV00993832024, 606-82;
29.267.585/0001-92,
FEW6I88, 
FRMEV01043622024,
606-82;
78.662.558/0001-20,
RYR5A40, 
FRMEV00982312024, 
606-82;
46.143.215/0001-62, 
SWX4E40,
FRMEV00976962024, 606-82; 11.626.814/0001-52, QKA5E01, FRMEV00975982024, 606-82;
10.422.938/0001-53, QJR3J39, FRMEV01003342024, 606-82; 30.000.260/0001-28, SEP6C10,
FRMEV01075112024, 606-82; ***.877.248-**, OXG3G19, FRMEV01082352024, 606-82;
09.420.719/0001-56, STI0H99, FRMEV01065372024, 606-82; STI0H99, FRMEV01068782024,
606-82; 
GEN9G33, 
FRMEV01085352024, 
606-82; 
21.514.783/0001-00, 
QHR9J71,
FRMEV01141982024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16242/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de
2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
79.053.559/0001-30, 
SDB5G21,
FRMEV01065742024, 
606-82;
30.000.260/0001-28, 
AWS9J05, 
FRMEV01056092024, 
606-82; 
SEP6C10,
FRMEV01075092024, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLL2F86, FRMEV01036922024, 606-
82; MIL7995,
FRMEV00992882024, 606-82;
RLL4I87, FRMEV00996472024,
606-82;
RLJ3J04,
FRMEV00962072024, 
606-82;
05.855.974/0001-70,
BAS6998,
FRMEV01048482024, 606-82; 05.803.584/0001-57, BEP1293, FRMEV01051892024, 606-
82; 14.721.937/0001-60, EZU2D35, FRMEV01043312024, 606-82; 39.612.228/0001-78,
IUK7J10,
FRMEV01030182024, 
606-82;
IUK7J10, 
FRMEV01030192024,
606-82;
03.307.926/0023-28, 
AYU7I46,
FRMEV01011592024, 
606-82;
04.067.384/0001-10,
FRK0C26, 
FRMEV01005582024, 
606-82; 
21.309.244/0001-20, 
DBB3H95,
FRMEV00971332024, 606-82; 92.534.593/0009-41, SEU5C39, FRMEV01077642024, 606-
82; 16.694.082/0001-51, RQT3C98, FRMEV00955382024, 606-82; 31.148.463/0001-29,
RJD5J47, FRMEV00949032024, 606-82; RIQ4G71, FRMEV00949202024, 606-82; SQW6B16,
FRMEV00949442024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16244/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.938.048/0001-33, MHC0I31, FRMEV01085512024, 606-82; ***.188.507-**,
DZY1E91, FRMEV01094302024, 606-82; ***.808.589-**, MGC8A69, FRMEV01080582024,
606-82; ***.875.291-**, OAY8H21, FRMEV01080242024, 606-82; 22.086.596/0001-27,
CYN8758,
FRMEV01080412024, 
606-82;
21.157.625/0001-31,
MJZ4J78,
FRMEV01116352024, 606-82; 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV01096362024, 606-82;
***.216.249-**, MEP5B34, FRMEV01064652024, 606-82; 21.171.115/0001-19, MJI7A12,
FRMEV01053982024, 606-82; 18.594.208/0003-03, SIL4B23, FRMEV01075332024, 606-82;
03.171.856/0001-18,
BCJ0951, 
FRMEV00993362024,
606-82;
BDS5H09,
FRMEV00988122024, 606-82; 18.724.710/0001-20, QJN4J65, FRMEV01017572024, 606-82;
24.226.210/0001-60, RRW3C48, FRMEV00998282024, 606-82; ***.843.118-**, FSX5230,
FRMEV00983552024, 606-82; 15.281.570/0001-74, FXC7A91, FRMEV00993512024, 606-82;
31.497.348/0002-40, RVX0I79, FRMEV01001532024, 606-82; 32.768.207/0001-05, KUY8E54,
FRMEV01005662024, 606-82; 11.471.483/0001-29, OZO1J74, FRMEV00973492024, 606-82;
02.866.941/0001-38, MII8467, FRMEV00925632024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16246/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
79.940.979/0001-38, 
MLI6700, 
FRMEV01111532024, 
606-82; 
MLI6700,
FRMEV01038382024, 606-82; MLI6700, FRMEV01041222024, 606-82; 06.974.622/0001-05,
PBQ9A60, 
FRMEV01081932024,
606-82; 
09.721.533/0001-37,
QJP7122,
FRMEV01117422024, 606-82; 00.190.557/0001-32, BEX5F84, FRMEV01101462024, 606-82;
***.836.759-**, MJN0280, FRMEV01101992024, 606-82; 09.200.008/0001-76, MJN8C42,
FRMEV01039742024, 
606-82; 
MFV4G25, 
FRMEV01042442024, 
606-82; 
QIS6H80,
FRMEV01021862024, 606-82; 33.819.825/0001-91, CSR2A24, FRMEV01072082024, 606-82;
03.121.442/0001-84, 
RLC1D63,
FRMEV01043742024, 
606-82;
28.060.636/0001-48,
RAD2I32,
FRMEV00993662024, 
606-82;
34.934.698/0001-34,
RLA5D85,
FRMEV01045252024, 606-82; RXS9C32, FRMEV00961472024, 606-82; 02.476.566/0001-10,
RYB9J57,
FRMEV00989132024, 
606-82;
30.574.654/0001-90,
KDV5H99,
FRMEV00989602024, 606-82; 05.860.555/0001-27, EFV3J54, FRMEV00974382024, 606-82;
16.944.239/0001-50,
NZK1337, 
FRMEV00964512024,
606-82;
13.731.245/0001-30,
OVB1013, FRMEV01142582024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16247/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de

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