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DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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209
Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.548.218/0001-07, 
RKH3D29, 
FRMEV00861222021, 
606-82; 
RJU3D27,
FRMEV00893702021, 
606-82; 
RKB3A96, 
FRMEV00917452021, 
606-82; 
RJU3D27,
FRMEV00919592021,
606-82;
RKD3D92, 
FRMEV00919332021,
606-82;
RIX5F46,
FRMEV00944112021,
606-82;
RKB3A96, 
FRMEV00896462021,
606-82;
RKE2J66,
FRMEV00021372022, 
606-82; 
RKB3A96,
FRMEV00023572022, 
606-82; 
RJF2I44,
FRMEV00021202022,
606-82; 
RJQ3A17,
FRMEV00018022022, 
606-82;
RKD3D92,
FRMEV00017842022, 
606-82;
RKD3D92, 
FRMEV00020432022,
606-82; 
RKE2J66,
FRMEV00982412021,
606-82; 
RKD3D92,
FRMEV00943832021, 
606-82;
RJQ3A17,
FRMEV00933702021, 
606-82;
RJQ3A17, 
FRMEV00928512021,
606-82; 
RJQ3A17,
FRMEV00982282021, 
606-82; 
RJU3D27,
FRMEV00962682021, 
606-82; 
RKE2J66,
FRMEV00962632021, 
606-82; 
RKK3C05, 
FRMEV00962522021, 
606-82; 
RJU3D27,
FRMEV00962562021,
606-82;
RJF2I44, 
FRMEV00962492021,
606-82;
RJX2I05,
FRMEV00962502021, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15226/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
28.045.672/0001-32, EJZ9C12, EPSE400002272022, 683-13; 31.512.540/0001-
88, 
RLD8F77, 
EPSMA00293012022, 
683-13; 
00.566.965/0001-46, 
LSK0758,
EPSMA00231532022, 683-11; 22.592.389/0001-44, QXZ2I86, EPSMA00267682022, 683-12;
35.377.633/0001-06,
MRX5848, 
EPSMA00244392022,
683-13;
MTA7070,
EPSE400005442022,
683-11;
MTA7070, 
EPSMA00047552022,
683-13;
MRX5848,
EPSMA00047632022, 
683-11; 
MTA7070,
EPSMA00045622022, 
683-13; 
MTA7070,
EPSMA00117552022, 683-11; 10.360.498/0001-57, RDG4D74, EPSMA00083732022, 683-12;
PLV4C50, 
EPSMA00232662022, 
683-13;
82.660.861/0006-75, 
MHZ9670,
EPSB100010822022, 683-13; 22.655.614/0005-78, QJD2D20, EPSMA00071662022, 683-12;
14.778.893/0001-05, 
BPO7D78,
EPSMA00138762022, 
683-12;
02.596.134/0001-42,
OPX1893, 
EPSD100012692022,
683-13; 
11.465.682/0001-24,
BSZ9G99,
EPSMA00339942022, 683-13; 30.859.753/0001-18, JXZ2C17, EPSE400001052022, 683-11;
26.846.216/0001-66, QRL4C63, EPSMA00051922022, 683-12; ***.182.107-**, LMF2I16,
EPSMA00337662022, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15229/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de
suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito
Brasileiro
-
CTB, Resolução
CONTRAN
nº
918/2022
e alterações,
e
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência
da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta
por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-
se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito,
devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do
processo e
do auto
de infração
e dirigido
à GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não
pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo
de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de
junho de 2024.
CNPJ/CPF 
DO 
AUTUADO, 
PLACA, 
AUTO 
DE 
INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
01.442.522/0001-06, 
FUJ6A40,
EPSMA00189232022, 
683-12;
37.306.464/0001-30, 
MGZ1A48, 
EPSMA00238692022,
683-13; 
QAO9521,
EPSMA00235512022, 
683-12;
QIZ5705, 
EPSMA00234772022,
683-12;
01.201.578/0032-75, 
AIV9E46, 
EPSMA00238532022, 
683-12; 
QTM2650,
EPSB100019712022, 683-12; RHL9E60,
EPSMA00220752022, 683-13; RHC3E24,
EPSB100018342022, 683-12; AVK5223,
EPSMA00215032022, 683-12; JAO1E40,
EPSMA00160572022, 
683-12; 
JBC7D88, 
EPSMA00160522022, 
683-12;
37.074.776/0001-66, BEF2A50, EPSMA00213242022, 683-12; 30.436.222/0001-12,
FSP0F01, 
EPSMA00016672022, 
683-12;
10.530.485/0001-89, 
LMD5848,
EPSE400005392022, 683-13; 02.900.656/0002-77, EOE1631, EPSMA00162842022,
683-13; ***.786.800-**, NLB9086, EPSMA00099152022, 683-12; ***.341.737-**,
KRE0D20, 
EPSMA00243612022,
683-13; 
04.760.912/0001-12,
IYB5C45,
EPSMA00203192022, 683-12; 05.969.945/0006-44, OVF3275, EPSMA00335832022,
683-12; 33.396.952/0001-25, IXW5J21, EPSA500000792022, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15249/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
31.664.001/0001-64, CUB0C42, EPSMA00039142022, 683-13; 05.214.772/0003-
01, 
MSZ6712, 
EPSA600002842022, 
683-11; 
07.373.025/0003-41, 
FRR4197,
EPSMA00104162022, 683-12; FTB5454, EPSMA00065052022, 683-12; 11.031.578/0001-21,
AUF6G22, 
EPSMA00049882022,
683-13; 
08.643.153/0005-92,
GAC8B27,
EPSMA00310922022, 683-13; 08.695.459/0001-69, RAH0F40, EPSMA00159442022, 683-13;
11.403.351/0001-60, ISO5F72, EPSMA00222252022, 683-12; 09.547.990/0001-57, JDO8A24,
EPSMA00138692022, 
683-11;
JDO8A24, 
EPSMA00107102022,
683-11; 
JDO8A24,
EPSMA00125102022, 683-11; 12.232.405/0001-34, BEW5D59, EPSMA00066502022, 683-
12;
18.625.051/0001-74,
GCT3I39, EPSMA00233582022,
683-13;
07.025.667/0001-98,
LTT1141,
EPSMA00193592022, 
683-13;
01.397.853/0001-71,
AWM6313,
EPSMA00335662022, 683-12; 11.287.989/0001-82, EFV2B59, EPSMA00126162022, 683-13;
10.995.177/0001-29,
CPN5815, 
EPSMA00250742022,
683-12;
42.561.064/0001-01,
OOW5J61,
EPSMA00170762022, 
683-13;
05.205.330/0001-37,
PWK6608,
EPSD100008502022, 683-12; ***.551.817-**, MPZ6F33, EPSMA00108032022, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15260/2024/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de junho de 2024,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JOAO
RODRIGUES 
PAULO,
04.010.436/0001-12,
PASNA00031842021,
03/12/2021; 
PASNA00031852021, 
03/12/2021;
PASNA00031862021, 
03/12/2021;
PASNA00031872021, 03/12/2021; PASNA00031892021, 03/12/2021; PASNA00031902021,
03/12/2021; 
PASNA00031912021, 
03/12/2021;
PASNA00031922021, 
03/12/2021;
PASNA00031932021,
03/12/2021; 
NORTE
SUL 
TRANSPORTES
E 
TURISMO
LTDA,
04.242.570/0001-49, PASNA00029242021, 13/11/2021; PASNA00029232021, 13/11/2021;
INTER 
BRASIL 
TRANSPORTES, 
TURISMO
E 
EVENTOS 
EIRELI, 
06.973.900/0001-00,
PASNA00030162021, 15/11/2021; PASNA00029402021, 14/11/2021; PASNA00028932021,
12/11/2021; 
LISBOA 
TURISMO-
EIRELI, 
33.413.898/0001-89, 
PASNA00028852021,
12/11/2021; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASNA00024372021,
12/10/2021; ALDEIDE
LIMA LEAL,
***.935.303-**, PASNA00017672021,
28/07/2021;
PASNA00017682021, 28/07/2021; PASNA00017692021, 28/07/2021; MARIANA LUCIANA
GARCIA 
DOS
SANTOS, 
***.709.198-**,
PASNA00020082021, 
05/09/2021;
PASNA00020092021, 05/09/2021; PASNA00020072021, 05/09/2021.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15272/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.548.218/0001-07,
RIX5F46, 
FRMEV00915672021,
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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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