DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024070500227
227
Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
e Juízes Militares, Tribunais de Justiça e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios. Juizados Especiais. Garantias e prerrogativas dos magistrados. O Estatuto da
Magistratura. Estrutura e formação dos tribunais. Quinto constitucional. Conselho Nacional
de Justiça. Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Funções Essenciais à
Justiça. Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia Pública e Privada. Defesa do
Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Fo r ç a s
Armadas. Segurança Pública. Princípios do direito tributário e da ordem econômica.
Sistema tributário nacional. Tributos em espécie: noções gerais. Competência tributária:
classificação, exercício da competência tributária. Capacidade tributária. Limitações
constitucionais ao Poder de Tributar. Imunidade tributária, isenção e não incidência.
Orçamento 
e
finanças 
públicas.
Repartição 
de
receitas 
públicas.Controle
de
constitucionalidade (formas e tipos). Controle concentrado de constitucionalidade: ação
direta de constitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de
inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Controle 
difuso 
e 
incidental 
de 
constitucionalidade. 
Efeitos 
das 
decisões 
de
inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Modulação temporal de efeitos. Técnicas
de decisão no controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade dos direitos
estadual e municipal. II.DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública e Constituição.
Atividade administrativa e direitos fundamentais. Princípios constitucionais da atividade
administrativa. Inovações da Lei n. 13.655/2018 quanto à LINDB. O método pragmático de
aplicação do direito administrativo.Funções Públicas. Função administrativa e demais
funções 
do 
Estado. 
As 
características 
da 
função 
administrativa. 
Reserva 
de
Administração.Legalidade 
administrativa
e 
autonomia
da 
Administração
Pública.
Conceituação de legalidade administrativa. Competência administrativa. Competências
vinculadas e competências discricionárias. Consensualidade no exercício das competências
administrativas.A estrutura organizacional da Administração Pública. Pessoas jurídicas e
órgãos. Órgãos públicos. Desconcentração e descentralização. Administração direta e
administração indireta. Administração indireta e sua composição. Autarquias. Empresas
estatais e suas espécies.Ato Administrativo. Conceito e regime jurídico. Elementos e
requisitos.
Vícios dos
atos administrativos.
Abuso
e desvio
de poder.
Principais
classificações dos atos administrativos.Regulamento administrativo. Conceito e regime
jurídico. Limites da competência regulamentar. Espécies. A questão do regulamento
autônomo.Processo Administrativo. Garantia constitucional. Processo administrativo e
procedimento. 
Finalidades 
do 
processo 
administrativo.
Lei 
Geral 
de 
Processo
Administrativo. Regras e princípios fundamentais.Licitação pública. Disciplina constitucional.
Normas gerais sobre licitação. Princípios e regras fundamentais. Lei de licitações e
contratos administrativos. Contratação direta.Contratos Administrativos. Conceituação.
Modalidades. Regime jurídico fundamental. A alocação dos riscos no contrato
administrativo. As competências anômalas da Administração Pública. A modificação do
contrato administrativo. A extinção do contrato administrativo. As garantias ao particular
contratado.Poder de Polícia. Conceito e identificação. Características fundamentais.
Espécies. Delegação e seus limites. Sanções administrativas.Poder de polícia e direitos
reais. A função social da propriedade. Limitações administrativas à propriedade.
Desapropriação e suas espécies. Requisitos para a desapropriação. Desapropriação indireta.
Desapropriação amigável e desapropriação judicial. Decreto-lei n. 3.365/1941.Serviço
Público. Conceito e identificação. Serviços públicos e atividade econômica. Características
fundamentais. Classificação e espécies. Serviço público adequado. Lei de defesa do usuário
do serviço público (Lei n. 13.460/2017).Delegação do serviço público. Concessão e
permissão de serviço público. Conceito e características básicas da concessão de serviço
público. Concessão comum, concessão patrocinada e concessão administrativa. Contrato
de concessão de serviço público. Remuneração do serviço público concedido.
Competências do poder concedente. Direitos do concessionário. Garantias ao usuário.
Regime jurídico dos bens necessários e úteis à concessão. Intervenção do poder
concedente no concessionário. Extinção da concessão e suas modalidades.Exploração de
atividade econômica pelo Estado. Conceito e características. Disciplina constitucional.
Hipóteses de cabimento. A distinção entre exploração de atividade econômica e prestação
de serviço público. A Lei n. 13.303/2016.Regulação econômico-social. Conceito e
identificação. O modelo de Estado-Regulador. As agências reguladoras: conceituação e
características fundamentais. A competência normativa das agências reguladoras. A Lei das
Agências Reguladoras Federais (Lei Federal n. 13.848/2019). A Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei n. 13.709/2018). Limites da intervenção estatal na liberdade econômica (Lei n.
13.874/2019).Agentes públicos. Agente público: a teoria do órgão. Disciplina constitucional.
Espécies. Agentes políticos: identificação. Militares: identificação. Servidores públicos:
identificação.
Empregados públicos:
identificação.
Agentes
contratados por
tempo
determinado. Normas constitucionais comuns a todas as espécies de agentes. Cargos
públicos e modalidades de provimento. Concurso público de provimento de cargo público.
Princípios e regras constitucionais quanto ao concurso público. Regime disciplinar:
princípios e regras constitucionais. Responsabilidade civil, criminal e administrativa do
agente público. Aspectos constitucionais do regime de previdência do servidor
público.Bens públicos. Regime jurídico dos bens públicos. Classificação dos bens públicos
no Código Civil. Bens de titularidade dos povos originários e comunidades tradicionais e
sua identificação. Fruição exclusiva de bens públicos imóveis por particulares. A concessão
de bens públicos e suas modalidades. Terras devolutas e seu regime jurídico. Terrenos de
marinha e seu regime jurídico.Controle da atividade administrativa. Conceituação e
espécies. Controle interno e suas características. Controle externo pelos tribunais de
contas. A disciplina dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal. Competências privativas do
tribunal de contas. A natureza dos atos de controle dos tribunais de contas. Controle
externo pelo Poder Judiciário. Controle pelo Poder Judiciário e a separação de poderes.
Limites do controle jurisdicional de atos administrativos. Mandado de segurança e seu
regime constitucional. Mandado de segurança individual e coletivo. Requisitos do mandado
de segurança. Mandado de segurança e provimentos cautelares. Efeitos da concessão e da
denegação do mandado de segurança. Ação popular e seu regime constitucional.
Requisitos da ação popular. Efeitos da concessão e da denegação da ação popular. Ação
civil pública e seu regime constitucional. A legitimação ativa para a ação civil pública. As
hipóteses de cabimento da ação civil pública. O sancionamento por improbidade
administrativa. Conceituação e hipóteses legais da improbidade administrativa. As
alterações da Lei n. 14.230/2021 quanto às hipóteses de improbidade administrativa. A
ação de improbidade administrativa introduzida pela Lei n. 14.230/2021. A prescrição da
pretensão relativa à improbidade administrativa. A prescrição intercorrente. Prazos e
regimes. Responsabilidade civil do Estado. Regime constitucional da responsabilidade civil
do Estado. A questão da responsabilidade objetiva e seus limites. Causas excludentes e
atenuantes. A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos e jurisdicionais,
inclusive por erro judiciário. A reparação do dano e sua abrangência.Decadência e
prescrição nas relações administrativas. As hipóteses de decadência de direitos da
Administração Pública. As hipóteses de prescrição das pretensões da Administração
Pública. As competências dos tribunais de contas e a extinção de poderes pelo decurso do
tempo. A extinção de direitos e pretensões dos particulares pelo decurso do tempo.
III.NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA Sociologia do Direito. Noções
gerais. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da
atividade. Relações sociais e relações jurídicas. Controle Social e o Direito. Transformações
sociais e Direito. Direito, Comunicação Social e opinião pública. Conflitos sociais e
mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios. Psicologia
Judiciária.
Noções gerais.
Psicologia
e
Comunicação: relacionamento
interpessoal,
relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. Gestão de Pessoas. Assédio
moral e assédio sexual. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de
negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a
solução conciliada dos conflitos. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial.
O comportamento de partes e testemunhas. Ética e estatuto jurídico da magistratura
nacional. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções,
remoções. Direitos e deveres funcionais da magistratura. Código de Ética da Magistratura
Nacional. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias,
Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. Responsabilidade administrativa, civil
e criminal dos magistrados. Princípios de Bangalore sobre Código Ibero-americano de Ética
judicial. Administração Judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
Filosofia do Direito. Noções gerais. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como
valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre
o conteúdo do conceito. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. A interpretação
do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico
dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. Teoria Geral do Direito.
Noções gerais. Norma jurídica (conceito, natureza, espécies). Direito objetivo e direito
subjetivo. Fontes do Direito. Princípios e regras jurídicas. Jurisprudência e Precedentes
judiciais como fonte do Direito. Súmula Vinculante. Eficácia da lei no tempo. Conflito de
normas jurídicas no tempo e o Direito Brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito
Constitucional e Direito do Trabalho. Teoria Política: noções gerais. Relações entre a
Política e o Direito. Gênero e Patriarcado. Gênero e Raça. Discriminação e Desigualdades
de Gênero - questões centrais. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero.
Relações entre direito estrangeiro e a ordem jurídica interna. A Declaração Universal dos
Direitos do Homem (ONU). Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos da ONU, da
OEA e da OIT. Controle Jurisdicional de Convencionalidade. Agenda 2030: os dos 17
Objetivos do desenvolvimento sustentável e aplicação para o Poder Judiciário. Direito
Digital. 4ª Revolução industrial. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo.
Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e
Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. Persecução Penal
e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais.
Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain
e Algoritmos. LGPD e proteção de dados pessoais. Cognição do juiz e tomada de decisão.
Pragmatismo, consequencialismo, contextualismo, racionalismo e empirismo. Dialética.
Utilitarismo: similaridades e distinções. Disposições da LINDB sobre o consequencialismo
na tomada de decisão judicial. Introdução à análise econômica do direito. Conceitos
fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de
resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo.
Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. Economia
comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo
de tomada de decisão. Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de
Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower. Direito da
antidiscriminação. Legislação antidiscriminação nacional e internacional. Modalidades de
discriminação. Conceitos
fundamentais do
racismo, sexismo,
intolerância religiosa,
LGBTQIA+fobia (Resoluções CNJ). Discriminação e desigualdades de gênero: questões
centrais. Gênero e patriarcado. Gênero e raça. Protocolo de julgamento com perspectiva
de gênero. Ações Afirmativas. Direitos dos povos originários e das comunidades
tradicionais. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente. Normas
internacionais de proteção à mulher, aos idosos, e às pessoas com deficiência.IV.DIREITOS
HUMANOS Teoria Geral dos Direitos Humanos. Direitos Humanos nas empresas. Sistema
global de proteção dos direitos humanos.Sistema regional interamericano de proteção dos
direitos humanos Controle de convencionalidade. A relação entre o direito internacional
dos direitos humanos e o direito brasileiro.Os direitos humanos na Constituição Federal de
1988.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos.Os
princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Os direitos consagrados nos
tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil for parte. O procedimento
de incorporação dos tratados de direitos humanos na perspectiva da Constituição.
Hierarquia dos tratados de direitos fundamentais na ordem jurídica interna brasileira.
Controle judicial de convencionalidade (interno e externo). Direitos dos Povos Originários.
Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção 169 da
Organização Internacional do Trabalho. Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Resoluções do Conselho Nacional de
Justiça sobre direitos e garantias dos povos originários. V.DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Normas
fundamentais 
do
processo 
civil
(constitucionais 
e
infraconstitucionais).
Constitucionalização do Direito Processual. Acesso à justiça. Fontes da norma processual
(atos legislativos, costume, precedentes, resoluções, negócios jurídicos processuais). Norma
processual no tempo e no espaço. Jurisdição. Conceito. Natureza. Caraterísticas. Espécies.
Distinção em relação às demais funções do Estado. Jurisdição contenciosa e voluntária.
Jurisdição estatal e arbitral. Poderes e funções jurisdicionais do juiz e do árbitro.
Imparcialidade, impedimento e suspeição.Competência. Critérios de determinação.
Identificação de foro competente. Perpetuatio jurisdictionis. Conflitos de competência
positivos, negativos e sobre a reunião ou separação de processos. Transferência e
modificação de competências (conexão, continência, prevenção). Reunião de processos
independentemente de conexão. Coordenação de competências. Cooperação judiciária
nacional: conceito, instrumentos e procedimentos. Cooperação interinstitucional.
Cooperação do Poder Judiciário com os árbitros. Cooperação jurídica internacional. Ação e
tutela
jurisdicional dos
direitos.
Legitimidade
e interesse
processual.
Pressupostos
processuais e seu controle pelo juiz. Boa-fé e cooperação processuais. Abuso do direito de
litigar. Litigância de má-fé.Participação dos sujeitos do processo. O juiz, sua atuação e
poderes, impedimento e suspeição. Partes e terceiros no processo civil. Mecanismos de
proteção
aos
litigantes
vulneráveis. Litisconsórcio:
conceito,
espécies e regime.
Litisconsórcio necessário e unitário. Modalidades de intervenção de terceiros típicas e
atípicas. Assistência simples e litisconsorcial, denunciação à lide, chamamento ao processo.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Ministério Público,
sua atuação como parte e fiscal da ordem jurídica. Defensoria Pública. Advocacia pública
e privada. Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo;
substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Atos processuais:
forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Invalidades processuais.
Aproveitamento dos atos processuais defeituosos. Convenção das partes em matéria
processual (típicas e atípicas). Limites do controle judicial à negociação sobre o processo.
Tecnologia e sistema de justiça. Processo eletrônico. Juízo 100% digital. Audiências remotas
e híbridas. Resoluções do CNJ sobre o emprego da tecnologia no Judiciário.Petição inicial.
Requisitos e controle de admissibilidade. Pedido. Pedido (alteração, aditamento e
cumulação); pedidos
alternativo, sucessivo e
subsidiário. Interpretação
dos atos
postulatórios. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu (contestação,
reconvenção, exceções). Providências preliminares e julgamento conforme o estado do
processo. Saneamento e organização do processo. Eficiência processual. Gestão do
procedimento pelo juiz. Fase instrutória: conceito e características. Provas: objeto, fonte e
meios. Provas atípicas e convencionadas. Normas fundamentais do Direito probatório.
Proibição de prova ilícita. Ônus da prova. Estândares probatórios. Provas em espécie e sua
produção. Produção antecipada de prova. Audiência de instrução e julgamento. Atos não
decisórios do juiz. Despachos. Fase decisória. Decisões judiciais: características e espécies.
Sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos. Atipicidade
das formas de tutela jurisdicional. Fundamentação adequada das decisões. Interpretação
das decisões judiciais. Tutela provisória: conceito, função, espécies. Tutela cautelar e
satisfativa (antecipada). Tutela de urgência e tutela de evidência: requisitos. Tutela
provisória antecedente e incidente.Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites
objetivos e subjetivos. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e
temporais. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial incidental. Eficácia preclusiva
da coisa julgada. Preclusão: conceito e espécies. Estabilização da tutela provisória
antecedente.Precedentes judiciais: conceito e efeitos para o juízo. Técnicas e métodos na
formação e superação de precedentes. Regras de transição. Jurisprudência e súmulas.
Recursos. Natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das decisões
judiciais, classificação. Pressupostos de admissibilidade. Mérito recursal. Efeitos da
interposição e do julgamento dos recursos. Remessa necessária. Sucedâneos recursais;
remessa obrigatória. Recursos em espécie (apelação, agravo de instrumento, embargos de
declaração, agravo interno, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário,
recurso especial). Prazos e procedimentos recursais, pressupostos específicos, modos de
interposição, peculiaridades específicas. Ordem dos processos nos tribunais. Julgamento
estendido em caso de divergência.Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória.
Reclamação. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamento de recursos
repetitivos nos tribunais superiores. Incidente de assunção de competência. Incidente de
arguição de inconstitucionalidade em tribunal.Cumprimento de sentença. Pressupostos.
Título executivo: espécies e requisitos. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença
para pagamento de quantia certa. Cumprimento de sentença na obrigação de fazer, não
fazer e entregar coisa. Cumprimento de sentença na obrigação de alimentos. Execução de
títulos extrajudiciais. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execução de
obrigação de fazer, não-fazer e entrega de coisa. Execução fiscal. Execução contra a
Fazenda Pública. Débito e responsabilidade patrimonial. Fraude à execução. Aspectos
procedimentais. Suspensão e extinção do cumprimento de sentença e da execução.
Concurso de credores. Defesa do executado. Impugnação ao cumprimento de sentença.

                            

Fechar