DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ações autônomas de impugnação à execução.Procedimentos especiais e sua relação com
o procedimento comum. O trânsito de técnicas processuais entre procedimentos.
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária: noções gerais. Tipos
codificados e não-codificados. O Poder Público em juízo. Mandado de segurança. Ação
Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa. Suspensão de segurança.
Juizados especiais cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais
Federais. Caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o
procedimento comum. Estrutura orgânica (juizados, turmas recursais, turmas de
uniformização regionais, e turmas e sessões dos tribunais regionais federais). Princípios,
características, espécies, competência. Procedimentos, recursos, pedido de uniformização,
coisa julgada, cumprimento de sentença.Tutela dos interesses transindividuais. Ações
coletivas para a proteção de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos. Legitimidade e competência nas ações coletivas. Efeitos das sentenças
coletivas e coisa julgada. Processos estruturais. Autocomposição na tutela dos interesses
transindividuais: termo de ajustamento de conduta e outros tipos negociais. Cumprimento
de sentença coletiva e execução em tutela coletiva. Fundos e outras infraestruturas para
efetivação de decisões e acordos.Custos do processo. Custas processuais: taxas judiciárias.
Despesas processuais. Honorários de advogado. Assistência judiciária.Meios adequados e
integrados de solução de conflitos: o sistema de justiça multiportas. Consensualidade e
autocomposição. Conciliação, mediação e outros meios de resolução (judicial e
extrajudicial) de disputas. Arbitragem e Poder Judiciário. Compromisso arbitral e cláusula
compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral.
Impugnação judicial da sentença arbitral. Ação para obtenção do compromisso arbitral.
Impedimento e substituição do arbitro. Devido processo arbitral. Cooperação do Poder
Judiciário com a arbitragem. VI.DIREITO CIVIL Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Constitucionalização do
Direito Civil. Conceito. Efeitos. Personalização. Direitos fundamentais e relações privadas.
Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço. Pessoas naturais. Direitos da
personalidade. Incapacidade. Legitimidade. Morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela.
Tomada de decisão apoiada. Estatuto da pessoa com deficiência. Domicílio.Pessoas
jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e
fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas
jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Partidos
políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito.
Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos.Bens.
Classificação. Regime jurídico. Bem de família. Patrimônio. Patrimônio de afetação.Fatos
jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Existência, eficácia e validade. Condição, termo
e encargo. Representação. Defeitos do negócio jurídico. Erro ou ignorância, dolo, coação,
estado de perigo, lesão, fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Nulidade.
Simulação. Distinções entre nulidade e anulabilidade. Conversão do negócio jurídico. Ato
lícito e ilícito. Abuso do direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Prova.
Obrigações. Modalidade das obrigações. Obrigação natural. Obrigação propter rem.
Obrigações
alternativas. Obrigações
divisíveis
e
indivisíveis. Obrigações solidárias.
Transmissão das obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento e
extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Mora, perdas e danos, juros
legais, cláusula penal, arras ou sinal. Preferências e privilégios creditórios. Contratos em
geral: teoria geral dos contratos. Formação e interpretação. Elementos constitutivos.
Pressupostos de validade. Princípios. Função social do contrato. Boa fé subjetiva e objetiva.
Revisão e suas modalidades. Extinção.Contratos em espécie. Compra e venda. Troca ou
permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação de coisas. Locação de imóveis.
Empréstimo: comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato.
Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de renda.
Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso. Atos unilaterais. Promessa de recompensa.
Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.Responsabilidade
civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa.
Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Responsabilidade civil nas Relações
de Trabalho e Emprego. Dano moral e material. Dano coletivo. Dano estético. Dano à
imagem. Indenização. Perda de uma chance. Nexo causal e suas teorias. Liquidação do
dano. Responsabilidade pré e pós contratual. Responsabilidade contratual e aquiliana.
Excludentes da responsabilidade civil. Boa-fé subjetiva e objetiva. Posse e Detenção.
Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse.
Composse. Proteção possessória. Perda da posse. Propriedade. Definição. Elementos.
Classificação. Extensão da propriedade. Restrições à propriedade. Aquisição ou constituição
da
propriedade.
Propriedade
imóvel. Propriedade
móvel.
Propriedade
resolúvel e
fiduciária. Perda da propriedade móvel e imóvel. Usucapião. Função social da propriedade.
Propriedade urbana e rural. Estatuto da Terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e
reforma agrária. Direito de vizinhança. Enfiteuse e ocupação em terrenos de marinha.
Registros de imóveis: noções gerais, registros, presunção de fé pública e imóveis da União.
Prioridade, especialidade, legalidade, continuidade. Procedimento de dúvida. Direito de
laje.Condomínio. Condomínio em geral. Condomínio edilício. Condomínio de lotes e
condomínio urbano simples. Condomínio em multipropriedade. Parcelamento do solo
urbano. Loteamentos de acesso restrito. Incorporação imobiliária. Propriedade resolúvel.
Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia no Código Civil e na legislação
extravagante. Propriedade fiduciária de imóveis. Cessão fiduciária de crédito. Patrimônio
de afetação. Securitização.Direitos reais sobre coisas próprias e alheias. Direitos reais de
garantia. Direitos reais de aquisição. Disposições gerais.Estatuto da Criança e do
Adolescente. Estatuto da Juventude. Estatuto do idoso.Direitos das pessoas com
deficiência: inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com
deficiência. Normas gerais e critérios básicos para prioridade de atendimento e promoção
da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.Marco Civil da
Internet. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados pessoais.Aspectos gerais do
direito 
de 
família 
e 
das 
sucessões. 
Casamento. 
União 
estável. 
Repercussões
previdenciárias. Relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges e os
companheiros. Bem de família. Tutela. Curatela. Sucessão em geral: sucessão legítima e
testamentária.Direito do consumidor. Consumidor.
Fornecedor. Direitos básicos do
consumidor. Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos. Defesa
do consumidor em juízo. Marco legal das garantias (Lei n. 14.711/23). VII.DIREITO
EMPRESARIAL
Direito Comercial:
origem. Evolução
histórica. Autonomia.
Fontes.
Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e
seus perfis. Função social da empresa. Responsabilidade Ambiental, Social e de Governança
na perspectiva do ESG (Environmental, Social and Governance). Empresário rural.Teoria
geral dos títulos de créditos. Princípios gerais dos títulos de crédito: cartularidade,
literalidade, autonomia e abstração. Títulos de créditos. Aceite, aval, endosso, protesto,
prescrição. Ações cambiais. Títulos eletrônicos ou virtuais. Teoria geral do direito
societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Ato constitutivo das
sociedades. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades
personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita
simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas,
subsidiária integral, grupo societário
e consórcio. Microempreendedor individual,
microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar n. 123/2006 e suas
alterações). A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto.
Segredo comercial.Sociedade Limitada e Sociedade Anônima. Sociedade limitada: cotas,
administração, conselho fiscal, deliberação dos sócios, aumento e redução de capital,
resolução da sociedade em relação a sócios minoritários e dissolução. Sociedade anônima:
caraterísticas, órgãos e regulação pela Lei n. 6.404/1976 (Lei das S/A).Sociedades
dependentes de autorização. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão.
Sociedades 
dependentes
de 
autorização.
Desconsideração 
da
personalidade
jurídica.Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial.
Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Bens corpóreos e incorpóreos. Ponto comercial,
fundo de comércio e trespasse.Contratos empresariais. Intervenção mínima. Compra e
venda
mercantil.
Comissão.
Representação Comercial.
Concessão
comercial. Grupo
Econômico. Sucessão Empresarial. Franquia (franchising). Distribuição. Alienação fiduciária
em garantia. Faturização (factoring). Arrendamento
mercantil (leasing). Cartão de
crédito.Contratos bancários. Depósito bancário. Conta corrente. Aplicação financeira.
Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. Sistema Financeiro
Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras
públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro
da Habitação. Noções gerais de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência
do empresário e da sociedade empresária. Princípio da par conditio creditorum no sistema
de recuperação e falência. Unidade, universalidade e indivisibilidade do juízo concursal.
Procedimento
pré-falimentar. 
Convolação
da
recuperação
judicial 
em
falência.
Pressupostos, órgãos, caracterização e administração da falência. Efeitos da decretação de
falência. Realização do ativo. Classificação e pagamentos dos credores. Encerramento da
falência e extinção das obrigações do falido.Noções gerais de propriedade intelectual e
propriedade Industrial. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade.
Marca. Patente. Direito Autoral. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. O
Código de Defesa do Consumidor e práticas comerciais. Qualidade de produtos e serviços,
prevenção e reparação dos danos. Comércio Eletrônico. Contratos de adesão e aplicação
do Código de Defesa do Consumidor. LGPD em relações empresariais.Mudanças trazidas
pela Lei n. 14.195/2021. Criação do sistema integrado de recuperação de ativos.
Consolidação da Sociedade Limitada Unipessoal e extinção da EIRELLI. VIII.DIREITO PENAL
Introdução ao Direito Penal. Conceito, características, finalidade e princípios gerais do
Direito penal. (Des)criminalização e (des)penalização. Direito penal e política criminal.
Direito penal e criminologia. Direito penal e outros ramos do Direito.A Constituição Penal.
Princípios de Direito penal constitucional. Princípios constitucionais influentes em matéria
penal. Normas penais constitucionalizadas. Mandamentos de penalização.A Norma Penal.
Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no
espaço; do tempo e do lugar do crime. Limites da aplicação da lei penal em relação às
pessoas.Teoria Geral do Crime. Conceito, objeto, sujeitos, conduta. Crimes de dano e de
perigo. Crimes materiais, formais e de mera conduta. Tipicidade Objetiva. Ação, resultado
e relação de causalidade. Teoria da imputação objetiva. Da relevância penal da omissão.
Tipicidade subjetiva. Crime doloso e crime culposo. Erro sobre elementos do tipo. Crime
agravado pelo resultado e crime preterdoloso. Iter Criminis. Consumação e tentativa.
Crime impossível.
Desistência voluntária e arrependimento
eficaz. Arrependimento
posterior. Antijuridicidade. Legítima defesa e do excesso. Estado de necessidade. Estrito
cumprimento do dever legal. Exercício regular de direito.Culpabilidade. Fundamentos;
conceito; elementos
e conteúdo. Culpabilidade e
pena. Causas de
exclusão da
culpabilidade. 
Erro
de 
proibição.
Descriminantes 
putativas.Imputabilidade 
penal.
Inimputáveis
e 
semi-imputáveis.
Menoridade 
penal.
Emoção 
e
paixão.
Embriaguez.Concurso de agentes. Autoria e da participação. Teoria do domínio do fato.Das
penas. Teoria da pena. Cominação e aplicação das penas e dos substitutivos penais.
Concurso de crimes e crime continuado. Concurso aparente de normas. Erro na execução
e Resultado diverso do pretendido.Dos efeitos da condenação. Do confisco alargado de
bens. Da reabilitação.Das medidas de segurança.Da ação penal. Tipos de ação penal.
Titularidade e legitimidade. Arquivamento do inquérito.Da extinção da punibilidade.Direito
penal econômico. Bem jurídico supraindividual. Responsabilidade penal das pessoas
jurídicas. A aplicação da Lei Penal Militar. Código Penal Militar (art. 9º).Tratados e
convenções em matéria criminal. A Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico de
Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. A Convenção das Nações Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional. A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.Dos crimes
em espécie. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a
pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a organização do trabalho; dos
crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a
administração pública e administração da justiça. Crimes previstos nas Leis ns. 7.716/89,
12.288/2010 e 13.869/ 2019.
II. ANEXO II - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO DA PESSOA INDÍGENA
Eu,
_______________________________________________________________________
(nome do examinanda ou examinando), portador(a) do RG n._____________________,
inscrito(a) no CPF sob o nº ________________________, declaro que sou indígena,
conforme Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - Rani ou declaração de meu
pertencimento étnico, assinada por liderança reconhecida de minha comunidade.
Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração e do
documento comprobatório (RANI ou declaração de liderança), estarei sujeito às
penalidades legais, inclusive de eliminação do Exame Nacional - ENAM, em qualquer fase,
após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a
ampla defesa.
As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu
responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer
momento, o que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras
sanções cabíveis.
________________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________ (mês) de
2024.
_______________________________________________________________
Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho
Nome 
da
liderança 
indígena:
_____________________________________________________
(N. 
RG/CPF 
da 
liderança 
indígena):
________________________________________________
______________________________________________________________
Assinatura da liderança indígena de próprio punho
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO E RENDA
FA M I L I A R
Eu,____________________________________, 
RG
____________,
CPF____________ , declaro para os devidos fins que a(s)pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são)
componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco
informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em)
a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is):
NOME:
_______________________________________________________________
ENDEREÇO 
DO
NÚCLEO 
FAMILIAR:
____________________________________________________
R E N DA :
__________________________________________________________________________
DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR
. .Item
.Nome
.CPF*
(se possuir)
.Grau 
de
parentesco
.Idade
.Renda**
. .1
.
.
.
.
.
. .2
.
.
.
.
.
. .3
.
.
.
.
.
. .4
.
.
.
.
.
. .5
.
.
.
.
.
. .6
.
.
.
.
.
. .7
.
.
.
.
.
. .8
.
.
.
.
.
. .9
.
.
.
.
.
. .10
.
.
.
.
.
*se não possuir CPF, deixar o espaço em branco
**Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito)
anos.
As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo
responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer
momento, o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções
cabíveis.
__________________________(cidade/UF), _____(dia) de _______ (mês) de
2024.
_________________________________________________________________
Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho

                            

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