DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 128
Brasília - DF, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
1
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1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 6
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 9
Ministério das Cidades............................................................................................................ 32
Ministério das Comunicações................................................................................................. 36
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 39
Ministério da Defesa............................................................................................................... 45
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 45
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 46
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 51
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 97
Ministério da Educação........................................................................................................... 97
Ministério do Esporte ........................................................................................................... 102
Ministério da Fazenda........................................................................................................... 102
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 110
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 114
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 120
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 127
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 128
Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 136
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 137
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 138
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 138
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 139
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 149
Ministério dos Transportes................................................................................................... 149
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 150
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 153
Ministério Público da União................................................................................................. 154
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 155
Poder Legislativo ................................................................................................................... 187
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 187
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 188
.................................. Esta edição é composta de 191 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 4/7/2024 as
edições extras nºs 127-A , 127-B e 127-C do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.099, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos:
a) cinco CCE 1.15;
b) um CCE 1.14;
c) quatro CCE 1.07;
d) seis CCE 3.07;
e) quatro FCE 3.07;
f) uma FCE 3.05;
g) quatro FCE 3.02; e
h) quatro FCE 4.03; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome:
a) dois CCE 1.09;
b) um CCE 3.15;
c) dois CCE 3.13;
d) um CCE 3.12;
e) três CCE 3.10;
f) cinco FCE 1.15;
g) uma FCE 1.14;
h) seis FCE 1.13;
i) uma FCE 1.12;
j) oito FCE 1.10;
k) duas FCE 3.15;
l) onze FCE 3.13;
m) uma FCE 3.11;
n) nove FCE 3.10;
o) uma FCE 3.06; e
p) uma FCE 4.04.
Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
I - .........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
j) ..........................................................................................................................
1. Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede Federal
de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único;
......................................................................................................................................
7. Departamento de Promoção do Acesso a Programas Sociais;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 13. Ao Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à
Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único compete:
.......................................................................................................................................
II - exercer a função de secretaria-executiva da Rede Federal de Fiscalização do
Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
- CadÚnico e prestar apoio técnico-administrativo aos seus grupos técnicos permanentes
ou temporários;
III - promover e apoiar a articulação entre os Ministérios membros da Rede Federal
de Fiscalização, junto aos órgãos e às entidades governamentais e não governamentais,
nos assuntos de competência do Departamento;
IV - acompanhar as proposições legislativas de interesse da Rede Federal de
Fiscalização, em conjunto com a Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e
Fe d e r a t i v o s ;
V - promover a articulação interinstitucional para a implementação do Plano Anual
da Rede Federal de Fiscalização;
VI - analisar os processos relativos ao Auxílio Emergencial 2020 - AE 20, ao Auxílio
Residual - AER e ao Auxílio Emergencial 2021 - AE 21 e, quando cabível, proceder às ações
de interrupção de pagamentos, de cobrança de ressarcimentos e demais ações
relacionadas à gestão de benefícios;
VII - responder aos órgãos de controle sobre os questionamentos relativos ao AE
20, ao AER e ao AE 21;
VIII - gerir e fiscalizar os contratos que dão suporte à operação do AE 20, do AER e
do AE 21; e
IX - gerir, no que for cabível, eventuais passivos relativos ao Decreto nº 11.170, de
11 de agosto de 2022, conforme definição regimental." (NR)
"Art. 15. ...........................................................................................................
....................................................................................................................................
XVIII - realizar os pagamentos judiciais relativos ao Auxílio Emergencial 2020 - AE
20, ao Auxílio Residual - AER e ao Auxílio Emergencial 2021 - AE 21, em articulação com o
Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede Federal de
Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único." (NR)
"Art. 18-A. Ao Departamento de Promoção do Acesso a Programas Sociais, em
articulação com a Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado, no âmbito das competências do Ministério, no
fomento de ações que busquem a ampliação do acesso do público inscrito no CadÚnico
às políticas sociais;
II - propor às demais unidades do Ministério e a outras organizações
governamentais e não governamentais a realização de estudos para apoio à identificação
e ao dimensionamento do público inscrito no CadÚnico elegível às políticas sociais de
competência do Ministério; e
III - propor às demais unidades do Ministério e a outras organizações
governamentais e não governamentais a realização de estudos para apoio ao
monitoramento dos beneficiários dos programas usuários do CadÚnico." (NR)
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, passa a vigorar
na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 4º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.634, de 14 de
agosto de 2023:
I - o art. 3º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto
nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023:
a) os itens 1 e 7 da alínea "j" do inciso I do caput do art. 2º;
b) o art. 13;
c) o inciso XVIII do caput do art. 15; e
d) o art. 18-A;
II - o art. 4º; e
III - o Anexo III.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Esther Dweck
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE
E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À
FOME PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
.
CÓ D I G O
CCE-UNITÁRIO
.DO MDS PARA A SEGES/MGI
. .
.
.Q T D.
.VALOR TOTAL
.
.CCE 1.15
.5,04
.5
.25,20
.
.CCE 1.14
.4,31
.1
.4,31
.
.CCE 1.07
.1,39
.4
.5,56
.
.CCE 3.07
.1,39
.6
.8,34
.
.SUBTOTAL 1
.16
.43,41
.
.FCE 3.07
.0,83
.4
.3,32
.
.FCE 3.05
.0,60
.1
.0,60
.
.FCE 3.02
.0,21
.4
.0,84
.
.FCE 4.03
.0,37
.4
.1,48
.
.SUBTOTAL 2
.13
.6,24
.
.T OT A L
.29
.49,65

                            

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