DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070500032
32
Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 626, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e
ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as
propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de
provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a
Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023,
nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da
Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada
de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID
nº 727, de 15 de junho de 2023.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da
Portaria MCID nº 727, de 2023.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:
I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa,
Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e
III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo
com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma
irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.
Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS AUTORIZADAS À CONTRATAÇÃO
. .UF
.MUNICÍPIO
.P R OT O CO LO
.TIPO 
DE
PROPONENTE
.CNPJ PROPONENTE
.CNPJ TOMADOR
.NOME DO EMPREENDIMENTO
.META DO ART. 1º DA
PORTARIA 
MCID 
Nº
727, 
DE
2023,
CO R R ES P O N D E N T E
.U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
.V A LO R
EMPREENDIMENTO FAR
. .AL
.Delmiro Gouveia
.20230703175222
.Construtora
.03407182000108
.08782693000123
.CONJUNTO HABITACIONAL NOSSA SENHORA
APARECIDA ETAPA I
.incisos I e II
.144
.R$ 20.160.000,00
. .AL
.Delmiro Gouveia
.20230703183445
.Construtora
.03407182000108
.08782693000123
.CONJUNTO HABITACIONAL NOSSA SENHORA
APARECIDA ETAPA II
.incisos I e II
.144
.R$ 20.160.000,00
. .AL
.Palmeira 
dos
Índios
.20230811155847
.Construtora
.01393074000106
.01393074000106
.RESIDENCIAL JULIA JOSEFA DE JESUS
.incisos I e II
.150
.R$ 21.450.000,00
. .AL
.Palmeira 
dos
Índios
.20230811154536
.Construtora
.01393074000106
.01393074000106
.RESIDENCIAL 
EURIDES 
NASCIMENTO
T AV A R ES
.incisos I e II
.150
.R$ 21.450.000,00
. .AL
.Palmeira 
dos
Índios
.20230811170414
.Construtora
.01393074000106
.01393074000106
.RESIDENCIAL
PREFEITO 
GILENO
COSTA
SAMPAIO
.incisos I e II
.100
.R$ 14.300.000,00
. .BA
.Camaçari
.20230703203120
.Construtora
.45459700000000
.16365000000000
.RESIDENCIAL SERRA VERDE 2
.incisos I e II
.240
.R$ 36.959.999,99
. .BA
.Ipirá
.20230801003700
.Construtora
.08782693000123
.08782693000123
.RESIDENCIAL IPIRÁ I
.incisos I e II
.144
.R$ 22.176.000,00
. .BA
.Morro do Chapéu
.20230703020402
.Construtora
.08782693000123
.08782693000123
.RESIDENCIAL ALIOMAR DA ROCHA SOARES I
.incisos I e II
.100
.R$ 14.000.000,00
. .BA
.Salvador
.20230704174757
.Construtora
.45459650000138
.16365025000129
.RESIDENCIAL ALTO DO CAPELÃO
.incisos I e II
.288
.R$ 46.080.000,00
. .BA
.Salvador
.20230703211532
.Construtora
.45459650000138
.16365025000129
.RESIDENCIAL VALE DO CAPELAO 1
.incisos I e II
.288
.R$ 46.080.000,00
. .BA
.Tucano
.20230703030953
.Construtora
.08782693000123
.08782693000123
.RESIDENCIAL TUCANO DO FUTURO I
.incisos I e II
.100
.R$ 15.400.000,00
. .CE
.Granja
.20230703082232
.Construtora
.00319328000175
.00319328000175
.RESIDENCIAL ÉVORA I
.incisos I e II
.144
.R$ 21.912.782,35
. .CE
.Horizonte
.20230810194024
.Ente Público
.23555196000186
.01460907000104
.RESIDENCIAL JOAO SEVERO DA SILVA
.incisos I e II
.32
.R$ 4.159.990,61
. .CE
.Juazeiro do Norte
.20230801014911
.Construtora
.00319328000175
.00319328000175
.RESIDECIAL MIRANTE DA SERRA I
.incisos I e II
.192
.R$ 28.798.431,64
. .CE
.Juazeiro do Norte
.20230801020038
.Construtora
.00319328000175
.00319328000175
.RESIDENCIAL MIRANTE DA SERRA II
.incisos I e II
.192
.R$ 28.799.427,78
. .CE
.Maracanaú
.20230703162822
.Construtora
.00319328000175
.00319328000175
.RESIDENCIAL FÁTIMA
.incisos I e II
.192
.R$ 32.304.328,08
. .CE
.Maranguape
.20230801030130
.Construtora
.00319328000175
.00319328000175
.RESIDENCIAL CERRADO I
.incisos I e II
.192
.R$ 31.151.290,15
. .CE
.Maranguape
.20230801024110
.Construtora
.00319328000175
.00319328000175
.RESIDENCIAL POTIGUARA I
.incisos I e II
.192
.R$ 31.150.106,91
. .CE
.Sobral
.20230801004254
.Construtora
.00319328000175
.00319328000175
.JARDINS DA SERRA I
.incisos I e II
.192
.R$ 31.336.237,49
. .CE
.Sobral
.20230801004944
.Construtora
.00319328000175
.00319328000175
.JARDINS DA SERRA II
.incisos I e II
.192
.R$ 30.559.649,53
. .DF
.Brasília
.20230714160910
.Ente Público
.09335575000130
.17522237000135
.RESIDENCIAL SOL NASCENTE 1
.incisos I e II
.176
.R$ 29.920.000,00
. .DF
.Brasília
.20230714160203
.Ente Público
.09335575000130
.17522237000135
.RESIDENCIAL SOL NASCENTE 2
.incisos I e II
.192
.R$ 32.639.999,99
. .DF
.Brasília
.20230714161624
.Ente Público
.09335575000130
.17522237000135
.RESIDENCIAL SOL NASCENTE 3
.incisos I e II
.188
.R$ 31.960.000,00
. .GO
.Goiânia
.20230801042337
.Construtora
.03407182000108
.03407182000108
.RENASCER EMPREENDIMENTO ETAPA 1
.incisos I e II
.240
.R$ 38.400.000,00
. .GO
.Goiânia
.20230801042926
.Construtora
.03407182000108
.03407182000108
.RENASCER EMPREENDIMENTO ETAPA 2
.incisos I e II
.240
.R$ 38.400.000,00
. .MA
.Paço do Lumiar
.20230803114502
.Construtora
.06249791000174
.06249791000174
.RESIDENCIAL MERCÊS I
.incisos I e II
.200
.R$ 30.000.000,00
. .MA
.Santa Inês
.20230811194407
.Construtora
.03407182000108
.08782693000123
.RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS I
.incisos I e II
.144
.R$ 20.160.000,00
. .MA
.Santa Inês
.20230811194913
.Construtora
.03407182000108
.08782693000123
.RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS II
.incisos I e II
.144
.R$ 20.154.570,37
. .MA
.Santa Inês
.20230811195315
.Construtora
.03407182000108
.08782693000123
.RESIDENCIAL JARDIM DAS OLIVEIRAS III
.incisos I e II
.112
.R$ 15.680.000,00
. .MA
.São Domingos do
Maranhão
.20230718173145
.Construtora
.06249791000174
.06249791000174
.RESIDENCIAL DR JOSÉ AQUILES ALVES DE
ANDRADE 1
.incisos I e II
.100
.R$ 14.000.000,00
. .MG
.Frutal
.20230703020714
.Construtora
.05776650000000
.05776650000000
.RESIDENCIAL FRANCISCO MORON ETAPA II
.incisos I e II
.99
.R$ 14.157.000,00
. .MG
.Nova Serrana
.20230710175530
.Construtora
.22610612000139
.22610612000139
.RESIDENCIAL PRIMAVERA I
.incisos I e II
.164
.R$ 24.600.000,00
. .MG
.Nova Serrana
.20230710175541
.Construtora
.22610612000139
.22610612000139
.RESIDENCIAL PRIMAVERA II
.incisos I e II
.136
.R$ 20.400.000,00
. .MG
.Sabará
.20230809101736
.Construtora
.23756593000116
.23756593000116
.RESIDENCIAL MIRANTE SABARÁ I
.incisos I e II
.200
.R$ 30.600.000,00
. .MG
.Sabará
.20230809110612
.Construtora
.23756593000116
.23756593000116
.RESIDENCIAL MIRANTE SABARÁ II
.incisos I e II
.200
.R$ 30.600.000,00
. .MG
.Uberlândia
.20230711163038
.Construtora
.25587400000000
.25587400000000
.PLACE TANGARA 1
.incisos I e II
.192
.R$ 32.057.978,93
. .PB
.Campina Grande
.20230703004013
.Construtora
.09323098000192
.09323098000192
.IVANDROMOURA CUNHA LIMA FILHO
.incisos I e II
.196
.R$ 32.208.000,00
. .PB
.Campina Grande
.20230704215232
.Construtora
.09323098000192
.09323098000192
.RESIDENCIAL SIMÃO ALMEIDA I
.incisos I e II
.128
.R$ 21.472.000,00
. .PR
.Cascavel
.20230714154715
.Ente Público
.76208867000107
.77392256000116
.RESIDENCIAL ESMERALDA
.incisos I e II
.128
.R$ 21.472.000,00
. .PR
.Cascavel
.20230714164552
.Ente Público
.76208867000107
.77392256000116
.RESIDENCIAL INTERLAGOS
.incisos I e II
.144
.R$ 24.156.000,00
. .RJ
.Duque de Caxias
.20230704122848
.Ente Público
.29138328000150
.16099194000164
.INVERNADA 1
.incisos I e II
.160
.R$ 27.200.000,00
. .RJ
.Duque de Caxias
.20230704131230
.Ente Público
.29138328000150
.16099194000164
.INVERNADA 2
.incisos I e II
.192
.R$ 32.640.000,00
. .RJ
.Duque de Caxias
.20230704141032
.Ente Público
.29138328000150
.16099194000164
.INVERNADA 4
.incisos I e II
.192
.R$ 32.640.000,00
. .RJ
.Queimados
.20230801122927
.Construtora
.01303837000172
.01303837000172
.CONDOMÍNIO BELMONTE II
.incisos I e II
.200
.R$ 34.000.000,00
. .RO
.Cacoal
.20230726134548
.Ente Público
.04092714000128
.08263408000168
.RESIDENCIAL GREENVILLE 3
.incisos I e II
.120
.R$ 17.160.000,00
. .RO
.Rolim de Moura
.20230810120441
.Construtora
.08263408000168
.08263408000168
.RESIDENCIAL ROLIM MELHOR
.incisos I e II
.150
.R$ 19.500.000,00
. .SP
.Rio Claro
.20230810210106
.Ente Público
.45774064000188
.05776652000136
.RESIDENCIAL BOSQUES DE RIO CLARO
.incisos I e II
.144
.R$ 23.760.000,00