DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCID Nº 629, DE 1º DE JULHO DE 2024
Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e
ratificada(s), nos termos da Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as
propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de
provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a
Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023,
nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação da(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) relacionada(s) no Anexo desta Portaria, enquadrada(s) e ratificada(s) nos termos da
Portaria MCID nº 1.482, de 21 de novembro de 2023, que divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada
de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID
nº 727, de 15 de junho de 2023.
Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para celebrar a contratação previsto no § 1º do art. 8º da
Portaria MCID nº 727, de 2023.
Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais:
I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa,
Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e
III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo
com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma
irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional.
Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS AUTORIZADAS À CONTRATAÇÃO
. .UF
.MUNICÍPIO
.P R OT O CO LO
.TIPO 
DE
PROPONENTE
.CNPJ PROPONENTE
.CNPJ TOMADOR
.NOME DO EMPREENDIMENTO
.META DO ART. 1º DA
PORTARIA MCID Nº 727,
DE 
2023,
CO R R ES P O N D E N T E
.U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
.
V A LO R
EMPREENDIMENTO FAR
. .BA
.Camaçari
.20230811163635
.Construtora
.16365025000129
.16365025000129
.RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE I
.incisos I e II
.224
. R$ 34.496.000,00
. .BA
.Camaçari
.20230703201356
.Construtora
.45459650000138
.16365025000129
.RESIDENCIAL SERRA VERDE 1
.incisos I e II
.240
. R$ 36.960.000,00
. .BA
.Campo Formoso
.20230802152041
.Construtora
.08782693000123
.08782693000123
.RESIDENCIAL VILA DAS ESMERALDAS II
.incisos I e II
.144
. R$ 22.176.000,00
. .BA
.Feira de Santana
.20230705204247
.Construtora
.01239341000187
.01239341000187
.RESIDENCIAL LAGOA ENCANTADA I
.incisos I e II
.257
. R$ 39.295.300,01
. .BA
.Feira de Santana
.20230707112221
.Construtora
.33870809000123
.33870809000123
.RESIDENCIAL PARQUE SABIÁ I
.incisos I e II
.192
. R$ 32.207.858,36
. .BA
.Paulo Afonso
.20230703003732
.Construtora
.08782693000123
.08782693000123
.RESIDENCIAL VILA DAS PALMEIRAS I
.incisos I e II
.240
. R$ 36.000.000,00
. .BA
.Simões Filho
.20230811210258
.Construtora
.03407182000108
.08782693000123
.RESIDENCIAL CRISTO REI I
.incisos I e II
.240
. R$ 36.720.000,00
. .BA
.Simões Filho
.20230811212430
.Construtora
.03407182000108
.08782693000123
.RESIDENCIAL CRISTO REI II
.incisos I e II
.240
. R$ 36.720.000,00
. .CE
.Fo r t a l e z a
.20230801012311
.Construtora
.00319328000175
.01460907000104
.RESIDENCIAL LAGOA I
.incisos I e II
.264
. R$ 42.239.641,09
. .GO
.Luziânia
.20230801011417
.Construtora
.51205808000146
.08225371000183
.CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
POÇO DE
OURO I
.incisos I e II
.192
. R$ 32.639.007,10
. .GO
.Luziânia
.20230801012204
.Construtora
.51205808000146
.08225371000183
.CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
POÇO DE
OURO II
.incisos I e II
.184
. R$ 31.279.338,02
. .MG
.Uberlândia
.20230711164625
.Construtora
.25587387000155
.25587387000155
.PLACE TANGARA 2
.incisos I e II
.192
. R$ 32.207.577,78
. .MG
.Uberlândia
.20230707185258
.Construtora
.21082725000146
.21082725000146
.RESIDENCIAL BOSQUE DOS PEQUIS I
.incisos I e II
.176
. R$ 29.479.102,14
. .MG
.Uberlândia
.20230707184026
.Construtora
.21082725000146
.21082725000146
.RESIDENCIAL BOSQUE DOS PEQUIS II
.incisos I e II
.176
. R$ 29.213.863,98
. .PB
.Campina Grande
.20230704220755
.Construtora
.09323098000192
.09323098000192
.RESIDENCIAL SIMAO ALMEIDA II
.incisos I e II
.128
. R$ 21.472.000,00
. .RJ
.Niterói
.20230710141833
.Construtora
.34345068000124
.21879508000181
.VIVER MELHOR NITEROI
.incisos I e II
.96
. R$ 15.905.622,00
. .RN
.Baraúna
.20230801123312
.Ente Público
.08546103000163
.30907741000111
.CONJUNTO HABITACIONAL JOSE IVAN DE
OLIVEIRA
.incisos I e II
.100
. R$ 12.950.000,00
. .SP
.Mogi Mirim
.20230804100307
.Ente Público
.45332095000189
.05776652000136
.CONJUNTO HABITACIONAL MANERA
.incisos I e II
.100
. R$ 13.000.000,00
. .SP
.Penápolis
.20230705092149
.Construtora
.13525438000135
.13525438000135
.RESIDENCIAL MUNDO NOVO IV
.incisos I e II
.96
. R$ 14.784.000,00
. .SP
.São 
José
dos
Campos
.20230802103519
.Construtora
.00848388000185
.00848388000185
.RESIDENCIAL PARQUE NOVA ESPERANÇA
1
.incisos I e II
.160
. R$ 26.840.000,00
PORTARIA MCID Nº 630, DE 1º DE JULHO DE 2024
Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de
atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com
recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida,
de que trata a Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 11, inciso I,
alínea "a" da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Portaria Interministerial MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023, e na Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do Anexo desta Portaria, as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas, no âmbito da linha de atendimento de provisão
subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR, em
cumprimento à Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
Parágrafo único. O enquadramento de que trata esta Portaria não implica qualquer expectativa de direito subjetivo à contratação do empreendimento habitacional, mas tão
somente confere prazo ao proponente para cumprimento das condições de sua contratação, a partir da apresentação de toda a documentação necessária exigida pela normatização do
programa.
Art. 2º O proponente responsável por proposta enquadrada no Anexo deverá apresentar ao Agente Financeiro a respectiva documentação de que trata o art. 26 da Portaria MCID
nº 724, de 15 de junho de 2023, para fins da análise prevista no art. 27 do mesmo normativo.
§ 1º Em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta Portaria, o proponente deverá ratificar ao Agente Financeiro o interesse em prosseguir com a proposta
enquadrada, sob pena de seu cancelamento.
§ 2º Em 40 (quarenta) dias contados a partir da publicação desta Portaria, o Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial deverá encaminhar ao Ministério das Cidades a relação
de propostas cujo interesse não foi ratificado pelo proponente.
Art. 3º O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial recepcionará as propostas de empreendimento habitacional consideradas aptas à contratação pelo Agente Financeiro,
conforme art. 28, caput, da Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023, e deve submetê-las ao Ministério das Cidades para publicação da Portaria de autorização de contratação,
conforme prazo disposto no art. 7º da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
Parágrafo único. A aptidão de que trata o caput é condicionada a não incorrência nas hipóteses de impedimentos de participação na linha de atendimento previstas no art. 25,
inciso II, da Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023.
Art. 4º O Ministério das Cidades promoverá a publicação das Portarias de autorização de contratação observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADAS PARA A META ESTABELECIDA PELO ART. 1º, CAPUT, INCISO III, DA PORTARIA MCID Nº 727, DE 15 DE JUNHO
DE 2023
. .UF
.MUNICÍPIO
.P R OT O CO LO
.TIPO 
DE
PROPONENTE
.CNPJ PROPONENTE
.NOME EMPREENDIMENTO
.U N I DA D ES
H A B I T AC I O N A I S
. .PA
.Belém
.20240109153514
.Ente Público
.05055009000113
.Residencial Neuton Miranda
.168
. .SP
.Diadema
.20240228171706
.Ente Público
.46523247000193
.Residencial Santa Elizabeth
.250
. .SP
.Osasco
.2023122292608
.Ente Público
.46523171000104
.Rochdale 1
.60
. .SP
.Osasco
.20231222100547
.Ente Público
.46523171000104
.Rochdale 2
.60
. .SP
.Osasco
.20231222102748
.Ente Público
.46523171000104
.Rochdale 3
.60
. .SP
.Osasco
.20231222110211
.Ente Público
.46523171000104
.Alfredo Benicasa
.60
. .SP
.Osasco
.20231222125333
.Ente Público
.46523171000104
.Estrela Dalva
.90