DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
9. DA RECOMENDAÇÃO
212. Consoante a análise apresentada, há indícios de que a extinção da medida antidumping muito provavelmente levaria à continuação da prática de dumping nas exportações
originárias do Chile e à retomada do dano dela decorrente.
213. Recomenda-se, dessa forma, o início de revisão para fins de averiguar a necessidade de prorrogação do prazo de aplicação do direito antidumping sobre as importações
brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m2, usualmente classificadas nos subitens 4810.13.89,
4810.19.89 e 4810.92.90 da NCM, quando originárias do Chile.
214. Cabe ressaltar a manutenção dos direitos em vigor, nos termos do §2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão.
CIRCULAR Nº 31, DE 4 DE JULHO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro
de 1994, de acordo com o disposto no § 5o do art. 65 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013,e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nos
19972.102524/2023-70 (restrito) e 19972.102525/2023-14 (confidencial) e do Parecer SEI no 2.695/2024/MDIC, de 28 de junho de 2024, elaborado pelo Departamento de Defesa
Comercial- DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas
no subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping
e o dano à indústria doméstica, decide:
1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, nos termos do Anexo
Único.
2. Prorrogar por até oito meses, a partir de 9 de dezembro de 2024, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica
e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico, usualmente classificado no subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
originárias da República Popular da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 4, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 9 de fevereiro
de 2024, nos termos dos arts. 5o e 72 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013.
TATIANA PRAZERES
ANEXO I
1. DO PROCESSO
1.1. Da aplicação de medidas de defesa comercial para outras origens
1. As exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, foram objeto de
investigação de dumping anterior conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM).
2. Em 30 de abril de 2020, a empresa Petrom Petroquímica Mogi das Cruzes S.A., doravante também denominada Petrom ou peticionária, protocolou, por meio do
Sistema DECOM Digital (SDD), petição de início de investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de anidrido ftálico originárias de Israel e da Rússia e de dano
à indústria doméstica decorrente de tal prática.
3. Considerando o que constava do Parecer SDCOM nº 20, de 15 de julho de 2020, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas
exportações de anidrido ftálico da Rússia e de Israel para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação. Dessa forma,
com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada em 23 de julho de 2020, por meio da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Circular da Secretaria de
Comércio Exterior (Circular SECEX) nº 45, de 21 de julho de 2020.
4. Em 12 de janeiro de 2021, a Petrom e a Elekeiroz (outra produtora nacional) solicitaram a publicação de determinação preliminar positiva de dumping, dano e nexo de causalidade
com a recomendação de aplicação de direitos antidumping provisórios. Segundo as empresas, as importações das origens investigadas continuaram ingressando no mercado brasileiro em
volumes expressivos mesmo após a abertura da investigação, destacando que, em 2020, os volumes teriam ultrapassado os de P5 e os preços de importação teriam sido ainda mais baixos.
5. O Departamento de Defesa Comercial, por meio do Parecer nº 1, de 8 de fevereiro de 2021, constatou, preliminarmente, a existência de dumping e de dano decorrente
de tal prática, mas não recomendou a aplicação de direito antidumping provisório, tendo em vista que, em razão da pandemia do COVID-19 e às medidas de enfrentamento a
essa pandemia, a SECEX suspendera, por meio da Instrução Normativa SECEX nº 1, de 2020, a realização de verificações presenciais no âmbito dos processos de defesa
comercial.
6. Por meio da Resolução GECEX nº 286, de 21 de dezembro de 2021, a investigação foi encerrada com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de
até 5 (cinco) anos, sob a forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses por tonelada, às importações brasileiras de anidrido ftálico, comumente classificadas no
subitem 2917.35.00 da NCM, originárias de Israel e Rússia, conforme tabela a seguir:
.Origem
.Produtor/Exportador
Direito Antidumping Definitivo
(US$/t)
Israel
.Gadiv Petrochemicals Ltd
198,17
.
.Demais empresas
754,60
Rússia
.Jsc Kamtex-Khimprom
559,42
.Rosplast Ltd
559,42
.Biesterfeld International Gmbh
559,42
.Possehl Erzkontor Gmbh & Co. Kg
559,42
.
.Demais empresas
559,42
Fonte: Resolução GECEX nº 286, de 21 de dezembro de 2021.
Elaboração: DECOM.
1.2. Da petição
7. Em 30 de outubro de 2023, a Petrom protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI), petição de início de investigação original de dumping nas
exportações para o Brasil de anidrido ftálico, quando originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
8. Em 4 de dezembro de 2023, foram solicitadas à peticionária, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento
Brasileiro de antidumping, informações complementares àquelas fornecidas na petição. A peticionária apresentou, tempestivamente, tais informações, após prorrogação do prazo inicial.
1.3. Das notificações ao governo do país exportador
9. Em 7 de fevereiro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do Regulamento Brasileiro, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº 704/2024/MDIC
e 707/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada por meio do SEI, com vistas ao início da investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.4. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
10. A Petrom, segundo informações constantes na petição, apresentou-se como representante majoritária da produção nacional de anidrido ftálico, alegando corresponder
a 67,5% da produção nacional do produto similar em P5 (julho de 2022 a junho de 2023), atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 34 do Decreto nº 8.058, de
2013.
11. A fim de ratificar a informação apresentada pela peticionária acerca de sua representatividade, o DECOM enviou, respectivamente, os Ofícios SEI no 8249/2023/MDIC
e 8251/2023/MDIC, de 28 de dezembro de 2023, à Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim) e ao Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para fins Industriais
e da Petroquímica no Estado de São Paulo (Sinproquim), solicitando informações acerca dos fabricantes nacionais do referido produto, no período de julho de 2018 a junho de
2023.
12. A Abiquim respondeu por mensagem eletrônica, no dia 9 de janeiro de 2024, indicando como produtoras nacionais de anidrido ftálico as empresas Petrom e Elekeiroz
S.A. (doravante denominada Elekeiroz), e as respectivas informações sobre as quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro por essas duas empresas. Já a
Sinproquim respondeu, por mensagem eletrônica, no dia 11 de janeiro de 2024, que não dispunha de informações de produção e vendas do produto.
13. Ademais, na ocasião, foi encaminhado o Ofício SEI no 8256/2023/MDIC, de 28 de dezembro de 2023, à Elekeiroz, consultando o interesse da empresa em apoiar
a petição e solicitando informações acerca das quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro. A empresa enviou resposta em 4 de janeiro de 2024, formalizando
apoio à petição da indústria doméstica e informando volumes de produção e vendas no mercado interno para os períodos de P1 a P5. As informações apresentadas foram
incorporadas a este documento.
14. A tabela a seguir apresenta a representatividade da indústria doméstica em P5, levando em consideração as informações constantes da petição de início e a resposta
apresentada pela Abiquim e pela outra produtora doméstica consultada. Ressalte-se que a representatividade da indústria doméstica foi recalculada, para refletir os dados
recebidos:
REPRESENTATIVIDADE / GRAU DE APOIO DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA [RESTRITO]
.
.Peticionária
(A)
.Demais empresas produtoras no Brasil
(B)
.Produção Nacional
(C=A+B)
%
(A/C)
.Volume da Produção (t)
.[ R ES T ]
.[ R ES T ]
.[ R ES T ]
62,0%
Fonte: Petição, manifestação das demais produtores nacionais.
Elaboração: DECOM.
15. Considerou-se que as empresas Petrom e a Elekeiroz, únicos produtores do produto similar, manifestaram expressamente apoio à petição e representaram 100% da produção
nacional de anidrido ftálico no período de julho de 2022 a junho de 2023. Considerou-se, portanto, atendidos os critérios previstos no art. 37, §§ 1º e 2º do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.5. Das partes interessadas
16. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto no 8.058, de 2013, as empresas produtoras/exportadoras e os importadores brasileiros do produto objeto
da investigação durante o período de análise de indícios de dumping foram identificados por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda.
17. De acordo com o § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, o governo da China, a outra
produtora do produto similar nacional (Elekeiroz), as entidades de classe representantes dos interesses das produtoras nacionais do produto similar (Abiquim e Sinproquim), os
produtores/exportadores estrangeiros da origem investigada e os importadores brasileiros do produto objeto da investigação.
18. [RESTRITO].
1.6. Do início da investigação
19. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 368/2024/MDIC, de 8 de fevereiro de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de
dumping nas exportações de anidrido ftálico da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.
20. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada em 8 de fevereiro de 2024, por meio da publicação no DOU da Circular SECEX nº
4, de 8 de fevereiro de 2024.
1.7. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes interessadas
21. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, os
produtores/exportadores identificados da China, os importadores brasileiros - identificados por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela RFB - e o governo da China,
tendo sido a eles encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular SECEX nº 4, de 8 de fevereiro de 2024.
22. Considerando o § 4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos produtores/exportadores chineses o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto
completo não confidencial da petição que deu origem à investigação, bem como suas informações complementares.