DOU 05/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024070500087
87
Nº 128, sexta-feira, 5 de julho de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
183. No que diz respeito à terceira etapa, "Diretrizes para Acelerar a Construção de Redes de Banda Larga de Alta Velocidade", publicadas pelo governo chinês, as peticionárias
arguiriam que ela serviria como base legal para que os governos locais e regionais estabelecessem suas próprias políticas de subsídio para o desenvolvimento da rede banda larga, o que
reforçaria "a importância da indústria para o desenvolvimento econômico e social chinês".
184. As peticionárias concluíram que, em face do que expuseram, teria restado demonstrada a intervenção direta e intensiva do governo chinês no setor de cabos de fibra óptica
e, "de forma geral, de telecomunicações, sendo evidente o esforço do governo em guiar os investimentos a condições preferenciais para tais setores, distorcendo as condições normais de
economia de mercado".
185. Acerca dos "Planos Quinquenais", as peticionárias declararam que seriam planos de governo elaborados pela China com o objetivo de traçar diretrizes, estratégias e políticas
de desenvolvimento nacional para o país durante o período de cinco anos. Nestes planos, seriam estabelecidas as principais metas sociais, econômicas e de setores considerados chave pelo
governo central chinês.
186. O 13º Plano Quinquenal, que esteve em vigor entre 2016-2020, teria enfatizado o desenvolvimento do setor de alta tecnologia, ao estabelecer como objetivo tornar a China
independente de outros países na produção de produtos de alto valor agregado, "incluindo a internet como um instrumento para tal política por meio do desenvolvimento de tecnologias
que tornem a China mais eficiente no processo produtivo".
187. Instadas a apresentar os trechos do "13th Five Year PLan for National Economic and Social Development of The People´s Republic of China (2106-2020)" que dariam suporte
a essas afirmações, as peticionárias destacaram os seguintes trechos:
Chapter 6 Ensure Innovation in Science and Technology Takes a Leading Role
We will see that scientific and technological innovation leads the way in all areas of innovation. We will strengthen basic research, bolster primary innovation, innovation based
on the integration of existing technologies, and innovation based on import and assimilation, and improve China's own capacity for innovation, so as to provide an inexhaustible driving force
for economic and social development.
Chapter 23 Develop Strategic Emerging Industries
By targeting cutting-edge technologies, adhering to industrial development trends, focusing on key areas, and optimizing the integration of policies, we will create space for the
growth of emerging industries and see that they gain a competitive advantage in the future. We will work to ensure that the value- added of strategic emerging industries reaches 15% of
China's GDP."
188. De acordo com as peticionárias, a Comissão de Revisão Econômica e de Segurança EUA-China teria afirmado que o 13º Plano Quinquenal da China teria estabelecido metas
ambiciosas para o setor de informação e telecomunicações por meio de seu "Plano Internet Plus" de 2015, que contribuirá para a aceleração da implementação da "Estratégia de Banda
Larga da China", e que teria como objetivo "building up the country's domestic mobile Internet, cloud computing, big data, and the Internet of Things* sector firms and creating global
competitors by assisting domestic firms' expansion abroad".
189. Nesse sentido, o governo chinês viria realizando vultuosos investimentos para implementação dos objetivos do "Plano Internet Plus". Entre esses investimentos destacar-se-
ia um Fundo de Investimento em Internet da China de US$ 14,9 bilhões (RMB 100 bilhões), lançado pela Administração do Ciberespaço da China e pelo Ministério das Finanças para fornecer
investimento de capital em empresas chinesas do setor de Internet e Internet das Coisas. O Banco de Agricultura da China, o Banco de Desenvolvimento da China e o Banco Industrial e
Comercial da China também deveriam fornecer US$ 22,4 bilhões (RMB 150 bilhões) em linhas de crédito para empresas nas quais o fundo teria investido.
190. Para as peticionárias, "a conjugação entre as metas estabelecidas no 13º Plano Quinquenal e a criação de fundos de investimento com participação de bancos estatais", seria
outro fator que descaracterizaria "as condições de mercado no funcionamento do setor de telecomunicações e, por consequência, também o de produção de cabos de fibra ótica".
191. Nesse ponto incumbe destacar que o período abarcado pelo "12th Five Year Plan" e pelo "13th Five Year Plan" do Governo da República Popular da China correspondeu
aos anos de 2011 a 2020. Nesse sentido, solicitou-se à peticionária que indicasse as disposições do plano atualmente em vigor - "14th Five Year Plan" - que abrangiam o período de 2021
a 2025.
192. Nesse seguimento, as peticionárias narraram que "em 2021 entrou em vigência o 14º Plano Quinquenal (2021-2025), com foco em fortalecer a capacidade de inovação
nacional em manufatura e alta tecnologia". Em relação à inovação, alegaram que o plano trazia a previsão de "investimentos em P&D, visando garantir que uma maior parte dos gastos sejam
dedicadas à pesquisa". Acrescentaram ainda, que diferentemente do 13º plano quinquenal, que teria tido foco em crescimento e reestruturação, "o novo plano se concentra no crescimento
sustentável e na qualidade de vida, incorporando "objetivos de longo prazo para 2030" que não estavam incluídos nos planos anteriores".
193. Citaram também que, "dentre os objetivos principais do 14º plano quinquenal, vinculados ao crescimento e inovação", estariam o "ganho de proeminência na manufatura
e digitalização e a centralidade de uma agenda de modernização":
6. Manufacturing and digitalization gain prominence. The Plan aims to keep the share of manufacturing in GDP stable after a decade of decline. Fiscal incentives, wider access
to credit, and more efficient industrial land use are among the tools to support the sector. The digitalization of the economy will continue with the share of the digital economy in GDP
set to increase to 10% of GDP by 2025, from 7.8% in 2020. Cloud computing, big data, internet (including internet of things and industrial internet), block chain, artificial intelligence, and
virtual and augmented reality will be supported.
7. Innovation at the center of the modernization agenda. A 10-year action plan for basic research and an annual increase in research and development (R&D) spending by at least
7% are at the core of the PRC's initiative to enhance scientific and technological capability. This is expected to unleash indigenous innovation and reduce the country's reliance on foreign
inputs, mostly in high-technology manufactured goods. Efforts will focus on aerospace, biotech, neuroscience, artificial intelligence, quantum computing, and semiconductors, where the
country expects to become a global leader in the longer term.
194. Nesse contexto, as peticionárias afirmaram que "os produtos de alta tecnologia - incluindo os equipamentos para banda larga e os cabos de fibra ótica", continuariam
"centrais para o governo chinês atualmente, à luz do 14º plano quinquenal".
195. Em prosseguimento, as peticionárias narraram que em 2015 a China teria lançado o plano "Made in China 2025", cujo objetivo seria transformar a China em uma potência
de manufaturados até 2049. Uma das principais metas que comporiam o plano seria o de desenvolver a infraestrutura para internet, que incluiria acelerar o desenvolvimento e construção
de redes de cabos de fibra óptica.
196. Após questionamento em sede de informação complementar acerca do trecho do documento que fundamentaria as suas conclusões, as peticionárias indicaram que o "Made
in China 2025" mencionaria:
Accelerate the deployment and construction of optical fiber network, mobile communication network and wireless local area network in the manufacturing agglomeration area,
realize the broadband upgrade of information network, and improve the broadband access capability of enterprises.
197.O plano seria baseado em três passos estratégicos:
1º) colocar a China entre as potências de manufatura dentro de dez anos;
2º) atingir o nível médio do campo de poder manufatureiro do mundo em 2035; e
3º) consolidar o status da China como potência manufatureira, na vanguarda das potências manufatureiras do mundo. O objetivo é que as principais áreas da indústria
manufatureira tenham a capacidade de liderar a inovação e construir um sistema industrial e de tecnologia que seja líder mundial.
198. Os objetivos estabelecidos no Made in China 2025 visariam contribuir para que a China venha a alcançar "40% de autossuficiência até 2020 e 70% de autossuficiência até
2025 na fabricação de componentes e materiais essenciais em uma seleção de indústrias-chave, incluindo cabos de fibra ótica":
[ I M AG E M ]
199. Em sede de informação complementar, às peticionárias foi solicitado que apontassem a fonte de onde teria sido extraída a tabela "Table 2: The Made in China 2025´s 2020
na 2025 Targets", uma vez que não foi encontrada a tabela correspondente no documento "Institute for Security & Development Policy,"Made in China 2025," Backgrounder " e indicassem
onde estaria a referência à indústria de cabos de fibra óptica como indústria-chave nesse mesmo documento.
200. Primeiramente, as peticionárias apontaram o trecho do documento "Institute for Security & Development Policy,"Made in China 2025," Backgrounder ". No entanto,
consoante reproduzido pelas próprias peticionárias em sua resposta às informações complementares, a tabela indicada é diferente daquela apresentada na petição de início. Abaixo,
reproduz-se a tabela apontada pelas peticionárias em resposta ao questionamento:
MIC 2025 Key Performance Indicators
[ I M AG E M ]
201. Já em relação ao segundo questionamento - indicação de onde estaria a referência à indústria de cabos de fibra óptica como indústria-chave nesse mesmo documento -
as peticionárias afirmaram que o "documento menciona os setores abarcados pelo "Made in China 2025", incluindo o de nova tecnologia da informação, que aborda cabos de fibra ótica"
e apresentaram a seguinte ilustração de lá extraída:
[ I M AG E M ]
202. Narraram, em seguida, que:
Dentre os objetivos deste plano está a aceleração da implantação e construção de redes de fibra óptica, redes de comunicação móvel e redes locais sem fio em áreas de
aglomeração de manufatura, bem como realizar a atualização da banda larga das redes de informação e a melhora nas capacidades de acesso de banda larga das empresas.
203. Para tanto, as peticionárias declararam que "o "Made in China 2025" prevê a concessão de incentivo fiscal para uma "nova geração da indústria de tecnologia da
informação", que englobaria "cabos de fibra ótica dentro da categoria "equipamentos de informação e comunicação". Concluíram que "o produto em análise usufrui dos benefícios deste
programa" com fundamento no seguinte trecho do "Made in China 2025":
1. Development situation and environment
(I) The global manufacturing industry is facing major adjustments
The deep integration of a new generation of information technology and manufacturing is triggering far-reaching industrial changes, forming new production methods, industrial
forms, business models and economic growth points.
204. Tendo em consideração o exposto, as peticionárias entenderam que a indústria de cabos de fibra óptica seria considerada como estratégica pelo governo chinês, dado que
se trataria de "produto essencial para a implementação de internet banda larga no país", razão pela qual teriam sido criados diversos programas de incentivo ao setor. Assim, "não há que
se falar em condições de economia de mercado no setor de produção de cabos de fibra ótica na China".
205. As peticionárias retomaram o argumento de que o setor de telecomunicação seria considerado pelo Estado chinês como estratégico para o desenvolvimento econômico do
país. Diante disso, o governo realizaria "intervenções de forma direta para garantir que seus objetivos econômicos serão atingidos".
206. Essa influência nas empresas de telecomunicação seria evidenciada "na composição da estrutura acionária das empresas que atuam no setor e que se caracterizam como
State Owned Enterprises": China Telecom Group, China Mobile Group (maior comprador de cabos de fibra óptica) e China United Network Communications Group.
207. Da mesma forma, segundo as peticionárias, no setor de cabos de fibra óptica o governo também exerceria grande influência, tendo participação acionária, direta ou
indiretamente, nas principais empresas produtoras e exportadoras do produto investigado.
208. Na sequência, as peticionárias fizeram referência a diversas demonstrações financeiras anuais de empresas chinesas do setor investigado. Em sede de informação
complementar, foi solicitado que as peticionárias fornecessem as demonstrações financeiras referentes ao ano de 2022 ou, se já disponíveis, ao exercício fiscal de 2023, juntadas como
elementos de prova para apoiar o conjunto argumentativo das peticionárias sobre o setor de cabos de fibra óptica não atuar em condições de economia de mercado. As empresas
peticionárias juntaram aos autos do processo as demonstrações financeiras mais recentes referentes aos anos de 2022 e 2023.
209. As peticionárias citaram que a empresa Jiangsu Zhongli contaria com duas empresas estatais dentre seus acionistas, a China Development Bank Guokai Finance Co.,Ltd. e
ChangShu Development and Investment. Além dessa empresa, outras também apresentariam em seu quadro acionário empresas estatais, como Shenzen Tefa Information Co, Jiangsu
Zhongtian Technology, Changfei Optical Fibre & Cable (YOFC, Tianjin Futong Xinmao Technology, e Fibrehome Communication Technology.
210. Além da participação do governo chinês no quadro de acionistas das empresas produtoras e exportadoras do produto investigado, nos demonstrativos de resultado de
diversas delas, seria "possível encontrar menções a transferências diretas de fundos para projetos vinculados à expansão de capacidade produtiva, por exemplo". Nesse sentido, as
peticionárias elencaram:
1. YOFC recebeu (i) subsídios em ativos na forma de investimento para revitalização industrial, desenvolvimento tecnológico e projetos de construção relacionados a fibras óticas
como parte do Projeto de Expansão de Cabos de Fibra ótica de Changfei; e (ii) subsídios relativos às matérias-primas utilizadas na produção de cabos de fibra ótica no âmbito do "Projeto
de Industrialização de Pré-formas de Fibras Políticas".
A YOFC também recebeu uma doação específica que totalizou aproximadamente RMB 317.000 para o projeto "Subsídios ao investimento em P&D em nível provincial de 2019,
instalações de apoio em nível distrital". De acordo com o relatório anual de 2020, a YOFC recebeu aproximadamente RMB 127.390.031 de subsídios do governo, dos quais RMB 27.965.271
foram relacionados a ativos e RMB 99.424.760 foram relacionados à renda.
Além disso, a YOFC recebeu vários subsídios governamentais, como o "Fundo Especial de Desenvolvimento Quinquenal de Uma Empresa Uma Política" (RMB 70.190.248); "Fundos
especiais para o desenvolvimento do comércio" (RMB 5.004.000); "Subsídio para estabilização do emprego" (RMB 4.798.055); ou os "Fundos Especiais Alocados pelo Comitê de Gestão da
Zona de Desenvolvimento" (RMB 4.427.600).

                            

Fechar